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materia nº 265/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 265 / 2023
Date 2023-11-28
Ementa“Instituição da Faixa Azul para Motociclistas no Município de Anápolis”.
native_id34883

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-07 Proposição arquivada — Nos termos regimentais, propositura arquivada.
2024-06-07 Proposição retirada pelo autor — Solicitado arquivamento a pedido do autor nos termos regimentais.
2023-12-07 Parecer contrário da comissão de mérito — Relator Lisieux José Borges. Parecer desfavorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2023-12-05 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2023-12-04 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2023-11-30 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2023-11-28 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA JOASDALUZ
Defensor do povo:
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Projeto de Lei nº 1 2023
“Instituição da Faixa Azul para Motociclistas
no Município de Anápolis”.
Prefeito Roberto Naves Siqueira, do Município de Anápolis-GO, usando
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e o chefe de poder
Executivo do Município sanciona e promulga a seguinte Lei:
Preâmbulo:
Considerando a necessidade de garantir maior segurança aos motociclistas e
aprimorar o fluxo de trânsito na cidade de Anápolis, este projeto de lei propõe a
criação da "Faixa Azul" destinada exclusivamente ao tráfego de motocicletas.
Artigo 1º: Fica instituída a "Faixa Azul" para motociclistas nas vias públicas do
município de Anápolis.
Artigo 2º: A "Faixa Azul" será uma faixa de circulação exclusiva para motocicletas,
estabelecida ao lado das faixas de rolamento, cuja as características serão definidas
pelo executivo após o estudo técnico.
Artigo 3º: A implementação da "Faixa Azul" será feita de forma gradual, iniciando
pelas vias com maior índice de acidentes envolvendo motocicletas.
Artigo 4º: O uso da "Faixa Azul" por outros veículos será permitido apenas para
conversões à direita, com a devida sinalização e cuidado.
Artigo 5º: A fiscalização do uso correto da "Faixa Azul" ficará a cargo dos órgãos
competentes de trânsito do município.
Artigo 6º: O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, definindo os critérios
técnicos para a implementação das "Faixas Azuis" e as penalidades aplicáveis em
caso de infração.
Artigo 7º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anápolis, 13 de novembro de 2023.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundial, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
JOASDALUZ
Defensor do povo!
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
Necessidade de Segurança Viária para Motociclistas: Dados estatísticos
apontam que os motociclistas estão entre as categorias mais vulneráveis no trânsito.
Segundo o Art. 1º do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), o trânsito em
condições seguras é um direito de todos. A criação de uma faixa dedicada para
motociclistas visa oferecer um trânsito mais seguro, minimizando o risco de acidentes.
Mobilidade Urbana e Redução do Congestionamento: O Art. 24 do mesmo
Código estabelece que compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos
municípios planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos. A "Faixa Azul”
permitirá um fluxo mais livre para motocicletas, contribuindo para a redução do
congestionamento nas principais vias da cidade.
Adequação às Demandas Modernas de Trânsito: Anápolis é uma cidade em
crescimento, e com isso, o trânsito se torna cada vez mais desafiador. A implementação
de soluções inovadoras e adaptadas às necessidades atuais é um passo essencial para
garantir a mobilidade urbana eficiente.
Exemplos de Sucesso em Outras Cidades: Cidades no Brasil e ao redor do
mundo já implementaram faixas exclusivas para motocicletas com resultados positivos,
demonstrando que essa é uma medida eficaz e viável.
Cumprimento de Políticas Públicas de Trânsito: Este projeto está alinhado com
as políticas públicas nacionais de trânsito, que buscam a segurança, a fluidez e a
humanização do trânsito, conforme estabelecido pela Política Nacional de Trânsito.
Encerro esta justificativa reforçando a relevância deste projeto para a melhoria
da qualidade de vida em nossa cidade, promovendo um trânsito mais seguro e eficiente.
Conto com o apoio de meus ilustres colegas para a aprovação deste projeto, que
representa um avanço significativo para a mobilidade urbana em Anápolis.
Atenciosamente,
Nº020
Palácio de Santana,
Av, Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiai, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br

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