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materia nº 268/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 268 / 2023
Date 2023-12-04
EmentaALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 4.259, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 PARA CONCEDER MAJORAÇÃO AO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
native_id35019

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-11 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 119/23, de 06/12/23.
2023-12-06 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2023-12-05 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2023-12-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2023-12-05 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — C/C: Relatora Cleide Hilário, parecer favorável, encaminhado ao plenário para votação.
2023-12-04 Proposição distribuída às comissões — Matéria lida em plenário, encaminhada à Comissão Conjunta.
2023-12-04 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2023-12-04 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2023-12-04 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-06T13:50:08.088185-03:00 Aprovado em 2ª Votação 19 0 0
2023-12-05T11:11:55.403562-03:00 Aprovado em 1ª Votação 17 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _____ , DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 4.259, DE 15 DE
FEVEREIRO DE 2023 PARA CONCEDER
MAJORAÇÃO AO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS
SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 4.259, de 15 de fevereiro de 2023 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica instituído o auxílio-alimentação aos servidores ativos da
Câmara Municipal de Anápolis, de caráter indenizatório, no valor de R$
450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) mensais, para cada servidor.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2024.
Sala de Sessões, em 29 de novembro de 2023.
Domingos Paula de Souza
== PRESIDENTE ==
Jakson Charles Oliveira Diniz Serbeto
== VICE-PRESIDENTE ==
Frederico Moreira Caixeta
== 1º SECRETÁRIO ==
Frederico Antônio Bastos Godoy
== 2º SECRETÁRIO ==
Cleide Martins Hilário De Barros
== 3ª SECRETÁRIA ==
Luzimar Silva
== 4º SECRETÁRIO ==
1
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei ordinária que visa atualizar o valor do
auxílio-alimentação dos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo de
Anápolis, de R$ 300,00 (trezentos reais) para R$ 450,00 (quatrocentos reais).
Faz-se necessária a alteração, tendo em vista a defasagem dos valores
anteriores, frente à inflação e ao aumento do custo de vida, bem como a importância da
valorização do servidor público, aspecto fundamental para a eficácia da administração.
Esta proposta legislativa assegurará aos servidores a garantia de sua
alimentação básica, sem comprometer sua remuneração mensal, resultando em uma maior
qualidade de vida para os servidores, reconhecendo o papel crucial que desempenham no
crescimento de nossa cidade.
Nesse sentido, pedimos apoio dos pares para aprovação do projeto.
Sala de Sessões, em 29 de novembro de 2023.
Domingos Paula de Souza
== PRESIDENTE ==
Jakson Charles Oliveira Diniz Serbeto
== VICE-PRESIDENTE ==
Frederico Moreira Caixeta
== 1º SECRETÁRIO ==
Frederico Antônio Bastos Godoy
== 2º SECRETÁRIO ==
Cleide Martins Hilário De Barros
== 3ª SECRETÁRIA ==
Luzimar Silva
== 4º SECRETÁRIO ==
2

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