Gi CLEIDE
SE CÂMARA HILÁRIO
VEREADORA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /
“Institui o Projeto “Vereador na melhor
idade por um dia” na Câmara Municipal
de Vereadores de Anápolis — GO e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprova:
Art. 1º A Câmara Legislativa Municipal de Anápolis-GO realizará o projeto
"Vereador na Melhor Idade por um dia”, com a realização de sessões anuais, que acontecerão
em melhor data a ser agendada por esta Casa de Leis.
Art. 2º O projeto "Vereador na Melhor Idade por um dia" possui como alvo as
seguintes finalidades:
I-Promover a participação ativa do idoso na discussão e construção de políticas
públicas voltadas para a terceira idade, através da exposição de iniciativas capazes de contribuir
para a valorização e a melhoria da qualidade de vida da população idosa do nosso município:
II- Proporcionar a integração social do idoso. elevando a participação. aprendizado,
elevando a produtividade, buscando implantar todas as medidas cooperativas necessárias para
viabilizar este processo;
H-Estimular o compartilhamento de conhecimentos das pessoas idosas com as
demais gerações, tendo em vista que são guardiãs de vasta herança cultural e possuem um papel
fundamental na transmissão de valores e preservação de tradições:
IV-Despertar o envelhecimento ativo através da integração do idoso no contexto
contemporâneo. rompendo paradigmas com ações inovadoras que viabilizem a coparticipação da
população idosa nos diversos segmentos da sociedade moderna:
V- Enfatizar o maior crescimento da população idosa e os desafios trazidos por este
processo. sendo o maior dele que esta fase seja vivida como uma experiência positiva.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Qd.50 Lt.14,
Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
Ly
Pd asa VEREADORA
VI-Manter a autonomia do idoso. estimulando cada vez mais a participação contínua
nas questões civis, culturais, econômicas, religiosas, dentre outras, mostrando que as políticas
que promovem relações sociais são tão relevantes quanto aquelas voltadas para o bem-estar físico
e mental.
VII-Outorgar voz ativa aos idosos, para que eles se vejam protagonistas da própria
vida, tendo a oportunidade de transformar a terceira idade, de fato, na melhor idade.
Art. 3º O projeto "Vereador da Melhor Idade por um dia" será composto por idosos
a partir de 60 (sessenta) anos, denominados “vereadores por um dia”, a fim de que possuam a
experiência de serem “vereadores por um dia”, cuja recondução para a edição subsequente é
expressamente vedada.
$ 1º O processo de escolha dos "Vereadores da Melhor Idade por um dia” será por
meio de seleção entre inscritos, objetivando ampliar a diversidade de representatividade de vários
segmentos da sociedade.
$ 2º A candidatura dos idosos interessados será realizada através de inscrições
individuais, disponibilizadas na Câmara Municipal de Anápolis-GO, durante expediente normal,
em data previamente estabelecida e divulgada com 15 dias de antecedência através dos meios de
comunicação locais disponíveis.
$ 3º A Câmara Municipal de Anápolis ficará incumbida de toda a logística, quais
sejam:
*Organização e coordenação de inscrições e seleções. definição de datas e horários,
bem como todas as demais condições que deverão ser observadas pelos candidatos, prezando
pela isonomia de oportunidade entre os mesmos.
Art. 4º O número de participantes selecionados e os suplentes.
$ 1º A Câmara Municipal realizará sessão simulada, onde os vereadores idosos
selecionados para participar terão voz ativa na discussão das demandas e votação das proposições
levantadas.
$ 2º As regras de funcionamento da Sessão a ser realizada pelos vereadores da melhor
idade obedecerá às mesmas regras de uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo, bem como da
Mesa Diretora.
Palácio de Santana, E] :
Av. Jamel Cecílio, Qd.50 Lt.14,
Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75110-330
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» CÂMARA HILÁRIO
CLEIDE
ARA HILÁRIO
Hs VEREADORA
Art. 5º Caberá aos Vereadores Idosos. apresentar proposições que visem à melhoria
da qualidade de vida da população idosa do município de Anápolis-GO, referentes à educação,
saúde, assistência social, cultura, esporte e lazer, meio ambiente, segurança pública e outros
assuntos de interesse público.
Art. 6º As deliberações serão tomadas pelo quórum de maioria absoluta de votos,
presentes a maioria absoluta dos vereadores idosos.
8 1º O suplente somente assumirá a vaga do titular, em caso de desistência
formalizada ou se este faltar à sessão anual.
$ 2º Para garantia de quórum, será permitida a substituição do titular pelo suplente.
imediatamente após verificação de ausência deste.
$ 3º Os suplentes serão classificados pela ordem do mais idoso.
Art. 7º Com o encerramento da Sessão Legislativa, será encerrado também o mandato
simulado dos Vereadores Idosos. que no ato receberão certificados de participação. Parágrafo
único. Não haverá remuneração para esta atividade, sendo a mesma considerada de relevante
interesse público.
Art. 8º As despesas decorrentes deste Projeto de Lei ocorrerão por conta da Câmara
Municipal, por dotação orçamentária própria.
Art. 9º Este Projeto de Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Anápolis, 29 de novembro de 2023.
Cleidé Martins ário de Barros
Vereadora / Republicanos
3º Secretária da Mesa Diretora
Procuradora da Mulher - Biênio 2023-2024
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Qd.50 Lt.14,
Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
e CLEIDE
dn CÂMARA HILÁRIO
VEREADORA
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de resolução cria o projeto “Vereador na melhor idade por um
dia” e traz a ideia de promoção da participação ativa do idoso na discussão e construção de
políticas públicas voltadas para a terceira idade. através da exposição de iniciativas capazes de
contribuir para a valorização e a melhoria da qualidade de vida da população idosa do nosso
município:
Ainda, o projeto tem o objetivo de proporcionar a integração social do idoso.
elevando a participação, aprendizado, elevando a produtividade, buscando implantar todas as
medidas cooperativas necessárias para viabilizar este processo;
Ademais, estimula o compartilhamento e conhecimentos das pessoas idosas com as
demais gerações. tendo em vista que são guardiãs de vasta herança cultural e possuem um papel
fundamental na transmissão de valores e preservação de tradições.
Desta maneira, o projeto aqui estampado desperta o envelhecimento ativo através da
integração do idoso no contexto contemporâneo. rompendo paradigmas com ações inovadoras
que viabilizem a coparticipação da população idosa nos diversos segmentos da sociedade
moderna:
Assim, em virtude da relevância do tema para a sociedade. bem como, da necessidade
imperiosa de preservar direitos fundamentais dos cidadãos idosos. incentivando e criando
políticas públicas em prol desta causa, submeto o presente projeto de resolução à apreciação dos
Nobres Vereadores, conclamando o apoio a esta iniciativa.
Câmara Municipal de Anápolis, 29 de novembro de 2023.
Cleide ims Hilário de Barros
Vereadora / Republicanos
3º Secretária da Mesa Diretora
Procuradora da Mulher - Biênio 2023-2024
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Qd.50 Lt.14,
Jundiaí, Anápolis-GO
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o CLEIDE
aa CÂMARA HILÁRIO
Led VEREADORA
INDICAÇÃO Nº /
Ao Exmo. Sr. Prefeito de Anápolis, Roberto Naves:
“Requer indicação para a criação do
“Programa Municipal de Caçambas
Comunitárias” no âmbito do Município
p
de Anápolis-GO.”
A vereadora que este subscreve, usando de suas atribuições regimentais e ouvida a
Casa, vem perante V. Exa., requerer nos termos do Art. 88, $1º, alínea i, do Regimento Interno
desta casa de Lei. que seja enviado Ofício de Indicação à Prefeitura Municipal de Anápolis.
Gabinete do Prefeito Roberto Naves, indicando a criação do “Programa Municipal de Caçambas
Comunitárias” no Município de Anápolis-GO.
Requer seja implementado no Município de Anápolis o Programa Municipal de
Caçambas Comunitárias. que tem por finalidade especialmente promover o meio ambiente
equilibrado, com a possibilidade da população se utilizar das caçambas para descarte de entulho
e detritos, evitando-se, assim, a dispensa em ambientes clandestinos e irregulares.
Sugestão:
Art. 1º: São objetivos do Programa Municipal de Caçambas Comunitárias:
I-A criação de locais adequados e a implementação de caçambas que possibilitem
o descarte de entulhos e detritos, evitando o seu descarte em locais clandestinos e irregulares:
IL- A eliminação das áreas de despejo e depósitos de entulhos clandestinos;
III- O combate à proliferação de doenças e insetos transmissores de doenças que se
reproduzem nos depósitos clandestinos:
IV-—A preservação da Saúde Pública:
Palácio de Santana,
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Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75110-330
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5
CLEIDE
HILÁRIO
VEREADORA
Art. 2º: As caçambas comunitárias são destinadas ao recolhimento de entulhos e
similares, sendo totalmente vetado o seu uso diverso.
Art. 3º: As caçambas comunitárias são para uso exclusivo da população. restando
proibida a utilização por empresas e construtoras.
Art. 4º: O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com a iniciativa
privada, de modo a viabilizar a execução do presente Programa.
Assim, considerando a importância para o meio ambiente, como direito fundamental
de 3º geração, essencial para a sadia qualidade de vida da população e que deve ser respeitado e
preservado para as presentes e futuras gerações, requer seja dada máxima atenção pelo Poder
Executivo para a realização da sugestão e consequente a implementação do presente programa.
Câmara Municipal de Anápolis, 29 de novembro de 2023.
3º Secretária da Mesa Diretora
Procuradora da Mulher - Biênio 2023-2024
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Qd.50 Lt.14,
Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75110-330
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CLEIDE
HILÁRIO
VEREADORA
JUSTIFICATIVA
A criação do Programa de Caçambas Comunitárias no Município de Anápolis é de
salutar importância, tendo em vista que traz como principal objetivo a criação de áreas específicas
para o descarte de entulhos e resíduos. alocando-os nas caçambas. que permitirão o descarte dos
dejetos em áreas devidamente regulamentadas pelo Poder Público.
Ademais, outro especial objetivo do programa é solucionar, ou ao menos amenizar,
as consequências causadas pelo descarte irregular de entulhos realizados pela população em lotes
baldios, leitos dos córregos, dentre outros locais inapropriados. cuja atitude coloca em risco a
saúde e bem-estar da sociedade.
Inclusive, o meio ambiente, por ser direito fundamental, deve ser preservado pela
geração presente. a fim de se objetivar a sua utilização na geração futura, garantido a aplicação
do princípio da solidariedade intergeracional.
Em tempo. calha asseverar que o Poder Executivo, como zelador da saúde e do bem
estar da população pode e deve contribuir para a melhoria da situação do lixo na cidade de
Anápolis, promovendo, desta maneira, a implementação do programa e disponibilizando recursos
para que haja a devida instalação das caçambas, em especial nos setores mais afastados, onde há
a maior concentração de depósitos irregulares. evitando, assim, o criadouro de animais
peçonhentos, além de eliminar o mau cheiro decorrente desta atitude.
Diante do exposto e por se tratar de matéria que visa garantir os direitos. segurança
e bem-estar da população e preservação do meio ambiente, requer seja a presente indicação
encaminhada ao Prefeito Municipal Roberto Naves.
Câmara Municipal de Anápolis, 29 de novembro de 2023.
3º Secretária da Mesa Diretora
Procuradora da Mulher - Biênio 2023-2024
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Qd.50 Lt.14,
Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
VEREADORA
INDICAÇÃO Nº /
Ao Exmo. Sr. Prefeito de Anápolis, Roberto Naves:
“Requer Indicação para a criação do
PROGRAMA MAIS CMEPs no
Município de Anápolis e dá outras
providências.”
A vereadora que este subscreve, usando de suas atribuições regimentais e ouvida a
Casa, vem perante V. Exa.. requerer nos termos do Art. 88, $1º, alínea i, do Regimento Interno
desta casa de Lei, que seja enviado Ofício de Indicação à Prefeitura Municipal de Anápolis,
Gabinete do Prefeito Roberto Naves, indicando a criação do “Programa Mais CMEP's” no
Município de Anápolis-GO.
Requer seja criado o Programa Mais CMEP's no Município de Anápolis-GO, que tem
por finalidade proporcional os meios financeiros às políticas públicas e ações destinadas ao
enfrentamento de falta de vagas em creches e apoio aos pais para exercerem seus trabalhos de
forma satisfatória, na certeza do cuidado de seus filhos nas creches no Município.
Sugestão de objetivos:
Art. 1º Fica criado o Programa Mais CMETs, destinado à criação e construção de
mais unidades de Centros Municipais de Educação Infantil - CMEP's, a fim de proporcionar aos
munícipes mais vagas nas creches do Município de Anápolis.
Art. 2º O programa se destina ao atendimento de crianças de O (zero) a 5 (cinco) anos
de idade. em especial aquelas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, cadastradas na
Rede Municipal de Ensino da cidade de Anápolis e não matriculadas por ausência de vaga
próxima à residência ou ao endereço referencial do trabalho do responsável.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Qd.50 Lt.14,
Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75110-330
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. CLEIDE
» CÂMARA HILÁRIO
VEREADORA
$ 1º O Programa Mais CMEPs constitui-se no esforço do Poder Executivo na
construção de creches no município de Anápolis, a fim de se incentivar a criação desta política
pública, em especial às famílias que não possuem condições de arcar com o pagamento de
pessoas para cuidar de seus filhos, a fim de se promover tranquilidade aos pais e responsáveis.
Art. 3º A situação de vulnerabilidade socioeconômica e as condicionantes para a
matrícula da criança do novo espaço serão definidas pelo Poder Executivo.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Anápolis, 29 de novembro de 2023.
Cleide Marti iári de Barros
Vereadora / Republicanos
3º Secretária da Mesa Diretora
Procuradora da Mulher - Biênio 2023-2024
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Qd.50 Lt.14,
Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
E CLEIDE
A CAMARA HILÁRIO
VEREADORA
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo a instituição de um programa de incentivo à
criação de mais CMEI's no Município de Anápolis. a fim de se propiciar às crianças maior
qualidade de vida, em especial em sua primeira infância.
Assim, no intuito de contribuir com a formação dos pequenos é que se apresenta ao
Poder Executivo a presente indicação, considerando a imperiosa necessidade de criação de mais
CMETP's e esforços no sentido de se construir mais espaços no Município de Anápolis, em
especial nos bairros mais carentes e afastados.
Diante do exposto e por se tratar de matéria que visa garantir os direitos. segurança
e bem-estar das crianças e da sociedade que necessita deste tipo de política pública, requer seja
a presente indicação encaminhada ao Prefeito Municipal Roberto Naves.
Câmara Municipal de Anápolis, 29 de novembro de 2023.
Cleide Martins Hilário de Barros
Vereadora / Republi E;
3º Secretária dá Mesa Diretora
Procuradora da Mulher - Biênio 2023-2024
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Qd.50 Lt.14,
Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
CLEIDE
HILÁRIO
VEREADORA
INDICAÇÃO Nº /
Ao Exmo. Sr. Prefeito de Anápolis, Roberto Naves:
“Requer. nos termos do Regimento
Interno, seja enviada INDICAÇÃO ao
Prefeito Municipal de Anápolis Roberto
Naves. para a criação de um Fundo
Municipal de Garantia dos Direitos das
Mulheres no município de Anápolis-GO.”
A vereadora que este subscreve, usando de suas atribuições regimentais e ouvida a
Casa, vem perante V. Exa.. requerer nos termos do Art. 88. $1º, alínea i, do Regimento Interno
desta casa de Lei. que seja enviado Ofício de Indicação à Prefeitura Municipal de Anápolis,
Gabinete do Prefeito Roberto Naves. para a criação de um Fundo Municipal de Garantia dos
Direitos das Mulheres no município de Anápolis-GO, a fim de proporcionar meios financeiros
às políticas públicas e ações destinadas ao enfrentamento à violência contra as mulheres.
Câmara Municipal de Anápolis, 29 de novembro de 2023.
Vereadora / Republicanos
3º Secretária da Mesa Diretora
Procuradora da Mulher - Biênio 2023-2024
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Qd.50 Lt.14,
Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
CLEIDE
HILÁRIO
VEREADORA
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa direcionar o Poder Executivo à criação de um Fundo
Municipal de Garantia dos Direitos das Mulheres na cidade de Anápolis. com o objetivo de
proporcionar os meios financeiros às políticas públicas e ações destinadas ao enfrentamento à
violência contra as mulheres. Os recursos do Fundo deverão ser aplicados exclusivamente para
a consecução de seus objetivos, devendo os recursos serem aplicados com prioridade no combate
à violência física. psicológica, sexual, moral e patrimonial contra as mulheres.
Assim, é salutar asseverar a importância da gestão e administração do Fundo. que
deverão ser realizadas por uma Secretaria especializada, com a consequente prestação de contas
para a sociedade civil e Câmara Municipal de Anápolis.
No Município de Anápolis, a despeito de seu peso político e econômico, as estruturas
da rede de enfrentamento à violência contra a mulher ainda podem melhorar e, assim,
imprescindível a criação de um Fundo específico para esta finalidade essencial, que é a garantia
dos direitos fundamentais das mulheres de forma aplicada.
Desta maneira, o Fundo possibilitará que se apoie financeiramente programas e ações
voltadas às mulheres, sendo um importante instrumento para uma gestão séria e planejada das
políticas sociais de gênero no Município. garantindo a realização de campanhas publicitárias de
combate à violência de gênero, ampliando a rede de atendimento para mulheres em situação de
violência e investindo em cursos de qualificação de servidores sob a perspectiva de gênero.
Vale ressaltar que a criação do Fundo permitirá a vinculação de receitas específicas
para esse tipo de ação, além de viabilizar a obtenção de recursos de diferentes fontes, desse modo,
garantindo-se uma gestão mais aberta, com diferentes representantes, inclusive na sociedade civil
organizada. efetuando-se um maior controle social na definição do perfil de atendimento, áreas
prioritárias e estimativas de receitas para cada uma delas.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Qd.50 Lt.14,
Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
“pá a.
dita CLEIDE
A CÂMARA HILÁRIO
MURILIPAL g VEREADORA
Assim, considerando a imperiosa necessidade para a criação de um Fundo Municipal
de Garantia dos Direitos das Mulheres no município de Anápolis-GO, requer seja dada a máxima
atenção à presente indicação, conquanto de salutar importância para a cidade de Anápolis-GO.
Câmara Municipal de Anápolis. 29 de novembro de 2023.
Vereadora / Republicanos
3º Secretária da Mesa'Diretora
Procuradora da Mulher - Biênio 2023-2024
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Qd.50 Lt.14,
Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
CLEIDE
HILÁRIO
VEREADORA
INDICAÇÃO Nº /
Ao Exmo. Sr. Prefeito de Anápolis, Roberto Naves:
“Requer indicação para a concessão de
auxílio aluguel às mulheres vítimas de
violência doméstica no âmbito do
Município de Anápolis-GO.”
A vereadora que este subscreve, usando de suas atribuições regimentais e ouvida a
Casa. vem perante V. Exa.. requerer nos termos do Art. 88. 81º. alínea i, do Regimento Interno
desta casa de Lei. que seja enviado Ofício de Indicação à Prefeitura Municipal de Anápolis,
Gabinete do Prefeito Roberto Naves, indicando a implementação de AUXÍLIO ALUGUEL às
mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito do Município de Anápolis-GO.
Requer seja implementado no Município de Anápolis o AUXÍLIO ALUGUEL a ser
destinado às mulheres vítimas de violência doméstica que não possuem condições de se
manterem após qualquer tipo de violência doméstica e que estejam em extrema situação de
vulnerabilidade, evitando-se, assim que as questões financeiras causem a impunidade do
agressor.
Sugestão de critérios a serem adotados:
Art. 1º: O auxílio aluguel será destinado às mulheres que se enquadram nos seguintes
critérios:
I — Mulher atendida por medida protetiva disciplinada na Lei 11.340/2006 — Lei
Maria da Penha;
Il- Mulher que for obrigada pelas circunstâncias a abandonar o lar em razão de
reiteradas ações de violência, que tornou insuportável a vida em comum e que coloque em risco
a vida da vítima:
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Qd.50 Lt.14,
Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
asas CLEIDE
SEX, CÂMARA HILÁRIO
Fa E VEREADORA
Art. 2º: O benefício em questão será disponibilizado para mulheres cuja renda per
capita é de até R$ 500,00 (quinhentos reais) por pessoa da família.
Art. 3º: As mulheres devem estar inscritas no CAD Único — Cadastro de família de
baixa renda.
Art. 4º: O benefício será temporário, podendo ser concedido pelo prazo de 12 (doze)
meses e poderá ser prorrogado por uma única vez, em caso de premente necessidade e
justificativa técnica.
Art. 5º: A comprovação da violência deverá ser feita por todas as provas em direito
admitidas provando a situação de vulnerabilidade e a concessão será deferida pelo órgão
executivo responsável. após análise técnica da documentação e das provas apresentadas.”
Assim, considerando a importância do tema. a fim de evitar a impunidade por meio
de dificuldades financeiras das mulheres. que não conseguem se autossustentar e, por isso, se
mantém no lar violento por não possuir oportunidade. requer seja dada máxima atenção pelo
Poder Executivo para a realização da sugestão e consequente a implementação do presente
programa.
Câmara Municipal de Anápolis, 29 de novembro de 2023.
Cleide Martins de Barros
Vereadora /Républicanos
3º Secretária da Mesa Diretora
Procuradora da Mulher - Biênio 2023-2024
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Qd.50 Lt.14,
Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
CLEIDE
HILÁRIO
VEREADORA
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem o intuito de disponibilizar às mulheres vítimas de violência
doméstica e familiar no Município de Anápolis. primando o bem-estar destas que estão em
situação de hiper vulnerabilidade diante dos abusos sofridos.
Sabemos que, infelizmente é crescente o aumento da violência contra à mulher que
muitas vezes levam até a morte, sendo que esta violência se encontra presente em alto grau dentro
das casas e das famílias. E isto é notado diante dos casos de feminicídio, que vêm aumentando e
cada vez mais ganhando repercussão na mídia, requerendo. deste modo, atenção dos órgãos
públicos.
Nesta linha, o presente projeto de indicação tem o intuito de possibilitar a concessão
do auxílio-aluguel às mulheres em situação de vulnerabilidade, decorrente de atos de extrema
violência, que muitas vezes culminam em morte.
Vale lembrar que, em muitos casos, a situação da convivência é insuportável e a
tragédia já vem sendo anunciada, mas a mulher acaba não conseguindo se ausentar do lar por
ausência de condições financeiras, pois em muitos casos, as famílias são extremamente carentes,
onde apenas o agressor trabalha, o que dificulta a saída da vítima do lar.
Diante do exposto e por se tratar de matéria que visa garantir os direitos, segurança
e bem-estar da mulher vítima de violência doméstica, requer seja a presente indicação
encaminhada ao Prefeito Municipal Roberto Naves.
Câmara Municipal de Anápolis, 29 de novembro de 2023.
Cleide Martins patria Ena
Vereadora / Republicanos
3º Secretária da Mesa Diretora
Procuradora da Mulher - Biênio 2023-2024
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Qd.50 Lt.14,
Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
CLEIDE
HILÁRIO
VEREADORA
INDICAÇÃO Nº /
Ao Exmo. Sr. Prefeito de Anápolis, Roberto Naves:
"Requer, nos termos do Regimento Interno,
seja enviada INDICAÇÃO ao Prefeito
Municipal de Anápolis Roberto Naves.
para a criação do BOTÃO DO PÂNICO
VIRTUAL, aplicativo a ser criado para
mulheres vitimadas por | violência
doméstica, como medida de prevenção a
ser adotada no município de Anápolis-
GO.”
A vereadora que este subscreve, usando de suas atribuições regimentais e ouvida a
Casa, vem perante V. Exa., requerer nos termos do Art. 88, $1º, alínea i, do Regimento Interno
desta casa de Lei, que seja enviado Ofício de Indicação à Prefeitura Municipal de Anápolis,
Gabinete do Prefeito Roberto Naves. para a criação do BOTÃO DO PÂNICO VIRTUAL,
aplicativo a ser criado para mulheres vitimadas por violência doméstica, como medida de
prevenção a ser adotada no município de Anápolis-GO.”
Câmara Municipal de Anápolis. 29 de novembro de 2023.
VA
(MÓS
Miartins-Hilário de Barros
Vereádora / Republicanos
3º Secretária da'Mesa Diretora
Procuradora da Mulher - Biênio 2023-2024
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Qd.50 Lt.14,
Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
CLEIDE
HILÁRIO
VEREADORA
JUSTIFICATIVA
A violência contra as mulheres é um sério problema de direitos humanos e a situação
ocorre em todas as classes sociais e não respeita fronteiras. A Lei Maria da Penha (Lei
11.340/1006), que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra
as mulheres, prevê que o agressor pode ser afastado do convívio da vítima através das Medidas
Protetivas de Urgência, mas a fiscalização e o cumprimento destas medidas, efetivamente, cabem
às autoridades competentes.
Assim, para efetivação de políticas públicas a fim de prevenir a violência doméstica
contra mulheres é que se apresenta a presente indicação, a fim de que o Poder Executivo crie um
aplicativo específico para que as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar possam
acionar as autoridades competentes se estiver em situação de iminente e grave perigo.
Desta maneira, a fim de agilizar o atendimento emergencial nesses casos. indica-se a
criação do BOTÃO DO PÂNICO VIRTUAL, que pode ser por meio de aplicativo ou outra
tecnologia, a fim de facilitar o pedido de socorro pelas vítimas.
Neste diapasão, a ideia é que o botão seja liberado apenas para mulheres que possuam
medidas protetivas de urgência, concedidas através da Lei Maria da Penha e que, ao solicitar o
socorro, o acionamento se torne imediato e com a maior brevidade possível.
Ademais, indica-se que o aplicativo possua as seguintes funcionalidades:
acionamento imediato dos órgãos competentes, que terão acesso à geolocalização do celular, a
fim de realizar um atendimento de emergência por meio das informações disponíveis no
aplicativo e, ainda, que haja a gravação do som ambiente durante 60 segundos, que é enviada à
polícia como material de apoio para a compreensão do contexto da emergência.
Desta maneira, em virtude da relevância do tema para a sociedade, bem como. da
necessidade imperiosa de preservar direitos fundamentais das mulheres, incentivando e criando
políticas públicas em prol desta causa, requer seja dada a máxima atenção à presente indicação,
conquanto de salutar importância para a cidade de Anápolis-GO.
Câmara Municipal de Anápolis, 29 de novembro de 2023.
Cleide Martiús Hilário de Barros
Verea icanos
3º Secretária da Mesa Diretora
Procuradora da Mulher - Biênio 2023-2024
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Qd.50 Lt.14,
Jundiaí, Anápolis-GO
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