POLICIAL FEDE
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MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
VEREADOR
INDICAÇÃO Nº 14 DE NOVEMBRO DE 2023
Vereador Policial Federal Suender
Indicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal de
projeto de lei que altere a redação do artigo 1º
caput, revoga o 8 5º, alínea “a”, do mesmo artigo;
e revoga o artigo 2º, 83º, alínea “a” da Lei nº
3.299 de 24 de junho de 2008.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
ER
O Vereador subscrevente, nos termos do art. 88, 81º, alínea “”, do
Regimento Interno, requer que seja encaminhada Indicação ao Chefe do Poder
Executivo Municipal de de projeto de lei que altere a redação do artigo 1º caput,
revoga o $ 5º, alínea “a”, do mesmo artigo; e revoga o artigo 2º, 83º, alínea “a”
da Lei nº 3.299 de 24 de junho de 2008.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Indicação de Projeto de Lei que altera a redação do artigo 1º caput,
revoga o $ 5º, alínea “a”, do mesmo artigo; e revoga o artigo 2º, 83º, alínea “a” da
Lei nº 3.299 de 24 de junho de 2008 e objetiva assegurar a gratuidade do transporte
coletivo urbano de Anápolis aos hemofílicos, aos doentes renais crônicos, aos
deficientes auditivos, aos deficientes visuais, aos deficientes físicos, aos deficientes
intelectuais e as portadoras de miastenia gravis, portadores de artroses, artrites,
lúpus que dificultem o deslocar e outras doenças degenerativas musculares e
neurológicas e aos portadores de Síndrome de DOWN, excluindo-se o requisito da
comprovação de “baixa renda” ora adotado, tendo em vista a relativa arbitrariedade
do que se considera no art. 2º, 83º, “a” como tal.
Ora, essa exigência mostra-se, na prática, demasiadamente limitadora para
aqueles que necessitam desse benefício no cotidiano de suas vidas, uma vez que,
em outras palavras, mais simplificadas, os possíveis beneficiários elencados na lei
3.299/08 de alta renda dificilmente necessitam utilizar do serviço de transporte
coletivo urbano. A revogação dos dispositivos supramencionados tem como fim
último o real acesso ao benefício instituído pela lei emendada, mediante a
Palácio de Santana, | AA
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desburocratização do processo de requerimento da identificação própria expedida
pela concessionária de transporte coletivo, 'a fim de “superar mais um dos tantos
obstáculos enfrentados cotidianamente por esses munícipes.
Destaque-se: que a Constituição Federal, determina que “é competência
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...] | - cuidar
da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de
deficiência”, de modo a garantir a proteção do estado, subsidiariamente, a esses
cidadãos. É
Câmara Municipal de Anápo 4 de novembro de 2028.
Vereador - PRTB
Palácio de Santana.