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materia nº 279/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 279 / 2023
Date 2023-12-07
EmentaImplementa a obrigatoriedade de capacitação dos professores da rede de ensino pública e privada para atuação na promoção da educação inclusiva e capacitação para o atendimento das necessidades educacionais de crianças e adolescentes com deficiência, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-04 Proposição arquivada — Nos termos regimentais, propositura arquivada.
2024-02-27 Proposição retirada pelo autor — Solicitado arquivamento a pedido do autor nos termos regimentais.
2023-12-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relator Cabo Fred Caixeta, propositura com o relator para emissão de parecer.
2023-12-12 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2023-12-11 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2023-12-08 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2023-12-07 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Documents (1)

texto original #

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ve REAR O Rm
. FREDERICO
CÂMARA
MUNICIPAL GODOY
DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA + 04 de dezembro de 2023
Implementa a obrigatoriedade de capacitação dos professores da
rede de ensino pública e privada para atuação na promoção da
educação inclusiva e capacitação para o atendimento das
necessidades educacionais de crianças e adolescentes com
deficiência, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO DE AN ÁPOLIS,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Institui a obrigatoriedade dos professores da rede pública e privada da
Cidade de Anápolis receberem, anualmente, capacitação para o atendimento das
necessidades educacionais de crianças e adolescentes com deficiência.
º
hd
$1º A capacitação é obrigatória aos professores que lecionam na educação infantil, ensino
fundamental e ensino médio.
$2º A carga horária dos cursos de capacitação deve ser de, no mínimo, 8 (oito) horas.
Art. 2º A secretaria da educação ou o órgão competente para à temática da inclusão de
alunos com necessidades especiais no município será o responsável, ficará responsavel
pela elaboração das diretrizes do curso e pela fiscalização de seu oferecimento.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por meio das dotações orçamentárias
contidas na respectiva Lei Orçamentária Anual, suplementadas se necessário.
Art. 4: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Q
>
mara Municipal de Anápolis, 04 de dezembro de 2023
Frederico Godoy
Vereador - SD
JUSTIFICATIVA
É sabido que os fundamentos teórico metodológicos da inclusão escolar se
centralizam numa concepção de educação de qualidade para todos, enfatizando o respeito
à diversidade dos educandos. Assim, em face às mudanças propostas, cada vez mais tem
sido reiterada a importância da preparação de profissionais e educadores, em especial do
professor de classe comum. para o atendimento das necessidades educacionais de todas
as crianças, com ou sem deficiência.
Assim, o inciso III do artigo 208 da Constituição Brasileira se refere «o
atendimento educacional especializado aos portadores de deficiências, principalmente na
rede regular de ensino. E na Política Nacional de Educação Especial o MEC estabelece
como diretrizes da Educação Especial apoiar o sistema regular de ensino para a inserção
dos portadores de deficRências e dar prioridade, quando do financiamento, a projetos
institucionais que desenvolvam ações de integração.
Esta mesma definição foi posteriormente reforçada na Lei de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional (Lei nº 9394/96), e recentemente nas Diretrizes Nacionais para a
Educação Especial na Educação Básica. Na medida em que a orientação inclusiva implica
um ensino adaptado às Mferenças e às necessidades individuais, os educadores precisam
estar habilitados para atuar de forma competente junto aos alunos inseridos nos vários q
níveis de ensino.
A implantação da educação inclusiva tem encontrado limites e dificuldades. em
virtude da falta de formação dos professores das classes regulares para atender às
necessidades educacionais especiais. além da precariedade da infraestrutura e de
condições materiais para o trabalho pedagógico junto a crianças com deficiência. O que
se tem colocado em discussão, principalmente, é a ausência de formação dos educadores
para trabalhar com essa clientela, e isso certamente se constitui em um sério problema na
implantação de políticas desse tipo.
A própria LDB reconhece a importância deste aspecto como pré-requisito para a
inclusão, ao estabelecer, em seu artigo 59, que:
Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com
necessidades especiais:
[...]
III — professores com especialização adequada em nível médio
ou superior, para atendimento especializado, bem como
professores do ensino regular capacitados para a integração
desses educandos nas classes comuns;
Diante desse quadro, torna-se importante que os professores sejam
instrumentalizados a fim de atender às peculiaridades apresentadas pelos alunos. Aqui,
tendo-se em vista a capacitação docente e a participação dos centros formadores < de
extrema relevância para preparar esses profissionais para a atuação de forma eficaz e
inclusiva.
Assim, diante do exposto, especialmente da importância do presente projeto para
garantia do acesso à educação dos alunos portadores de necessidades especiais em nossa
cidade de forma inclusiva peço o apoio dos demais nobres Pares.
Vereador-SD

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