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materia nº 274/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 274 / 2023
Date 2023-12-07
Ementa“Dispõe sobre a instituição da Semana do Incentivo ao Xadrez no Município de Anápolis e dá outras providências.”.
native_id35116

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-26 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 003/24, de 21/02/24.
2024-02-21 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2024-02-20 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2024-02-19 Adiada discussão e votação. — Matéria transferida para próxima sessão, autor da matéria ausente no plenário.
2024-02-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2024-02-08 Parecer favorável da comissão — Relatora Seliane da SOS. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2023-12-12 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Cabo Fred Caixeta, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CECCT.
2023-12-12 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2023-12-11 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2023-12-08 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2023-12-07 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-21T10:38:42.903339-03:00 Aprovado em 2ª Votação 15 0 0
2024-02-20T10:58:25.527913-03:00 Aprovado em 1ª Votação 22 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA JOASDALUZ
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Defensor do povo!
Projeto de Lei nº 1 2023
“Dispõe sobre a instituição da Semana do
Incentivo ao Xadrez no Município de
Anápolis e dá outras providências.”
Prefeito Roberto Naves Siqueira, do Município de Anápolis-GO, usando
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e o chefe de poder
Executivo do Município sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana do Incentivo ao Xadrez no Município de Anápolis, a ser
celebrada anualmente na segunda semana do mês de agosto.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anápolis, 4 de dezembro de 2023.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiai, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
VERI
CÂMARA JOASDALUZ
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Defensor do povo!
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos membros do Legislativo Municipal,
O projeto de lei em questão propõe a criação da "Semana do Incentivo ao
Xadrez" no Município de Anápolis, uma iniciativa que celebra um jogo com uma história
rica e impacto significativo. O xadrez, originado na Índia por volta do século VI e
evoluindo ao longo dos séculos, é mais do que um mero jogo. É uma ferramenta
educacional e cognitiva poderosa, especialmente para jovens estudantes e
universitários, incluindo aqueles que enfrentam desafios como o Transtorno de Déficit
de Atenção e Hiperatividade (TDAH).
Este jogo intelectual oferece vários benefícios terapêuticos, como a melhoria
da concentração, desenvolvimento de habilidades de planejamento, fortalecimento da
memória de trabalho, e a redução da impulsividade. Além disso, ajuda na gestão de
estresse e ansiedade, fomenta a paciência, disciplina, autoestima e socialização. Tais
benefícios são particularmente valiosos para indivíduos com TDAH, auxiliando no
manejo eficaz do transtorno e na melhora do desempenho acadêmico.
Desse modo, ao instituir a "Semana do Incentivo ao Xadrez", este Município
não apenas enriquece sua cultura educacional e esportiva, mas também apoia o
desenvolvimento cognitivo e social de sua juventude, especialmente aqueles que
enfrentam desafios adicionais. Esta iniciativa se alinha com os objetivos de políticas
públicas voltadas à educação e inclusão social, conforme preconizado na Constituição
Federal de 1988, em seu art. 205, e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
(Lei nº 9.394/1996), que estabelecem a educação como direito de todos, devendo ser
incentivada pela sociedade através de diferentes formas, incluindo atividades lúdicas e
educacionais como o xadrez.
Portanto, solicito aos nobres pares a aprovação deste projeto, visando
promover o desenvolvimento humano e social por meio do incentivo ao xadrez,
enriquecendo a cultura educacional e esportiva do Município de Anápolis.
Atenciosamente,
reador — PSC
Nº021
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiai, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br

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