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materia nº 301/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 301 / 2023
Date 2023-11-16
EmentaRequer que seja enviada Indicação ao Prefeito Municipal de Anápolis e Secretaria Municipal de Saúde, solicitando informações a respeito do Incentivo Financeiro integral repassado pela União a ser paga aos Agentes de Combate a Endemias e Agentes Comunitários de Saúde.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-28 Proposição devolvida ao autor — Matéria devolvida ao autor nos termos do art. 133, §1º do Regimento Interno da CMA, posto que com o mesmo teor da indicação de n°300/2023.
2023-11-21 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em plenário.

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texto original #

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INDICAÇÃO Nº. __________ DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
Vereador Jean Carlos 
Anápolis, 14 de novembro de 2023. 
Excelentíssimo Senhor 
Domingos Paula de Souza 
Presidente da Câmara Municipal de Anápolis 
Requer que seja enviada Indicação ao Prefeito 
Municipal de Anápolis e Secretaria Municipal 
de Saúde, solicitando informações a respeito do 
Incentivo Financeiro integral repassado pela 
União a ser paga aos Agentes de Combate a 
Endemias e Agentes Comunitários de Saúde.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis. 
Requeiro, nos termos do art. 88, §1º alínea i, do Regimento Interno, que seja 
enviada Indicação Prefeito Municipal de Anápolis, solicitando informações a respeito do Incentivo 
Financeiro integral repassado pela União a ser paga aos Agentes de Combate a Endemias e Agentes 
Comunitários de Saúde.
JUSTIFICATIVA 
É sabido que a Lei Federal nº. 12.994/2014 e o Decreto nº. 8.474/15 
determinam o pagamento do IFA – Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes de Combate a 
Endemias e Agentes Comunitários de Saúde em razão dos repasses realizados pelo FNS – Fundo 
Nacional de Saúde aos Municípios. 
Além dos dispositivos legais acima citados, temos que há diversas Portarias do 
Ministério da Saúde que garantem o repasse de um valor destinado ao custeio de atividades dos 
agentes, sendo transferidas parcelas mensais de 1/12 pelo Fundo Nacional de Saúde aos Fundos 
Municipais. 
Portanto, as Secretarias Municipais de Saúde são responsáveis pela 
remuneração aos ACS e dos encargos decorrentes pelas contratações efetivadas, como o pagamento 
dos salários mensais, 13º. Salário, férias, contribuição previdenciária e outros, podendo haver a 
composição de receita para o custeio dessa despesa, parte pelo Município e outra advinda pelo 
incentivo de custeio, provindo da União. 
Desta forma, necessário se faz o presente requerimento para esclarecer sobre 
a existência do referido repasse aos Agentes sob a rubrica Incentivo Financeiro Adicional que garante 
o recebimento do valor de R$ 2.640,00 ao final de cada ano. 
Atenciosamente, 
Vereador Jean Carlos 
União Brasil 

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