MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Ss U N
INDICAÇÃO Nº DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
Vereador Policial Federal Suender - PRTB
Indicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal para
que apresente a esta Câmara Municipal, Projeto de Lei
que institua e regulamente o pagamento de Incentivo
Financeiro Anual aos Agentes Comunitários de Saúde,
no valor de dois salários mínimos, conforme o
estabelecido pela Portaria GM/MS nº 576/2023 do
Ministério da Saúde, a fim de que se dê inquestionável
garantia de seu cumprimento no âmbito do município de
Anápolis.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis-GO,
O Vereador subscrevente, nos termos do art. 88, 81º, alínea “i” do Regimento
Interno, requer que seja encaminhada, Indicação ao Chefe do Poder Executivo
Municipal para que apresente a esta Câmara Municipal, Projeto de Lei que institua e
regulamente o pagamento de Incentivo Financeiro Anual aos Agentes Comunitários
de Saúde, no valor de dois salários mínimos, conforme o estabelecido pela Portaria
GM/MS nº 576/2023 do Ministério da Saúde, a fim de que se dê inquestionável
garantia de seu cumprimento no âmbito do município de Anápolis.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se tal solicitação, tendo em vista a Portaria GM/MS nº
576/2023 do Ministério da Saúde, que estabelece o valor do Incentivo Financeiro
aos Agentes Comunitários de Saúde para o ano de 2023, estipulado no valor de
dois salários mínimos, e que depende de regulamentação legislativa municipal.
O intuito deste incentivo é primariamente fomentar a melhoria na
prestação do serviço dos ACS e ACE, Mediante a justa Retribuição as condições
requisitos para o atingimento de metas estabelecidas pela administração pública
municipal à categoria. Considerando que este pleito encontra-se consonante com a
Legislação Federal em vigor a respeito do tema e em estrita obediência a
Constituição Federal, verifica-se, portanto, as suas legitimidade e viabilidade.
Câmara Municipal de Anápolis.
, AGHCiAv FEDERAL SUENDER
” Vereador - PRTB
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 09/05/2023 | Edição: 87 | Seção: 1 | Página: 88
Órgão: Ministério da Saúde /Gabinete da Ministra
PORTARIA GM/MS Nº 576, DE 5 DE MAIO DE 2023
Estabelece o valor do incentivo financeiro federal de custeio
mensal referente aos Agentes Comunitários de Saúde para o
ano de 20283.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos le Il do
parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e considerando o disposto nos 88 7º, 8º e 9º do art. 198
da Constituição Federal, acrescidos pela Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, para dispor
sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na
política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de
saúde e de agente de combate às endemias, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido, a partir de janeiro de 2023, o valor do incentivo financeiro federal de
custeio mensal igual a dois salários mínimos por Agente Comunitário de Saúde - ACS, a ser repassado pela
União aos entes federativos.
Parágrafo único. O valor será repassado na forma da Assistência Financeira Complementar da
União aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas
afetas à atuação dos ACS, proporcional ao número de ACS cadastrados pelos gestores dos municípios e
Distrito Federal no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES que cumprirem
os requisitos previstos na Lei e nas demais normas que regulamentam a transferência dos incentivos
financeiros do ACS no âmbito do Ministério da Saúde.
Art. 2º Fica definido que os recursos orçamentários de que trata esta Portaria, correrão por conta
do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.00UC -
Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes Comunitários de
Saúde (ACS).
Art. 3º Fica revogada a Portaria GM/MS nº 2.109, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário
Oficial de União nº 122-D, de 30 de junho de 2022, Seção 1, página 3.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da
parcela janeiro de 2023.
NÍSIA TRINDADE LIMA
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