| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 277 / 2023 |
| Date | 2023-12-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a garantia do direito ao acesso pleno à informação aos deficientes visuais, por meio da implementação do Projeto “#PraCegoVer” nas publicações que vinculem imagens, nos sítios eletrônicos e redes sociais de órgãos da Administração Pública Municipal Direta e dá outras providências. |
| native_id | 35125 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-03-20 | Aguardando sanção do prefeito | — | Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 014/24, de 18/03/24. |
| 2024-03-18 | Proposição aprovada | — | Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei. |
| 2024-03-13 | Proposição aprovada em 1º turno | — | Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação. |
| 2024-03-12 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação. |
| 2024-03-07 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | — | Relator João da Luz. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação. |
| 2024-02-08 | Parecer favorável da comissão | — | Parecer relator Luzimar Silva, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE. |
| 2023-12-12 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | — | Parecer relatora Andreia Rezende, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CDDHCPD. |
| 2023-12-12 | Proposição distribuída às comissões | — | Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR. |
| 2023-12-11 | Proposição encaminhada à diretoria legislativa | — | Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas. |
| 2023-12-08 | Proposição apresentada em Plenário | — | Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa. |
| 2023-12-07 | Proposição recebida pelo protocolo | — | Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-03-18T10:53:47.403517-03:00 | Aprovado em 2ª Votação | 18 | 0 | 0 |
| 2024-03-13T11:09:21.055327-03:00 | Aprovado em 1ª Votação | 12 | 0 | 0 |
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v E RE AO OR A FREDERICO CÂMARA MUNICIPAL GODOYW DE ANÁPOLIS PROJETO DE LEI ORDINÁRIA + 04 de dezembro de 2023 Dispõe sobre a garantia do direito ao acesso pleno à informação aos deficientes visuais, por meio da implementação do Projeto “gPraCegoVer” nas publicações que vinculem imagens. nos sítios eletrônicos e redes sociais de órgãos da Administração Pública Municipal Direta e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO DE ANÁPOLIS, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As publicações eletrônicas que vinculem imagens, realizadas pela Administração Pública Municipal Direta, através de seus sítios eletrônicos e redes sociais, deverão incluir a legenda “HPraCegoVer”, contendo o anúncio do tipo de imagem, a descrição da esquerda para a direita, de cima para baixo, a ordem natural de escrita e leitura ocidental, a informação das cores e os elementos da foto, de modo a criar uma seguência lógica de compreensão da imagem. Parágrafo único. Para aplicação desta Lei, deve-se considerar os princípios da audiodescrição para produção dos textos descritivos. Art. 2º A imagem deverá ser descrita sem quaisquer julgamentos ou opiniões. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por meio das dotações orçamentárias contidas na respectiva Lei Orçamentária Anual, suplementadas se necessário. Art. 4> Esta Lei entra em migo na data de sua publicação. a