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materia nº 263/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 263 / 2023
Date 2023-11-28
EmentaINSTITUI O DIA MUNICIPAL DO MOTORISTA DE APLICATIVO NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id34881

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-15 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 126/23, de 13/12/23.
2023-12-13 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2023-12-11 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2023-12-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2023-12-07 Parecer favorável da comissão — Relator Cabo Fred Caixeta. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2023-12-07 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Lisieux José Borges, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CECCT.
2023-12-05 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2023-12-04 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2023-11-30 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2023-11-28 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-13T13:01:53.285303-03:00 Aprovado em 2ª Votação 14 0 0
2023-12-11T12:22:59.924382-03:00 Aprovado em 1ª Votação 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE DE DE 2023.
VEREADOR HÉLIO ARAÚJO
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO MOTORISTA
DE APLICATIVO NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS,
ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL
sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Fica instituído o "Dia municipal do Motorista de Aplicativo" no Calendário Oficial
de Eventos do Município de Anápolis, Estado de Goiás, a ser comemorado no dia 22
de fevereiro de cada ano.
Art. 2º O "Dia Municipal do Motorista de Aplicativo" tem como objetivo homenagear e
reconhecer a importante contribuição dos profissionais que atuam no transporte
individual remunerado de passageiros através de plataformas digitais de transportes
(aplicativos) no Município de Anápolis.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá promover ações e eventos alusivos ao
"Dia do Motorista de Aplicativo" visando a valorização desses profissionais e a
conscientização sobre a importância de seu trabalho para a mobilidade urbana da
cidade.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, de
Presidente da Comissão da Agricultura, Indústria, Comércio, Desenvolvimento
Econômico e Turismo
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei visa instituir o "Dia Municipal do Motorista de Aplicativo"
no Calendário Oficial de Eventos do Município de Anápolis, Estado de Goiás,
comemorado em 22 de fevereiro de cada ano. A iniciativa tem como objetivo
homenagear e reconhecer a importante contribuição dos profissionais que atuam no
transporte individual remunerado de passageiros por meio de aplicativos de transporte.
Os motoristas de aplicativo desempenham um papel fundamental na
mobilidade urbana de nossa cidade, proporcionando um serviço de transporte seguro,
eficiente e acessível à população. Além disso, contribuem para a geração de
empregos e o desenvolvimento econômico local.
A data escolhida para a comemoração visa celebrar e destacar a
relevância desses profissionais, ao mesmo tempo em que proporciona um momento
de reflexão sobre as questões relacionadas à regulamentação e à melhoria das
condições de trabalho desses motoristas.
Portanto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação
deste projeto de lei, que representa um gesto de reconhecimento e valorização dos
motoristas de aplicativo em nosso município.
Sala das Sessões, de
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br

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