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a CÂMARA POLICIAL FEDERAL
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
REQUERIMENTO Nº DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
Vereador Policial Federal Suender
Requerimento para que se encaminhe Ofício à
Secretaria Municipal de Saúde, solicitando
informações a respeito do pagamento do
Incentivo Financeiro Anual aos Agentes
Comunitários de Saúde, no valor de dois
salários mínimos, conforme o estabelecido pela
Portaria GM/MS nº 576/2023 do Ministério da
Saúde, bem como se: os valores já foram
repassados pela União ao Município de Anápolis.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador que abaixo subscreve requer, nos termos do art. 136,
inciso | do Regimento Interno, que seja encaminhado ofício à Secretaria
Municipal de Saúde, solicitando informações a respeito do pagamento do
Incentivo Financeiro Anual aos Agentes Comunitários de Saúde, no valor de
dois salários mínimos, conforme o estabelecido pela Portaria GM/MS nº
576/2028 do Ministério da Saúde, bem como se os valores já foram repassados
pela União ao Município de Anápolis.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se tal solicitação, tendo em vista a Portaria GM/MS nº
576/2023 do Ministério da Saúde, que estabelece o valor do Incentivo Financeiro
aos Agentes Comunitários de Saúde para o ano de 2028.
O intuito deste incentivo é primariamente fomentar a melhoria na
prestação do serviço dos ACS e ACE, Mediante a justa Retribuição as condições
requisitos para o atingimento de metas estabelecidas pela administração pública
municipal à categoria. Considerando que este pleito encontra-se consonante com
a Legislação Federal em vigor a respeito do tema e em estrita obediência a
Constituição Federal, verifica-se, portanto, as suas legitimidade e viabilidade.
> Aná pois 21 de novembro de 2023.
(EIN ER eg RAL SUENDER >
Vereador - PRTB
Câmara Municipá
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
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