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materia nº 264/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 264 / 2023
Date 2023-11-28
EmentaDispõe sobre o fornecimento de aparelho de medir pressão digital de pulso aos hipertensos de baixa renda e da outra providências.
native_id34882

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-10 Proposição com veto total — Encaminhado ao Plenário para leitura, Veto Integral ver processo 116/2024
2024-05-15 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 033/24, de 06/05/24.
2024-05-06 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2024-04-17 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2024-04-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2024-04-16 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Wederson Lopes. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2024-04-08 Parecer favorável da comissão — Parecer relatora Dra. Tricia Barreto, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2024-04-04 Parecer favorável da comissão — Parecer relator Reamilton Espindola, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CSSM.
2024-04-02 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relatora Cleide Hilário, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CDDHCPD.
2023-12-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — Relatora Cleide Hilário. Pedido de Vista Andreia Rezende, aguardando devolução na próxima reunião.
2023-12-05 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2023-12-04 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2023-11-30 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2023-11-28 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-06T11:36:25.177725-03:00 Aprovado em 2ª Votação 20 0 0
2024-04-17T11:53:39.422284-03:00 Aprovado em 1ª Votação 17 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA i
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Andreia
Rezende
PROJETO DE LEINº DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre 0 fornecimento de aparelho de
medir pressão digital de pulso aos
hipertensos de baixa renda e da outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL decreto € sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizada a instituição do programa “HIPERDIA”, no âmbito do
município de Anápolis-GO.
Art. 2º - O programa que se refere o artigo anterior consiste na criação de uma
política pública de fornecimento de aparelhos de medir pressão digital de pulso aos
hipertensos de baixa renda residentes no Município de Anápolis-GO.
Parágrafo único. O grau de hipertensão e os critérios de baixa renda que para O
recebimento dos equipamentos referidos no caput deste artigo serão definidos quando da
regulamentação da presente Lei, pelo Executivo Municipal.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo, por ocasião da regulamentação, responsável por
designar o Órgão Municipal responsável pela implementação da presente Lei.
Art. 4º - Poderá o Poder Executivo Municipal, celebrar convênios e parcerias com
a União, Estado, organizações não-governamentais, universidades, empresas públicas ou
privadas, além de entidades de classe, para à consecução dos objetivos da presente Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias e/ou emendas parlamentares destinadas
especificadamente ao financiamento da presente Lei.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
Sado Mc
CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Ândreia
Rezende
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Anápolis-GO, 1b de novembro de 2023.
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
lie aa lona br
CÂMARA E i
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Andreia
Rezende
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo o fornecimento de aparelho de pressão
digital de pulso aos hipertensos de baixa renda do Município de Anápolis/GO.
A hipertensão arterial ou pressão alta é uma doença crônica caracterizada pelos
níveis elevados da pressão sanguínea nas artérias, se não tratada ou tratada
inadequadamente, essa doença pode levar a sérias consequências para Os vasos, coração,
rins e cérebro, tais como: aterosclerose, angina e infartos, acidentes vasculares cerebrais
e insuficiência renal.
Todos esses quadros citados acima são graves e são as principais causas de
mortalidade no Brasil, devido ao tratamento caro, hospitalização prolongada, reabilitação
longa, cirurgia de alto custo etc.
Segundo a Pesquisa Nacional de Saúde, em 2019, cerca de 24% dos brasileiros com
mais de 18 anos tinham pressão alta. Para quem tem mais de 60 anos e menos de 65 a
proporção chega a 47% e atinge pelo menos seis a cada dez pessoas com mais de 75 anos.
O controle dos níveis tensionais e a correta administração do arsenal terapêutico
existente são essenciais para evitar que uma pessoa com pressão alta evolua para esses
quadros graves.
Verifica-se que, nas faixas de renda mais privilegiadas em nossa sociedade, muitos
cidadãos controlam em suas próprias casas, diariamente, seus níveis tensionais,
utilizando-se, para tanto, de esfigmomanômetros € estetoscópios adquiridos em lojas de
material médico cirúrgico e, dessa forma, estabelecendo um importante método de
autocuidado.
Portanto é dever do estado, sendo um problema de saúde pública, é justo que seja
disponibilizado e aqueles que não possuem condições de comprar. Por essa razão,
entendemos que o SUS deve fornecer aos hipertensos de baixa renda os indigitados
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
amanalie ao loa br
CÂMARA : i
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Andreia
Rezende
aparelhos, de forma a que os doentes que assim o desejarem possam fazer o controle de
suas próprias pressões arteriais.
Importante ressaltar que uma grande parte da população Anapolina sofre com
problemas de hipertensão, doença essa associada a problemas cardíacos e renais, no
entanto, a parte vulnerável e de baixa renda enfrentam dificuldade de controlar sua
pressão por não terem o aparelho em casa, levando os mesmos a se deslocarem a um posto
de saúde e farmácias para auferirem a pressão.
De acordo com a Sociedade Brasileira de Nefrologia (SBN), a pressão arterial é
medida em milímetros (mm) ou centímetros (cm) de mercúrio (Hg). O valor de pressão
considerado ótimo é de 12 por 8 — ou 120 por 80 mmHg. No entanto, quando a medição
apresentada está acima da faixa de 14 por 9 — 140 por 90 mmHg, ela é considerada alta.
A SBN ressalta que sempre que a pressão estiver maior que 120 por 80 mmHg e menor
que 140 por 90 mmHg, é recomendado fazer medidas com maior periodicidade para fins
de acompanhamento.
Segundo a Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), a hipertensão acomete
mais de 30% da população mundial adulta, atingindo mais de um bilhão de pessoas. A
Opas alerta que a condição é o principal fator de risco para problemas cardiovasculares,
sobretudo doença coronariana e acidente vascular cerebral (AVC), mas também para
doença renal crônica, insuficiência cardíaca, arritmia e demência.
Importante ressaltar, que é de suma importância que os hipertensos afiram sua
pressão arterial regularmente, principalmente aqueles que fazem o uso de medicações
específica, pois somente com à rotina correta de se auferir e possível confirmar se está,
ou não, controlada, pois existe a possibilidade de ainda estar alta ou muito baixa.
Sabemos que atualmente no Município de Anápolis e cedido aos diabéticos para
controle de sua glicemia, o aparelho medidor de glicemia, tiras e a lancetas, o que
Temos a certeza de que essa medida representará um importante e decisivo passo
para o controle dessa epidemia que grassa de forma insidiosa, ceifando preciosas vidas e
levando expressivo sofrimento às famílias em todo o território nacional. Diante disso,
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
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CÂMARA eps MS
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS And rela
Rezende
oferecemos a presente iniciativa aos nossos Pares, esperando, o apoiamento de todos os
Exmos. Srs. Parlamentares.
Anápolis-GO, 07 de y nbro de 2023.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br

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