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materia nº 276/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 276 / 2023
Date 2023-12-07
EmentaDISPÕE SOBRE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO QUEM AMA CUIDA, LOCALIZADA NO MUNICIPIO DE ANÁPOLIUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id35124

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-15 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 009/24, de 13/03/24.
2024-03-13 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2024-03-12 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2024-03-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2024-02-29 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator João Feitosa. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2024-02-08 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Jakson Charles, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2023-12-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relator Jakson Charles, propositura com o relator para emissão de parecer.
2023-12-12 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2023-12-11 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2023-12-08 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2023-12-07 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-13T11:08:55.306815-03:00 Aprovado em 2ª Votação 14 0 0
2024-03-12T10:06:07.658226-03:00 Aprovado em 1ª Votação 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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VEREADORA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº /
“Dispõe sobre o título de UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL à ASSOCIAÇÃO QUEM AMA
CUIDA, localizada no Município de Anápolis e dá
outras providências”
Art. 1º — Fica concedido o título de Utilidade Pública Municipal à “Associação
Quem Ama Cuida”, localizada na Rua 02, Qd. 09, Lt. 04, Bairro Frei Eustáquio,
Anápolis-GO, CEP 75.044-060, associação filantrópica sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ sob o nº 47.596.203/0001-56.
Art. 2º — A utilidade Pública prevista no art. 1º aplica-se o que couber no
âmbito do município de Anápolis, responsabilizando-se a Prefeitura Municipal pelas
providências necessárias ao cumprimento da presente legislação.
Art. 3º — A “Associação Quem Ama Cuida”, do Município de Anápolis-GO fica
obrigada a atender às normas para declaração de utilidade pública conforme requisitos
contidos no artigo 2º da Lei 4.105 de 07 de dezembro de 2020.
Art. 4º — A entidade deverá encaminhar anualmente à Câmara Municipal de
Anápolis, até 15 de julho do exercício subsequente, para devido controle, sob pena de
revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
| — Relatório anual de atividades do exercício anterior,
|| — Atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso III, artigo ad
da Lei 4.105 de 07 de dezembro de 2020;
Ill — Balancete contábil.
DP
Palácio de Santana, mn
Av. Jamel Cecílio, Qd.50 Lt.14, E
Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
"0 CLEIDE
A CAMARA HILÁRIO
VEREADORA
Art.5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal, 24 de outubro de 2023.
CLEID HILÁRIO DE BARROS
Vereadorá - Republicanos
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Qd.50 Lt.14
Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
2
À ci CLEIDE
» CÂMARA pit
Ap HILÁRIO
VEREADORA
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo conceder o título de Utilidade
Pública Municipal à “Associação Quem Ama Cuida”, em virtude dos relevantes
trabalhos e ações sociais realizadas no Munícipio de Anápolis.
Trata-se de uma Associação que visa apoiar e desenvolver ações para
a defesa, elevação e manutenção da qualidade de vida do ser humano e das
populações carentes, através da doação de alimentos não perecíveis, roupas,
calçados, dentre outros itens de manutenção básica, além de fornecer amparo às
famílias necessitadas por meio do atendimento com profissionais da área da saúde,
psicologia e atendimento jurídico.
Assim, eis que expostos os objetivos e levando em consideração todos
os trabalhos realizados, tendo como missão a manutenção dos direitos fundamentais
da pessoa humana, a associação visa garantir o direito à alimentação e saúde da
população hipervulnerável. Portanto, se faz imprescindível e adequado a concessão do
presente título, dado à importância e relevância da referida Associação.
Por fim, dada a relevância do tema tratado e tendo em vista os objetivos
traçados pela Associação “Quem Ama, Cuida”, o presente projeto é submetido para a
apreciação justa e minuciosa dos Nobres Vereadores, para que esta iniciativa seja
apoiada, uma vez que assume um papel tão indispensável para a sociedade Anapolina.
Câmara Municipal, 24 de outubro de 2023.
Vereadora - Republicanos
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Qd.50 Lt.14,
Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br

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