CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS TEA Defineerdo poval
Moção de Apelo Nº 12023
Autor: Vereador João da Luz
"Moção de Apelo ao Ilustre Governador do Estado
de Goiás, Sr. Ronaldo Ramos Caiado, e ao Ilustre
Presidente da Agência Goiana de Habitação, Sr.
Alexandre Baldy, para a Implementação e integração
do Programa 'Casas a Custo Zero' em Anápolis,
direcionando-o aos Beneficiários do 'Meu Lote,
Minha História."
O Vereador João da Luz e o Vereador Jean Carlos no uso das atribuições
que lhe confere o Regimento Interno desta Casa de Leis submete à apreciação do
Plenário a seguinte Moção de Apelo ao llustre Governador do Estado de Goiás, Sr.
Ronaldo Ramos Caiado, e ao Ilustre Presidente da Agência Goiana de Habitação, Sr.
Alexandre Baldy, para a Implementação e integração do Programa 'Casas a Custo Zero'
em Anápolis, direcionando-o aos Beneficiários do 'Meu Lote, Minha História.
lis, 13 de dezembro de 2023.
/UMV Vo JO,ÃO
A LUZ
ereador — PSC
Palácio de Santana,
Av, Jamel Cecílio, Q 50, L 14, x
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
A presente Moção de Apelo, apresentada pelos vereadores João da Luz
e Jean Carlos, tem por objetivo requer apoio desta augusta Casa para solicitar ao
Governador do Estado de Goiás, o Sr. Ronaldo Caiado, e ao Presidente da Agência
Goiana de Habitação, o Sr. Alexandre Baldy a implementação e integração do programa
"Casas a Custo Zero" em nosso município, especialmente para os beneficiários do
programa "Meu Lote, Minha História".
Esta iniciativa encontra amparo legal no Artigo 23, inciso IX, da
Constituição Federal, que nos impõe a competência concorrente para promover
melhorias nas condições habitacionais. Em sintonia com o Artigo 182 da Constituição,
que preconiza a política urbana visando ao pleno desenvolvimento das funções sociais
da cidade e garantindo o bem-estar de seus habitantes, a integração destes programas
representa uma oportunidade única para ampliar o acesso à moradia digna em Anápolis.
Ressalta-se, ainda, o alinhamento desta proposta com os princípios da
eficiência e eficácia na gestão pública, conforme estipula o Artigo 37 da Constituição
Federal, e com a Lei Orgânica do Município que nos seus artigos 14, inciso VIII, artigo
185, parágrafo único, alínea “a” e por derradeiro o artigo 191, que nos estimula a oferta
de moradias compatíveis com o perfil econômico da população, bem como leciona que
deve haver parcerias entre os demais entes da federação.
Ao considerarmos a situação dos beneficiários do "Meu Lote, Minha
História", que enfrentam o desafio de construir suas moradias dentro de um prazo de
cinco anos, o programa "Casas a Custo Zero" surge como uma solução viável e
efetiva, capaz de acelerar o processo de edificação de moradias e, consequentemente”
melhorar a qualidade de vida de nossos munícipes.
Solicito, portanto, o apoio desta Casa para aprovar esta moção de SO
que será encaminhada ao llustríssimo Senhor Ronaldo Caiado, Governador de Goiás,
e ao llustríssimo Senhor Alexandre Baldy, Presidente da Agehab, reforçando nosso
compromisso com a promoçãoíde políticas públicas eficientes e humanizadas.
Av.
Palácio
Jamel
de
Cecílio,
Santana,ão
Q 50, L 14, É WLENVZA
PÁ
Pa
CEPMdMDÃÃO Ss SEDIA )1257/
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Ao agirmos conjuntamente, podemos fazer a diferença na vida de muitas
famílias, transformando Anápolis em um modelo de gestão urbana e inclusão social.
Contando com a sensibilidade e o apoio de todos os nobres colegas,
subscrevo-me.
Atenciosamente,
DELA CAJEANN CARLOS oi UB
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br