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INDICAÇÃO Nº ______DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023
VEREADOR REAMILTON ESPÍNDOLA
Requer seja enviada indicação ao Senhor Prefeito, para
que através da secretaria competente, seja realizada a
instalação de faixas de pedestres e vagas de
estacionamento para Pessoas com Deficiência (PCD’s) e
idosos nas proximidades das Unidades Básicas de
Saúde (UBS).
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Com fulcro no artigo Art. 88, § 1º alínea I, do regimento interno, requer seja enviada
indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, para que através da secretaria competente, seja
realizada instalação de faixas de pedestres e vagas de estacionamento para Pessoas com
Deficiência (PCD’s) e idosos nas proximidades das Unidades Básicas de Saúde (UBS).
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por finalidade solicitar ao Executivo Municipal, um olhar
para Acessibilidade e Segurança em Anápolis-GO.
Frente ao intenso trânsito de pedestres e tráfego de carros nas proximidades das
Unidades Básicas de Saúde, faz-se necessária a instalação de faixa de pedestres para oferecer
segurança aos transeuntes, pois os veículos serão obrigados a reduzirem a velocidade, bem
como, ficarão mais propícios a obedecerem a passagem dos pedestres.
Além disso, conforme artigo 25 do Decreto Federal n 5.296/2004 que estabelece que
nas edificações de uso público ou de uso coletivo, ou naqueles localizados nas vias públicas, serão
reservados, pelo menos, dois por cento do total de vagas para veículos que transportem pessoa
com deficiência. Diante disso, faz-se necessária a criação das referidas vagas prioritárias em todas
as Unidades Básicas de Saúde do Município.
Atenciosamente,
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