CÂMARA JOASDALUZ
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Defensor do povo!
Moção de Apelo Nº | 2023
Autor: Vereador João da Luz
“Moção de Apelo ao Senador Rodrigo Otavio Soares
Pacheco, presidente do senado, e ao Senador
Wilder Morais, para a Implementação do 13º Salário
aos Beneficiários do Benefício de Prestação
Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência
Social (LOAS) no Projeto de Lei nº 4.173/2023, em
Defesa da Dignidade e do Bem-Estar dos Cidadãos
em Situação de Vulnerabilidade
Econômica e Social.”
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VA A) dm O Vereador João da Luz, honrosamente filiado ao Partido Social Cristão (PSC)
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e respaldado pelas prerrogativas conferidas pelo Regimento Interno desta distinta Casa
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Legislativa, vêm respeitosamente apresentar à consideração do Plenário a presente
Moção. Tem por objetivo apelar ao Senador Rodrigo Otavio Soares Pacheco e ao
Senador Wilder Morais, para a Implementação do 13º Salário aos Beneficiários do
Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)
no Projeto de Lei nº4.173/2023, em Defesa da Dignidade e do Bem-Estar dos Cidadãos
em Situação de Vulnerabilidade Econômica e Social.
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CEP: 75.110-330 VEREADOR )
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JOASDALUZ
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JUSTIFICATIVA
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 4.173/2023, que tributa
o fundo de investimentos exclusivos, e que agora encontra-se sob a análise do Senado
Federal. Este projeto encerra uma oportunidade sem precedentes de se reverter uma
injustiça histórica que há 35 anos assola as famílias de pessoas com deficiência e idosas
titulares do BPC.
Enquanto todos os benefícios da Seguridade Social são concedidos em 13
parcelas anuais, os titulares do BPC recebem somente 12. É inimaginável que, em um
país tão rico e diverso, nossas crianças e idosos sejam deixados à margem, enquanto
as outras famílias, inclusive de presidiários do auxílio- reclusão, recebam um tratamento
mais favorável.
O PL 4.173/2023 aplica a justiça tributária, arrecadando das 6 mil famílias mais
ricas do país o valor de até R$ 30 bilhões de reais, que há muito já deveriam estar
contribuindo. Com apenas parte dos recursos que advirão da tributação das pouco mais
de 6 mil famílias detentoras dos fundos de investimentos exclusivos e das offshores,
pode-se garantir os R$ 7 bilhões necessários para o 13º do BPC-LOAS de cinco milhões
e meio das mais vulneráveis famílias do Brasil.
Contextualização do BPC-LOAS: O Benefício de Prestação Continuada (BPC),
amparado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742/93, constitui um
direito de fundamental importância para idosos acima de 65 anos e pessoas com
deficiência de qualquer idade que se encontram em situação de vulnerabilidade
econômica. Este benefício assegura um salário mínimo mensal a indivíduos cuja renda
familiar per capita seja inferior a um quarto do salário mínimo, conforme estabelecido
pelo artigo 20 da referida lei.
Importância do 13º no Contexto Social e Econômico: A concessão de um 13º
salário para os beneficiários do BPC-LOAS seria um ato de justiça social, em
consonância com os preceitos da dignidade da pessoa humana e da igualdade, que são
pilares da Constituição Federal de 1988. Tal medida proporcionaria alívio financeiro
significativo para essas famílias, especialmente em períodos de maior demanda
econômica, como no final do ano. Além disso, representaria um importante estímulo à
economia local, já que os recursos adicionais seriam, em sua maioria, reinvestidos no '
comércio e serviços locais. e
Reflexão Sobre os Desafios da População Vulnerável: Cabe ressaltar que os
beneficiários do BPC-LOAS estão entre os segmentos mais vulneráveis da nossa
sociedade. Muitas destas pessoas enfrentam desafios diários significativos, incluindo
custos elevados com saúde e cuidados especiais. A realidade destes brasileiros é
marcada por dificuldades que vão além da mera subsistência, englobando a luta por N
qe dignidade e por uma qualidade de vida minimamente aceitável.
Convergência com Políticas Públicas e Direitos Sociais: É imperativo que as
políticas públicas sejam direcionadas para a inclusão social e o fortalecimento dos
direitos dos cidadãos mais vulneráveis. O pagamento do 13º salário aos beneficiários .
do BPC-LOAS alinharia o Brasil às melhores práticas internacionais no que se refere é de faria
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proteção social. Este esforço estaria em harmonia como Artigo 6º da Constitui v
ocial fundamental.
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Apelo ao Senador Rodrigo Pacheco e ao Senador Wilder Morais: Portanto,
apelamos ao Senador Rodrigo Pacheco e ao Senador Wilder Morais para que utilizem
sua influência e posição no Senado Federal para advogar pela introdução de um 13º
salário aos beneficiários do BPC-LOAS. Esta medida seria um marco na história das
políticas sociais do Brasil, refletindo um compromisso genuíno com a redução da
desigualdade e com a promoção do bem-estar de todos os cidadãos brasileiros,
especialmente os mais necessitados.
Conclusão e Solicitação: Encerramos esta moção reiterando a importância
desta iniciativa para a população de Anápolis e para todos os brasileiros em situação de
vulnerabilidade. Solicitamos, com urgência, que o Senador Rodrigo Pacheco e o
Senador Wilder Morais empreendam todos os esforços possíveis para que O Governo
Federal considere a revisão e a implementação do pagamento do 13º salário aos
beneficiários do BPC-LOAS. Tal ação não somente mitigaria as dificuldades enfrentadas
por este grupo, mas também reafirmaria o compromisso do Estado Brasileiro com a
promoção da justiça e igualdade social.
Atenciosamente,
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