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materia nº 4799/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 4799 / 2023
Date 2023-11-28
EmentaRequer nos termos do art. 136, inciso I do Regimento Interno, seja oficiada a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos para informar as obras do Anápolis Investe, bem como informações se algumas dessas obras foram contempladas com emendas parlamentares e seus respectivos valores.
native_id34906

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-05 Proposição aprovada — Aprovada e Oficiada sob o número 3965/2023, no dia 04/12/2023.
2023-11-28 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-04T12:13:42.414381-03:00 Aprovado 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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CE RERGm
CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
REQUERIMENTO Nº DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
Vereador José Fernandes
Requer nos termos do art. 136, inciso 1 do Regimento
Interno, seja oficiada a Secretaria Municipal de Serviços
Urbanos para informar as obras do Anápolis Investe, bem
como informações se algumas dessas obras foram
contempladas com emendas parlamentares e seus
respectivos valores.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador que abaixo subscreve, requer, nos termos do art. 136, inciso | do
Regimento Interno, seja oficiada a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos para informar
quais são obras assistidas pelo programa Anápolis Investe, bem como se entre estas existam
obras contempladas por emendas parlamentares e os valores ligadas a elas.
JUSTIFICATIVA
É certo que a administração pública direta ou indireta, deve agir em observância aos
princípios constitucionais previstos no Art 37, sendo eles: legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência. ,
Sendo que uma das facetas do princípio constitucional da publicidade é o direito de acesso à
informação.
A exigência de pleno acesso à informação pública deriva do princípio da publicidade e, como
seu corolário, do ideal republicano e da cidadania. Os cidadãos têm direito a saber como
estão atuando os agentes públicos, como empregam os recursos públicos, quantos são e qual
sua remuneração e quais os motivos para suas decisões.
Dessa forma, pelo exposto legal requer tais informações para conhecimento da sociedade
Anapolina.
Câmara Municipal de Anápolis, 17 de Novembro de 2023.
JOSÉ FERNANDES OAVENTURA CAVALCANTE
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiai, Anápolis-GO
Palácio de Santana,
CEP: 75.110-330

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