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materia nº 297/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 297 / 2023
Date 2023-11-13
EmentaRequer que seja enviada Indicação ao Prefeito Municipal de Anápolis, Sr° Roberto Naves e Siqueira, solicitando a visibilidade da alteração do sistema de estacionamento rotativo pago nos logradouros público do município, instituído pela Lei n° 483/21 para concessão de tolerância de 25 minutos, para vagas especiais, aquelas destinadas para PCD’s e idosos.
native_id34805

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-13 Proposição aprovada — Aprovada e Oficiada sob o número 3856/2023, no dia 13/11/2023

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-13T10:53:43.026867-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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VEREADOR
CAMARA o SDOY
MUNICI AL
INDICAÇÃO Nº DE 11 DE NOVEMBRO DE 2023
Excelentíssimo Senhor
Vereador Domingos De Paula
Presidente da Câmara Municipal de Anápolis
Requer que seja enviada Indicação ao Prefeito
Municipal de Anápolis, Srº Roberto Naves e
Siqueira, solicitando a visibilidade da alteração do
sistema de estacionamento rotativo pago nos
logradouros público do município, instituído pela
Lei nº 483/21 para concessão de tolerância de 25
minutos, para vagas especiais, aquelas destinadas
para PCD's e idosos.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador que abaixo subscreve requer, nos termos do art. 88, inciso | do
regime interno desta casa de lei, que seja encaminhado à Prefeitura Municipal de
Anápolis a Indicação ao Gabinete do Prefeito Roberto Naves, solicitando a visibilidade
da alteração da disposição contida na Lei Nº 483/21, que disciplina o sistema rotativo
pago nos logradouros do município, regulamentada pelo Decreto 49.604/2023 de modo
a conceder uma tolerância de 25 minutos para vagas especiais, aquelas destinadas a
PCD'S e pessoa idosas.
JUSTIFICATIVA
A presente alteração visa contribuir com os usuários deficientes e idosos
na medida de suas limitações posto que, é sabido que ao encontrar uma vaga de
estacionamento uma série de ações voltadas ao seu deslocamento precisam ser
tomadas a depender da deficiência do usuário e/ou de suas limitações, como, por
exemplo, desmontar e montar sua cadeira de rodas (no caso dos cadeirantes), fazer a
transferência da cadeira para o carro, precisar de auxílio de cuidador/ curador (no caso
do idoso) para saída do veículo e locomoção e etc. Para além disso, é sabido que a
agilidade de locomoção, de PCD's e idosos é mais reduzida o que influi diretamente no
tempo de utilização de tais vagas.
Nesse sentido, fundamental se faz a concessão da tolerância de 25 minutos
considerando que a utilização de fato da destinação da vaga somente se dará após a
$ 4 .. 4 N . » ,
efetiva saída do usuário do veículo. Destaca-se que tal tolerância não vai afetar o
IMINZEO ARA 190 ,
comércio de forma negativa, pelo contrário, vai melhorar o fluxo de pessoas idosas e
deficientes nos estabelecimentos promovendo a facilitação ao acesso desses clientes.
VEREADOR -SD

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