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materia nº 327/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 327 / 2023
Date 2023-12-05
EmentaREQUER, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO, SEJA ENVIADA INDICAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ROBERTO NAVES, PARA CRIAÇÃO DO BOTÃO DO PÂNICO VIRTUAL, APLICATIVO A SER CRIADO PARA MULHERES VITIMADAS POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, COM MEDIDA DE PREVENÇÃO A SER ADOTADA NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO
native_id35072

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-05 Proposição aprovada — Aprovada e Oficiada sob o número 0042024, no dia 05/02/2024.
2023-12-05 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-05T11:31:59.513781-03:00 Aprovado 21 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

dum” CÂMARA HILÁRIO
ET VEREADORA
INDICAÇÃO Nº /
Ao Exmo. Sr. Prefeito de Anápolis. Roberto Naves:
"Requer. nos termos do Regimento Interno,
seja enviada INDICAÇÃO ao Prefeito
Municipal de Anápolis Roberto Naves,
para a criação do BOTÃO DO PÂNICO
VIRTUAL. aplicativo a ser criado para
mulheres vitimadas por - violência
doméstica, como medida de prevenção a
ser adotada no município de Anápolis-
Go.”
A vereadora que este subscreve, usando de suas atribuições regimentais e ouvida a
Casa. vem perante V. Exa., requerer nos termos do Art. 88. 81º, alínea i, do Regimento Interno
desta casa de Lei. que seja enviado Ofício de Indicação à Prefeitura Municipal de Anápolis.
Gabinete do Prefeito Roberto Naves, para a criação do BOTÃO DO PÂNICO VIRTUAL,
aplicativo a ser criado para mulheres vitimadas por violência doméstica, como medida de
prevenção a ser adotada no município de Anápolis-GO.”
Câmara Municipal de Anápolis, 29 de novembro de 2023.
A, Dr
Cleide MV ins-Hilário de Barros
Vercádora / Republicanos
3º Secretária da'Mesa Diretora
Procuradora da Mulher - Biênio 2023-2024
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Qd.50 Lt.14,
Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
= CLEID
» CAMARA art
DEÃo VEREADORA
JUSTIFICATIVA
A violência contra as mulheres é um sério problema de direitos humanos e a situação
ocorre em todas as classes sociais e não respeita fronteiras. A Lei Maria da Penha (Lei
11.340/1006). que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra
as mulheres. prevê que o agressor pode ser afastado do convívio da vítima através das Medidas
Protetivas de Urgência. mas a fiscalização e o cumprimento destas medidas. efetivamente, cabem
às autoridades competentes.
Assim, para efetivação de políticas públicas a fim de prevenir a violência doméstica
contra mulheres é que se apresenta a presente indicação, a fim de que o Poder Executivo crie um
aplicativo específico para que as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar possam
acionar as autoridades competentes se estiver em situação de iminente e grave perigo.
Desta maneira, a fim de agilizar o atendimento emergencial nesses casos. indica-se a
criação do BOTÃO DO PÂNICO VIRTUAL, que pode ser por meio de aplicativo ou outra
tecnologia. a fim de facilitar o pedido de socorro pelas vítimas.
Neste diapasão. a ideia é que o botão seja liberado apenas para mulheres que possuam
medidas protetivas de urgência, concedidas através da Lei Maria da Penha e que. ao solicitar o
socorro. o acionamento se torne imediato e com a maior brevidade possível.
Ademais, indica-se que o aplicativo possua as seguintes funcionalidades:
acionamento imediato dos órgãos competentes, que terão acesso à geolocalização do celular, a
fim de realizar um atendimento de emergência por meio das informações disponíveis no
aplicativo e, ainda, que haja a gravação do som ambiente durante 60 segundos. que é enviada à
polícia como material de apoio para a compreensão do contexto da emergência.
Desta maneira. em virtude da relevância do tema para a sociedade, bem como. da
necessidade imperiosa de preservar direitos fundamentais das mulheres. incentivando e criando
políticas públicas em prol desta causa, requer seja dada a máxima atenção à presente indicação.
conquanto de salutar importância para a cidade de Anápolis-GO.
Câmara Municipal de Anáj 29 de novembro de 2023.
icanos
3º Secretária da Mesa Diretora
Procuradora da Mulher - Biênio 2023-2024
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Qd.50 Lt.14,
Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br

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