CÂMARA JOASDALUZ
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Defensor do povo!
Moção de Apelo Nº 1 2023
Autor: Vereador João da Luz
"Recomenda-se aos Senadores Wilder Moraes
e Jorge Kajuru para Repúdio à PL 8889/2017
("PL do Netflix") Relativa à Tributação de
Influenciadores Digitais com Rendimentos via
ADSENSE"
O Vereador João da Luz, filiado ao Partido Social Cristão e atuando sob as
prerrogativas do Regimento Interno desta augusta Casa Legislativa, propõe, com o
devido respeito e consideração, a presente moção. O intuito é expressar veemente
recomendação para que Vossas Excelências, Senadores Wilder Moraes e Jorge Kajuru,
posicionem-se contrariamente à PL 8889/2017, conhecida como "PL do Netflix”. Esta
legislação, em seu estado atual, propõe a taxação de influenciadores digitais que
auferem rendimentos via ADSENSE, dentre outras disposições.
Anápolis, 22 de novembro de 2028.
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VEREADOR
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Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, Amético dos Santos
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Defensor do povo!
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
Ilustres Membros desta Casa Legislativa,
Como representante dos cidadãos de Anápolis, o Vereador João da Luz,
fundamentado nas prerrogativas legais e regimentais, apresenta esta moção de
indicação. A moção visa recomendar aos Senadores Goianos, Wilder Moraes e Jorge
Kajuru, que se posicionem contra a PL 8889/2017, também conhecida como "PL do
Netflix". Esta proposta legislativa impõe uma taxação substancial aos influenciadores
digitais, especialmente aqueles que dependem do AdSense para sua subsistência.
Acreditamos que tal medida infringe princípios de livre iniciativa e equidade fiscal,
assegurados pela Constituição Federal em seus artigos 170 e 145, respectivamente.
Este projeto de lei, em sua forma atual, propõe mudanças significativas na
regulamentação do conteúdo digital e tem o potencial de afetar adversamente os
influenciadores digitais, uma classe profissional emergente e vital na economia digital
contemporânea. Influenciadores, muitos dos quais são microempreendedores
individuais, dependem da liberdade e flexibilidade das plataformas digitais para gerar
conteúdo inovador e envolvente. A imposição de novas taxas e regulamentações, como
proposto pela PL 8889/2017, pode não apenas inibir o crescimento econômico neste
setor, mas também restringir injustamente a liberdade criativa e a expressão digital.
Além disso, esta legislação pode entrar em conflito com a Lei Geral de
Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), cujo objetivo é garantir um ambiente digital
justo e equilibrado. Impor taxas adicionais aos influenciadores digitais pode levar a uma
menor diversidade de vozes e perspectivas na internet, contrariando o espírito dessa arsho Rosa
lei. Estes profissionais não apenas fomentam a inovação e o empreendedorismo, mABisos Ate cágoR
também desempenham um papel crucial na disseminação de informações e ideias,
contribuindo significativamente para o panorama cultural e informativo do Brasil.
Adicionalmente, a PL 8889/2017, ao taxar a renda proveniente do AdSense,
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E pode representar uma violação do princípio constitucional da capacidade contributiva,
É conforme estabelecido no artigo 145, 8 1º da Constituição Federal. Este princípio
assegura que os tributos devem ser cobrados de acordo com a capacidade econômica Í
do contribuinte. A maioria dos influenciadores digitais opera em um modelo de negócios
que coloca em questão a justiça de tal imposição tributária sobre esses pray sionais. náo Fora doa Santo
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Palácio de Santana,
Av, Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiai, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
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Além disso, é imperativo considerar o impacto potencial desta legislação na
liberdade de expressão, um direito fundamental garantido pelo artigo 5º, IX da
Constituição. Influenciadores digitais desempenham um papel vital na promoção do
discurso diversificado e no fomento do debate público. Restrições econômicas severas,
como as propostas pela PL 8889/2017, podem inadvertidamente limitar a gama e a
variedade de vozes na esfera pública digital, uma consequência que seria
contraproducente para uma sociedade democrática e aberta.
A preocupação também se estende à potencial desaceleração do
crescimento do setor de tecnologia e inovação. O Brasil tem se destacado como um hub
de inovação digital na América Latina, com influenciadores digitais desempenhando um
papel crucial neste ecossistema. O estabelecimento de barreiras fiscais e regulatórias
pode desencorajar o empreendedorismo e a inovação neste setor, em um momento em
que a economia digital global está em franca expansão.
Por fim, é fundamental abordar a questão da equidade no ambiente digital.
A PL 8889/2017, ao impor taxações adicionais sobre os influenciadores digitais, pode
criar um cenário de desequilíbrio, onde grandes corporações possuem vantagens
significativas sobre criadores de conteúdo individuais ou pequenas empresas. Isso vai
contra os princípios de concorrência justa e igualdade de oportunidades, pilares
essenciais para a promoção de uma economia digital saudável e diversificada.
Em conclusão, esta moção apela aos Senadores Wilder Moraes e Jorge
Kajuru para considerarem todos esses aspectos ao avaliar a PL 8889/2017.
Encorajamos os senadores a votarem contra esta proposta legislativa, em defesa dos
direitos dos influenciadores digitais, da liberdade de expressão e do fomento à inovação
e ao empreendedorismo no ambiente digital brasileiro. A rejeição desta PL não é apenas
uma questão de proteger um grupo específico; é uma questão de preservar a
integridade e o dinamismo da economia digital do país.
Portanto, em nome do desenvolvimento econômico sustentável e da
proteção dos direitos dos trabalhadores digitais, esta moção solicita que os Senadores
considerem os potenciais efeitos adversos desta legislação sobre os criadores de
conteúdo digital e votem contra a PL 8889/2017.
Palácio de Santana, <
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
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