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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
AUTOR - VEREADOR REANILTON ESPÍNDOLA
Institui e inclui no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Anápolis a
"Semana Municipal de Conscientização
do Mutismo Seletivo", a ser comemorada
anualmente entre os dias 25 e 31 de
outubro, e o "Dia Municipal de
Conscientização do Mutismo Seletivo", a
ser comemorado anualmente no dia 31 de
outubro, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, PREFEITO DE ANÁPOLIS, sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Anápolis a "Semana Municipal de Conscientização do Mutismo Seletivo”,
a ser comemorada anualmente entre os dias 25 e 31 de outubro, e o "Dia Municipal de
Conscientização do Mutismo Seletivo", a ser comemorado anualmente no dia 31 de
outubro.
Artigo 2º - A data a que se refere o art. 1º desta lei poderá ser comemorada
anualmente com reuniões, palestras, seminários e outros eventos com objetivo de
conscientização e informação acerca do Mutismo Seletivo.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 11 de outubro de 2023.
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JUSTIFICATIVA AO PL Nº DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
Senhores (as) Vereadores (as),
O mutismo seletivo é considerado por muitos estudiosos como uma
disfuncionalidade, responsável pelo aspecto da falta de comunicação por parte da
criança. Segundo pesquisas, o contexto social favorece essa situação, evidenciando um
quadro de fobia social ou ansiedade.
De acordo com estimativas, essa condição afeta 7 (sete) de cada 1000 (mil)
pessoas. Um exemplo seria de crianças que costumam se comunicar verbalmente com
determinadas pessoas, mas que, quando em contato com outros, de repente não falam
nenhuma palavra. Isso parece timidez, algo relativamente comum, mas a situação é
mais séria e pode ser o que conhecemos como mutismo seletivo.
É possível que algum aluno conviva com esse problema. Nesse caso, o
estudante estabelece contato somente com a professora e poucos colegas.
O que chama a atenção de especialistas é o fato de a timidez afetar os
pequenos em algumas funções, sobretudo aquelas que exigem contato físico e dinâmico
com seus pares.
Entretanto, um aluno tímido não deixa de falar completamente. Ele pode
moderar a frequência, mas não deixa de se comunicar. Sendo que uma criança que
manifesta um quadro de mutismo seletivo, ela simplesmente vai se comunicar somente
com pessoas que fazem parte de seu hábito diário. Fora desse contexto, não há
comunicação.
Até pouco tempo, acreditava-se que este distúrbio afetava 1 (um) em cada
1000 (mil) crianças, todavia, mais recentemente, pesquisas realizadas apontaram que
a proporção é de 7 (sete) para cada 1000 (mil), tornando o mutismo duas vezes mais
prevalente do que o autismo. Já no Brasil, os estudos a respeito do mutismo seletivo
são escassos, bem como profissionais especializados no diagnóstico precoce e
tratamento do mesmo.
MARA Reamilt:n
JNICIPAL +. Espíndola
O que se observa e se tem a preocupação é que as escolas estão muito
preocupadas com os alunos tidos como indisciplinados, hiperativos em sala de aula,
pois tomam toda a atenção dos professores e dos colegas e, em muitos casos,
interferem no bom rendimento da turma. Em contrapartida, os alunos tidos como
quietos, tímidos, retraídos e com bom comportamento, acabam passando
despercebidos, aos olhos dos professores, assim como as dificuldades que possam
estar enfrentando, e fazendo com que não consigam se comunicar. Desta forma, cabe
aos profissionais da educação, principalmente ao professor da sala de aula, lançar seu
olhar clínico sobre todos os alunos, tendo a sensibilidade de perceber que este simples
silêncio manifestado pela criança, possa estar escondendo o transtorno do mutismo
seletivo.
Destaca-se, também, que ainda são raros os estudos referentes a este
transtorno, o que dificulta encontrar profissionais especializados para o diagnóstico e
tratamento do mesmo.
Desta forma, o Presente Projeto de Lei que institui a Semana Municipal de
Conscientização do Mutismo Seletivo e o Dia Municipal de Conscientização do Mutismo
Seletivo no âmbito do Município de Anápolis, busca colocar em evidência este distúrbio,
que muitas vezes passa como uma simples timidez pelos pais e pelos professores,
porém causa na criança e no futuro adulto, danos irreparáveis.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação
deste Projeto de Lei.
Sala de Sessões, 11 de outubro de 2023.
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VEREADOR/REPUBLICANOS