br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

materia nº 4768/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 4768 / 2023
Date 2023-11-16
EmentaRequer o encaminhamento de ofício à Gerência de Posturas da Secretaria Municipal de Economia, solicitando que seja realizada fiscalização nas praças, logradouros públicos ou parques onde cães de raças notoriamente violentas e perigosas sejam levados com a utilização de coleira, focinheira e guia curta de condução apropriada para o porte.
native_id34850

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-22 Proposição aprovada — Aprovada e Oficiada sob o número 3995/2023, no dia 22/11/2023.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-22T11:17:17.549880-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

CÂMARA, JEARTCARLOS
DE ANÁPOLIS SEU VEREADOR SERVIDOR
REQUERIMENTO Nº - 09 DE NOVEMBRO DE 2023.
Do Vereador JEAN CARLOS RIBEIRO
Requer o encaminhamento de ofício à Gerência
de Posturas da Secretaria Municipal de
Economia, solicitando que seja realizada
fiscalização nas praças, logradouros públicos
ou parques onde cães de raças notoriamente
violentas e perigosas sejam levados com a
utilização de coleira, focinheira e guia curta
de condução apropriada para o porte.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis
Requeiro, nos termos do art.136, inciso I, do Regimento Interno, que seja
enviado ofício à Gerência de Posturas da Secretaria Municipal de Economia, solicitando que seja
realizada fiscalização nas pragas, logradouros públicos ou parques onde cães de raças
notoriamente violentas e perigosas sejam levados com a utilização de coleira, focinheira e guia
curta de condução apropriada para o porte.
STIFECATIVA
A pretensã | requerimento não é de fazer campanha contra a criação
dos referidos cães, mas somente evitar acidentes graves e até fatais entre cães e humanos, porém o
que deve ser levado em consideração é que além do cuidado devido aos cães é necessário também
pensar em soluções que não coloquem em risco a segurança das pessoas que circulam nas vias
públicas, nos parques ou nas proximidades dos animais, assim solicito que seja efetuada
fiscalização ao que se diz respeito o uso de focinheiras para cães de grande porte, como citado na
Lei nº 3.319, Art. 4º, Inciso X, que determina os deveres dos pedestres “manter seus cães com
coleiras e jocinheiras, e portar coletor de fezes dos animais, quando caminhar nas vias, passeios,
calçadas e praças públicas;” em especial nos parques, praças e logradouros públicos.
Pois tem sido recorrentes notícias e divulgações de ataques de cães de médio e
grande porte a animais de menor ports c até mesmo em pessoas em locais públicos.
tenciosamente, .
lu (2400080 PAU um o
or Jean Carios
/ União Brasil
RQ/GB/RE/C/156 t .
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecllo, Q 50, L14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP: 7510-330
anapolis.go.leg.br

open original →