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materia nº 280/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 280 / 2023
Date 2023-12-08
EmentaINSTITUI O PROTOCOLO DE ACESSO PARA VISITANTES NAS UNIDADES DE ENSINO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
native_id35130

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-28 Proposição arquivada — Nos termos regimentais, propositura arquivada.
2024-11-26 Parecer contrário da comissão de mérito — Relator Jakson Charles. Parecer desfavorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2024-02-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relator Jakson Charles, propositura com o relator para emissão de parecer.
2024-02-05 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2023-12-12 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2023-12-11 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2023-12-08 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

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texto original #

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CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
A necessidade cada vez mais crescente de segurança e, muitas vezes, a sua não
existência no ambiente escolar é um fenômeno que tem chamado atenção da sociedade, já
que a ampla divulgação dada pela mídia de eventos relacionados à esse fenômeno acabou
por colocá-lo em evidência.
Segundo dados fornecidos pelo site Globo, no Brasil entre 2002 e 2023 houve pelo
menos 30 ataques violentos dentro das unidades educacionais, acarretando mais de 30
mortes, sendo as vítimas estudantes e professores.
Diante este cenário lamentável de violência nas escolas se torna imprescindível à
adoção de medidas de prevenção, em especial, com cuidados específicos no controle de
acesso de visitantes a essas instituições de ensino.
A Constituição Federal de 1988 (CF) garante a educação como um direito
fundamental, e a segurança é um elemento essencial para assegurar 0 efetivo exercício desse
direito. Nesse sentido, é importante que políticas públicas sejam implementadas para
garantir a segurança nas escolas municipais.
A segurança nas escolas municipais é uma temática que envolve diversas questões
jurídicas e sociais, estando intimamente ligada aos princípios do direito à educação, à
dignidade da pessoa humana e à proteção dos direitos das crianças e adolescentes,
conforme garantidos pelo ordenamento jurídico brasileiro.
O artigo 6º da Constituição Federal de 1988 consagra a educação como um direito
social, inerente à pessoa humana e indispensável ao pleno desenvolvimento da vida e da
dignidade da pessoa humana.
Ainda, no art. 205 da Carta Magna assegura que a educação é direito de todos e dever
do Estado e da família, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o
exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Por sua vez, o art. 225 da CF estabelece à proteção integral à criança e ao adolescente
como um dever da família, da sociedade e do Estado, determinando que eles devem ter
seus direitos assegurados com absoluta prioridade, destacando-se entre esses direit co da
vida, saúde, alimentação e educação, a dignidade da pessoa humana.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecllio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CÂMARA:
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEI Nº DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
INSTITUI O PROTOCOLO DE ACESSO PARA
VISITANTES NAS UNIDADES DE ENSINO PÚBLICO NO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica instituído o protocolo de acesso, para visitantes, nas unidades de
ensino no Município de Anápolis.
Art. 2º O protocolo de acesso deverá seguir as seguintes diretrizes:
I- coleta dos dados de identificação do visitante, na entrada da unidade de ensino;
a) em conjunto com a coleta dos dados de identificação. fica permitida a captação
da imagem fotográfica do visitante. “
II - registro do controle do horário de entrada e saída
III - expedição de autorização prévia, para prestadores de serviços, que porventura
necessitem adentrar na unidade de ensino;
a) a autorização prévia, não isenta o prestador de serviço da coleta de dados e do
controle do horário, exigidos nos incisos I e II. deste artigo.
Art. 3º Fica autorizado o uso de Câmeras de Identificação ou Reconhecimento
Facial nos acessos das unidades de ensino do Município de Anápolis.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ FERNANDES BO NTURA CAVALCANTE
Palácio de Santana,
Av. Jame! Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundial, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Por fim, o artigo 53 da ECA determina que a criança e o adolescente tem direito à
proteção à vida e à saúde, mediante à adoção de políticas públicas que permitam o acesso a
serviços públicos de qualidade, como escolas seguras e protegidas.
Portanto, é fundamental políticas públicas para a segurança nas escolas municipais
como forma de garantir um ambiente educacional seguro e saudável, em que os estudantes
Possam exercer plenamente seus direitos à educação, à dignidade e à proteção dos seus
direitos fundamentais.
Sendo assim, espera-se o apoio dos nobres Pares para aprovação deste Projeto de
Lei.
Anápolis 28 de novembro de 2023
aventura Cavalcante
Vere or/ MDB
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiai, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br

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