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materia nº 326/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 326 / 2023
Date 2023-12-05
EmentaREQUER, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO, SEJA ENVIADA INDICAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ROBERTO NAVES, PARA A CRIAÇÃO DE UM FUNDO MUNICIPAL DE GARANTIA DOS DIREITOS DAS MULHERES NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO.
native_id35071

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-05 Proposição aprovada — Aprovada e Oficiada sob o número 0032024, no dia 05/02/2024.
2023-12-05 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em plenário.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

CLEIDE
HILÁRIO
VEREADORA
INDICAÇÃO Nº /
Ao Exmo. Sr. Prefeito de Anápolis, Roberto Naves:
“Requer. nos termos do Regimento
Interno. seja enviada INDICAÇÃO ao
Prefeito Municipal de Anápolis Roberto
Naves. para a criação de um Fundo
Municipal de Garantia dos Direitos das
Mulheres no município de Anápolis-GO.”
A vereadora que este subscreve. usando de suas atribuições regimentais e ouvida a
Casa, vem perante V. Exa.. requerer nos termos do Art. 88. 81º. alínea i, do Regimento Interno
desta casa de Lei. que seja enviado Ofício de Indicação à Prefeitura Municipal de Anápolis.
Gabinete do Prefeito Roberto Naves, para a criação de um Fundo Municipal de Garantia dos
Direitos das Mulheres no município de Anápolis-GO, a fim de proporcionar meios financeiros
às políticas públicas e ações destinadas ao enfrentamento à violência contra as mulheres.
Câmara Municipal de Anápolis, 29 de novembro de 2023.
Vereadora / Republicanos
3º Secretária da Mesa Diretora
Procuradora da Mulher - Biênio 2023-2024
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Qd.50 Lt.14,
Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
so CLEIDE
SEX, CÂMARA HILÁRIO
Ped a VEREADORA
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa direcionar o Poder Executivo à criação de um Fundo
Municipal de Garantia dos Direitos das Mulheres na cidade de Anápolis. com o objetivo de
proporcionar os meios financeiros às políticas públicas e ações destinadas ao enfrentamento à
violência contra as mulheres. Os recursos do Fundo deverão ser aplicados exclusivamente para
a consecução de seus objetivos, devendo os recursos serem aplicados com prioridade no combate
à violência física. psicológica. sexual, moral e patrimonial contra as mulheres.
Assim. é salutar asseverar a importância da gestão e administração do Fundo. que
deverão ser realizadas por uma Secretaria especializada, com a consequente prestação de contas
para a sociedade civil e Câmara Municipal de Anápolis.
No Município de Anápolis, a despeito de seu peso político e econômico, as estruturas
da rede de enfrentamento à violência contra a mulher ainda podem melhorar e, assim,
imprescindível a criação de um Fundo específico para esta finalidade essencial. que é a garantia
dos direitos fundamentais das mulheres de forma aplicada.
Desta maneira, o Fundo possibilitará que se apoie financeiramente programas € ações
voltadas às mulheres. sendo um importante instrumento para uma gestão séria e planejada das
políticas sociais de gênero no Município. garantindo a realização de campanhas publicitárias de
combate à violência de gênero, ampliando a rede de atendimento para mulheres em situação de
violência e investindo em cursos de qualificação de servidores sob a perspectiva de gênero.
Vale ressaltar que a criação do Fundo permitirá a vinculação de receitas específicas
para esse tipo de ação. além de viabilizar a obtenção de recursos de diferentes fontes. desse modo.
garantindo-se uma gestão mais aberta, com diferentes representantes, inclusive na sociedade civil
organizada, efetuando-se um maior controle social na definição do perfil de atendimento, áreas
prioritárias e estimativas de receitas para cada uma delas.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Qd.50 Lt.14,
Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
gl CLEIDE
VEREADORA
Assim. considerando a imperiosa necessidade para a criação de um Fundo Municipal
de Garantia dos Direitos das Mulheres no município de Anápolis-GO, requer seja dada a máxima
atenção à presente indicação, conquanto de salutar importância para a cidade de Anápolis-GO.
Câmara Municipal de Anápolis. 29 de novembro de 2023.
Cleide Martins Hi e Barros
Vereadora / Republicanos
3º Secretária da Mesa'Diretora
Procuradora da Mulher - Biênio 2023-2024
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Qd.50 Lt.14,
Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br

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