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CLEIDE
HILÁRIO
VEREADORA
INDICAÇÃO Nº /
Ao Exmo. Sr. Prefeito de Anápolis, Roberto Naves:
“Requer indicação para a concessão de
auxílio aluguel às mulheres vítimas de
violência doméstica no âmbito do
Município de Anápolis-GO.”
A vereadora que este subscreve, usando de suas atribuições regimentais e ouvida a
Casa. vem perante V. Exa.. requerer nos termos do Art. 88. 81º. alínea i, do Regimento Interno
desta casa de Lei. que seja enviado Ofício de Indicação à Prefeitura Municipal de Anápolis,
Gabinete do Prefeito Roberto Naves, indicando a implementação de AUXÍLIO ALUGUEL às
mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito do Município de Anápolis-GO.
Requer seja implementado no Município de Anápolis o AUXÍLIO ALUGUEL a ser
destinado às mulheres vítimas de violência doméstica que não possuem condições de se
manterem após qualquer tipo de violência doméstica e que estejam em extrema situação de
vulnerabilidade, evitando-se, assim que as questões financeiras causem a impunidade do
agressor.
Sugestão de critérios a serem adotados:
Art. 1º: O auxílio aluguel será destinado às mulheres que se enquadram nos seguintes
critérios:
| — Mulher atendida por medida protetiva disciplinada na Lei 11.340/2006 — Lei
Maria da Penha:
II- Mulher que for obrigada pelas circunstâncias a abandonar o lar em razão de
reiteradas ações de violência, que tornou insuportável a vida em comum e que coloque em risco
a vida da vítima;
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Qd.50 Lt.14,
Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
CLEIDE
HILÁRIO
VEREADORA
Art. 2º: O benefício em questão será disponibilizado para mulheres cuja renda per
capita é de até R$ 500.00 (quinhentos reais) por pessoa da família.
Art. 3º: As mulheres devem estar inscritas no CAD Único — Cadastro de família de
baixa renda.
Art. 4º: O benefício será temporário, podendo ser concedido pelo prazo de 12 (doze)
meses e poderá ser prorrogado por uma única vez. em caso de premente necessidade e
justificativa técnica.
Art. 5º: A comprovação da violência deverá ser feita por todas as provas em direito
admitidas provando a situação de vulnerabilidade e a concessão será deferida pelo órgão
executivo responsável, após análise técnica da documentação e das provas apresentadas.”
Assim. considerando a importância do tema. a fim de evitar a impunidade por meio
de dificuldades financeiras das mulheres, que não conseguem se autossustentar é, por isso, se
mantém no lar violento por não possuir oportunidade, requer seja dada máxima atenção pelo
Poder Executivo para a realização da sugestão e consequente à implementação do presente
programa.
Câmara Municipal de Anápolis. 29 de novembro de 2023.
Vereadora /Républicanos
3º Secretária da Mesa Diretora
Procuradora da Mulher - Biênio 2023-2024
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Qd.50 Lt.14,
Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75110-330
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a CLEIDE
CÂMARA HILÁRIO
VEREADORA
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem o intuito de disponibilizar às mulheres vítimas de violência
doméstica e familiar no Município de Anápolis. primando o bem-estar destas que estão em
situação de hiper vulnerabilidade diante dos abusos sofridos.
Sabemos que, infelizmente é crescente o aumento da violência contra a mulher que
muitas vezes levam até a morte, sendo que esta violência se encontra presente em alto grau dentro
das casas e das famílias. E isto é notado diante dos casos de feminicídio. que vêm aumentando e
cada vez mais ganhando repercussão na mídia, requerendo, deste modo, atenção dos órgãos
públicos.
Nesta linha, o presente projeto de indicação tem o intuito de possibilitar a concessão
do auxílio-aluguel às mulheres em situação de vulnerabilidade. decorrente de atos de extrema
violência. que muitas vezes culminam em morte.
Vale lembrar que. em muitos casos. a situação da convivência é insuportável e a
tragédia já vem sendo anunciada, mas a mulher acaba não conseguindo se ausentar do lar por
ausência de condições financeiras, pois em muitos casos. as famílias são extremamente carentes.
onde apenas o agressor trabalha, o que dificulta a saída da vítima do lar.
Diante do exposto e por se tratar de matéria que visa garantir os direitos. segurança
e bem-estar da mulher vítima de violência doméstica, requer seja a presente indicação
encaminhada ao Prefeito Municipal Roberto Naves.
Câmara Municipal de Anápolis. 29 de novembro de 2023.
Cleide Marti E rr
Vereadora / Republicanos
3º Secretária da Mesa Diretora
Procuradora da Mulher - Biênio 2023-2024
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Qd.50 Lt.14,
Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75110-330
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