texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _____ , DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 4.259, DE 15 DE
FEVEREIRO DE 2023 PARA CONCEDER
MAJORAÇÃO AO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS
SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 4.259, de 15 de fevereiro de 2023 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica instituído o auxílio-alimentação aos servidores ativos da
Câmara Municipal de Anápolis, de caráter indenizatório, no valor de R$
450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) mensais, para cada servidor.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2024.
Sala de Sessões, em 29 de novembro de 2023.
Domingos Paula de Souza
== PRESIDENTE ==
Jakson Charles Oliveira Diniz Serbeto
== VICE-PRESIDENTE ==
Frederico Moreira Caixeta
== 1º SECRETÁRIO ==
Frederico Antônio Bastos Godoy
== 2º SECRETÁRIO ==
Cleide Martins Hilário De Barros
== 3ª SECRETÁRIA ==
Luzimar Silva
== 4º SECRETÁRIO ==
1
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei ordinária que visa atualizar o valor do
auxílio-alimentação dos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo de
Anápolis, de R$ 300,00 (trezentos reais) para R$ 450,00 (quatrocentos reais).
Faz-se necessária a alteração, tendo em vista a defasagem dos valores
anteriores, frente à inflação e ao aumento do custo de vida, bem como a importância da
valorização do servidor público, aspecto fundamental para a eficácia da administração.
Esta proposta legislativa assegurará aos servidores a garantia de sua
alimentação básica, sem comprometer sua remuneração mensal, resultando em uma maior
qualidade de vida para os servidores, reconhecendo o papel crucial que desempenham no
crescimento de nossa cidade.
Nesse sentido, pedimos apoio dos pares para aprovação do projeto.
Sala de Sessões, em 29 de novembro de 2023.
Domingos Paula de Souza
== PRESIDENTE ==
Jakson Charles Oliveira Diniz Serbeto
== VICE-PRESIDENTE ==
Frederico Moreira Caixeta
== 1º SECRETÁRIO ==
Frederico Antônio Bastos Godoy
== 2º SECRETÁRIO ==
Cleide Martins Hilário De Barros
== 3ª SECRETÁRIA ==
Luzimar Silva
== 4º SECRETÁRIO ==
2
open original →