br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

materia nº 323/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 323 / 2023
Date 2023-12-05
EmentaREQUER INDICAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MAIS CEMEI'S NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id35068

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-05 Proposição aprovada — Aprovada e Oficiada sob o número 001/2024, no dia 05/02/2024.
2023-12-05 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-05T11:31:59.474371-03:00 Aprovado 21 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

CLEIDE
HILÁRIO
VEREADORA
INDICAÇÃO Nº /
Ao Exmo. Sr. Prefeito de Anápolis, Roberto Naves:
“Requer Indicação para a criação do
PROGRAMA MAIS CMEPs no
Município de Anápolis e dá outras
providências.”
A vereadora que este subscreve. usando de suas atribuições regimentais e ouvida a
Casa, vem perante V. Exa.. requerer nos termos do Art. 88. $1º, alínea i, do Regimento Interno
desta casa de Lei. que seja enviado Ofício de Indicação à Prefeitura Municipal de Anápolis.
Gabinete do Prefeito Roberto Naves. indicando a criação do “Programa Mais CMEI's” no
Município de Anápolis-GO.
Requer seja criado o Programa Mais CMEI's no Município de Anápolis-GO, que tem
por finalidade proporcional os meios financeiros às políticas públicas e ações destinadas ao
enfrentamento de falta de vagas em creches e apoio aos pais para exercerem seus trabalhos de
forma satisfatória, na certeza do cuidado de seus filhos nas creches no Município.
Sugestão de objetivos:
Art. 1º Fica criado o Programa Mais CMEP's, destinado à criação e construção de
mais unidades de Centros Municipais de Educação Infantil — CMETF's. a fim de proporcionar aos
munícipes mais vagas nas creches do Município de Anápolis.
Art. 2º O programa se destina ao atendimento de crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos
de idade, em especial aquelas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, cadastradas na
Rede Municipal de Ensino da cidade de Anápolis e não matriculadas por ausência de vaga
próxima à residência ou ao endereço referencial do trabalho do responsável.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Qd.50 Lt.14,
Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
o. CLEIDE
“aim CÂMARA HILÁRIO
Pd edi VEREADORA
$ 1º O Programa Mais CMEI's constitui-se no esforço do Poder Executivo na
construção de creches no município de Anápolis. a fim de se incentivar a criação desta política
pública, em especial às famílias que não possuem condições de arcar com o pagamento de
pessoas para cuidar de seus filhos, a fim de se promover tranquilidade aos pais e responsáveis.
Art. 3º A situação de vulnerabilidade socioeconômica e as condicionantes para a
matrícula da criança do novo espaço serão definidas pelo Poder Executivo.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Anápolis, 29 de novembro de 2023.
ca
Cleide Marti itário de Barros
Vereadora / Republicanos
3º Secretária da Mesa Diretora
Procuradora da Mulher - Biênio 2023-2024
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Qd.50 Lt.14,
Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
CÂMARA HILÁRIO
VEREADORA
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo a instituição de um programa de incentivo à
criação de mais CMEI's no Município de Anápolis. a fim de se propiciar às crianças maior
qualidade de vida, em especial em sua primeira infância.
Assim. no intuito de contribuir com a formação dos pequenos é que se apresenta ao
Poder Executivo a presente indicação, considerando a imperiosa necessidade de criação de mais
CMET's e esforços no sentido de se construir mais espaços no Município de Anápolis, em
especial nos bairros mais carentes e afastados.
Diante do exposto e por se tratar de matéria que visa garantir os direitos. segurança
e bem-estar das crianças e da sociedade que necessita deste tipo de política pública, requer seja
a presente indicação encaminhada ao Prefeito Municipal Roberto Naves.
Câmara Municipal de Anápolis, 29 de novembro de 2023.
Cleide Martins Hilário de Barros
Vereadora / Bofibiean
3º Secretária dá Mesa Diretora
Procuradora da Mulher - Biênio 2023-2024
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Qd.50 Lt.14,
Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br

open original →