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materia nº 278/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 278 / 2023
Date 2023-12-07
EmentaDispõe sobre a prioridade de matrícula de crianças e adolescentes com deficiência em creches, em pré-escolas e em instituições de ensino fundamental ou médio públicas ou subsidiadas pelo Município.
native_id35126

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-13 Proposição arquivada — Nos termos regimentais propositura devolvida ao autor.
2024-12-10 Proposição retirada pelo autor — Solicitado arquivamento a pedido do autor nos termos regimentais.
2024-12-06 Oficio encaminhado — Encaminhado ao autor da matéria para interpor recurso.
2024-11-26 Parecer contrário da comissão de mérito — Relatora Andreia Rezende . Parecer desfavorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2024-03-11 Oficio encaminhado — Ofício encaminhado solicitando informações. Aguardando resposta.
2023-12-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeada relatora Andreia Rezende, propositura com a relatora para emissão de parecer.
2023-12-12 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2023-12-11 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2023-12-08 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2023-12-07 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Documents (1)

texto original #

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v E RE ADO
A FREDERICO
CAMARA
MUNICIPAL GODOY
DE ANÁPOLIS É
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA + 04 de dezembro de 2023
Dispõe sobre a prioridade de matrícula de crianças e adolescentes
com deficiência em creches, em pré-escolas e em instituições de
ensino fundamental ou médio públicas ou subsidiadas pelo
Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO DE ANÁPOLIS,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurada a prioridade de matrícula de crianças e adolescentes com
deficiência em creches, em pré-escolas e em instituições de ensino fundamental ou médio
públicas ou subsidiadas pelo Município.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com deficiência, aquela
que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial,
o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação pl. ca e
efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 2º A prioridade de que trata o Art.1º será assegurada mediante « realização da
matrícula do (a) aluno (a) na série desejada, desde que a escola possua:
I- A série desejada pelo aluno;
II- O quantitativo de vaga suficiente para a efetivação da matrícula.
Art. 3º Para ter direito à prioridade assegurada nesta lei, o estudante deve apresentar. no
ato da matrícula, além de outros documentos exigidos pela escola:
I- Comprovante de Residência no município de Anápolis:
II — Laudo médico que ateste a deficiência do estudante;
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos
necessários para sua efetivação.
Art. 5: As despesas decorrentes desta Lei correrão por meio das dotações orçamentárias
contidas na respectiva Lei Orçamentária Anual, suplementadas se necessário.
Art. 6> Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Anápolis, 04 de dezembro de 2023
Vereador - SD
JUSTIFICATIVA
É sabido o quanto a educação, com os meios adequados, pode alterar a condição
de vida da pessoa com deficiência bem como a urgência em se promover mecanismos de
facilitação ao acesso à educação das crianças e adolescentes portadores de deficiências.
A reprodução das crenças e das normas sociais que ignoram as dificuldades
adicionais que tais pessoas enfrentam “garantem” a reprodução da triste situação de
segregação e perpetuação de práticas discriminatórias.
O não-reconhecimento das dificuldades específicas de crianças e adolescentes
com deficiência, que então são postos a disputar, em “pé de igualdade”, vagas em creches,
pré-escolas e nos ensinos fundamental e médio com crianças e adolescentes sem aquelas
dificuldades estampa a negligência do poder público frente à urgência de promover à
inclusão mediante políticas de facilitação ao acesso à educação.
Ora, as pretensões civilizatórias do País devem rechaçar esse tipo de “ignorância
estratégica”, que não pode gerar outro resultado que não a triste e improdutiva
manutenção do estado de coisas. Cabe ao poder público o papel de criar mecanismos para
efetivar a tão almejada igualdade, possibilitando, âqueles que enfrentam dificuldades e
obstáculos desproporcionais, * oportunidades de desenvolvimento equivalentes às
ofertadas ao restante da população.
É esse o intuito de nossa proposição: romper o círculo vicioso da reprodução das
dificuldades e dos impedimentos, uma vez que já dispomos de mecanismos e
conhecimento técnico-científico que podem fazer com que aquelas “deficiências” não se
transformem em impedimentos e obstáculos, mas, ao contrário, ao serem superadas,
gerem cidadãos e cidadãs produtivos e autoconfiantes, sendo a educação,
inquestionavelmente, o caminho originário para garantia da dignidade humana dessas
crianças e adolescentes.
Assim, diante do exposto. especialmente da importância do presente projeto para )
a promoção da inclusão das criança e adolescentes com deficiência mediante a prioridade
e facilitação ao acesso à educação, peço o apoio dos demais nobres Pares.

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