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materia nº 322/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 322 / 2023
Date 2023-12-05
EmentaRequer seja enviada indicação ao Senhor Prefeito, para que através da secretaria competente, seja realizada a instalação de faixas de pedestres e vagas de estacionamento para Pessoas com Deficiência (PCD’s) e idosos nas proximidades das Unidades Básicas de Saúde (UBS).
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-03 Proposição aprovada — Aprovada e Oficiada sob o número 3989/2023, no dia 18/12/2023
2023-12-05 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-06T15:36:58.962718-03:00 Aprovado 19 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº ______DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023
VEREADOR REAMILTON ESPÍNDOLA
Requer seja enviada indicação ao Senhor Prefeito, para 
que através da secretaria competente, seja realizada a 
instalação de faixas de pedestres e vagas de 
estacionamento para Pessoas com Deficiência (PCD’s) e 
idosos nas proximidades das Unidades Básicas de 
Saúde (UBS).
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Com fulcro no artigo Art. 88, § 1º alínea I, do regimento interno, requer seja enviada 
indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, para que através da secretaria competente, seja 
realizada instalação de faixas de pedestres e vagas de estacionamento para Pessoas com 
Deficiência (PCD’s) e idosos nas proximidades das Unidades Básicas de Saúde (UBS).
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por finalidade solicitar ao Executivo Municipal, um olhar 
para Acessibilidade e Segurança em Anápolis-GO. 
Frente ao intenso trânsito de pedestres e tráfego de carros nas proximidades das 
Unidades Básicas de Saúde, faz-se necessária a instalação de faixa de pedestres para oferecer 
segurança aos transeuntes, pois os veículos serão obrigados a reduzirem a velocidade, bem 
como, ficarão mais propícios a obedecerem a passagem dos pedestres. 
Além disso, conforme artigo 25 do Decreto Federal n 5.296/2004 que estabelece que
nas edificações de uso público ou de uso coletivo, ou naqueles localizados nas vias públicas, serão 
reservados, pelo menos, dois por cento do total de vagas para veículos que transportem pessoa 
com deficiência. Diante disso, faz-se necessária a criação das referidas vagas prioritárias em todas 
as Unidades Básicas de Saúde do Município.
Atenciosamente,

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