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INDICAÇÃO Nº. __________ DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
Vereador Jean Carlos
Anápolis, 14 de novembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor
Domingos Paula de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Anápolis
Requer que seja enviada Indicação ao Prefeito
Municipal de Anápolis e Secretaria Municipal
de Saúde, solicitando informações a respeito do
Incentivo Financeiro integral repassado pela
União a ser paga aos Agentes de Combate a
Endemias e Agentes Comunitários de Saúde.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis.
Requeiro, nos termos do art. 88, §1º alínea i, do Regimento Interno, que seja
enviada Indicação Prefeito Municipal de Anápolis, solicitando informações a respeito do Incentivo
Financeiro integral repassado pela União a ser paga aos Agentes de Combate a Endemias e Agentes
Comunitários de Saúde.
JUSTIFICATIVA
É sabido que a Lei Federal nº. 12.994/2014 e o Decreto nº. 8.474/15
determinam o pagamento do IFA – Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes de Combate a
Endemias e Agentes Comunitários de Saúde em razão dos repasses realizados pelo FNS – Fundo
Nacional de Saúde aos Municípios.
Além dos dispositivos legais acima citados, temos que há diversas Portarias do
Ministério da Saúde que garantem o repasse de um valor destinado ao custeio de atividades dos
agentes, sendo transferidas parcelas mensais de 1/12 pelo Fundo Nacional de Saúde aos Fundos
Municipais.
Portanto, as Secretarias Municipais de Saúde são responsáveis pela
remuneração aos ACS e dos encargos decorrentes pelas contratações efetivadas, como o pagamento
dos salários mensais, 13º. Salário, férias, contribuição previdenciária e outros, podendo haver a
composição de receita para o custeio dessa despesa, parte pelo Município e outra advinda pelo
incentivo de custeio, provindo da União.
Desta forma, necessário se faz o presente requerimento para esclarecer sobre
a existência do referido repasse aos Agentes sob a rubrica Incentivo Financeiro Adicional que garante
o recebimento do valor de R$ 2.640,00 ao final de cada ano.
Atenciosamente,
Vereador Jean Carlos
União Brasil
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