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materia nº 283/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 283 / 2023
Date 2023-12-13
EmentaALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 3.524, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
native_id35195

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-15 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 129/23, de 14/12/23.
2023-12-14 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2023-12-14 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2023-12-14 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — C/C: Relatora Cleide Hilário, parecer favorável, encaminhado ao plenário para votação.
2023-12-14 Proposição distribuída às comissões — Matéria lida em plenário, encaminhada à Comissão Conjunta.
2023-12-13 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, e apreciação na mesma sessão.
2023-12-13 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-14T13:19:48.742862-03:00 Aprovado em 2ª Votação 18 0 0
2023-12-14T13:10:09.863106-03:00 Aprovado 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 180/2023-DPL-PGMA
Anápolis - GO, 13 de dezembro de 2023.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos em anexo o Projeto de Lei nº 019/2023, que ALTERA E
ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 3.524, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010,
QUE DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, MEDIANTE A
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E O MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao
exame e deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que tem por objetivo alterar e
acrescentar dispositivos na Lei Municipal nº 3.524, de 21 de dezembro de 2010, que dispõe sobre
a consignação em folha de pagamento, mediante a celebração de convênio entre instituições
financeiras e o Município de Anápolis.
Esclareço que será alterada a redação do seu art. 2º e art. 3°, bem como
acrescenta o art. 4º, com fito de estabelecer margem de pagamento, a título de contribuição aos
fundos municipais, às instituições consignatárias, cujo repasse será efetivado pela Administração
Pública Municipal. Outrossim, serão acrescidos os §§ 4º e 5º do art. 1º do mesmo Diploma Legal, e
alterados os seus §§ 1º, 2º e 3º.
Trata-se, verdade seja, da imperatividade decorrente do poder extroverso conferido
à Administração, sempre com vistas a garantir a supremacia do interesse público. A partir das
alterações ora sugeridas, ver-se-á, pois, que as relações entre associações e/ou sindicatos e suas
respectivas classes será fortalecida, já que terão participação ativa nas demandas de crédito dos
servidores.
1
GABINETE DO PREFEITO
As mudanças visam também, evidentemente, dar mais segurança jurídica aos
negócios firmados com as instituições financeiras, dada a contrapartida que terão que oferecer aos
fundos. A segurança nas relações, no âmbito administrativo, consubstancia-se na noção de que as
normas e decisões devem ser coerentes, em conformidade com os princípios e valores
determinados pelo ordenamento jurídico.
Não obstante, objetiva-se tornar os procedimentos mais eficientes, em obediência
ao princípio da eficiência, insculpido no art. 371
 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Tal baliza designa a capacidade de o Poder Público ser efetivamente assertivo e
eficaz em suas ações. Celso Antônio Bandeira de Melo2
, acerca do tema, vaticina:
"Finalmente, anote-se que este princípio da eficiência é uma faceta de um princípio mais
amplo já superiormente tratado, de há muito, no Direito italiano: o princípio da ‘boa
administração’". (grifos não originais)
Maria Sylvia Zanella Di Pietro, por sua vez, apregoa que o princípio “apresenta-se
sob dois aspectos, podendo tanto ser considerado em relação à forma de atuação do agente
público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atuações e atribuições, para
lograr os melhores resultados, como também em relação ao modo racional de se organizar,
estruturar, disciplinar a administração pública, e também com o intuito de alcance de resultados na
prestação do serviço público”
3
.
As modificações se justificam pela necessidade de proteger o crédito do servidor
público e, ao mesmo tempo, garantir o repasse de recursos aos fundos municipais. A medida se
mostra viável pelo caráter de supremacia do interesse público que rege a atuação do Poder
Público, podendo este, respeitada a razoabilidade e os princípios administrativos básicos,
estabelecer taxações e/ou imposições aos particulares.
Em conclusão, ressalto que é de suma importância a aprovação do presente
Projeto de Lei Complementar, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a
Vossa Excelência e dignos pares, para deliberação EM REGIME DE URGÊNCIA E EM SEDE DE
CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
1 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e 
dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao 
seguinte:
2
 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2013.
3
 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2002.
2
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 019 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL
Nº 3.524, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE
SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO,
MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Ficam alterados os §§ 1º, 2º e o caput do §3º, do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.524,
de 21 de dezembro de 2010, que assim passam a viger:
“Art. 1º. (...)
(...)
§ 1º. As autorizações de servidores, para desconto em folha de pagamento,
serão feitas em duas vias de igual teor, sendo uma da Secretaria Municipal
de Economia e Planejamento e outra da Instituição Financeira.
§ 2º. O limite da somatória dos descontos, objeto das autorizações de que
trata o caput deste artigo, para uma ou mais instituições financeiras, não
poderá ultrapassar a 40% (quarenta por cento) do salário ou vencimento do
servidor ativo, inativo e/ou pensionista, sendo 10% (dez por cento) para os
empréstimos rotativos mediante cartão de benefício 30% (trinta por cento)
para as consignações facultativas.
§ 3º. Concessão de cartão de benefício ao servidor municipal obedecerá ao
seguinte:”
(...)
Art. 2º. Ficam acrescidos os §§ 4º e 5º ao artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.524, de 21 de
dezembro de 2010, que assim passam a viger:
“§ 4º. Ao limite estabelecido como margem para consignações facultativas no
§ 2º desta Lei, somam-se 10% (dez por cento) da remuneração total, do
provento ou da pensão mensal do servidor ativo, inativo e/ou pensionista,
que serão reservados exclusivamente para desconto a favor das instituições
que operem com cartão de benefício devidamente e especialmente
credenciadas pela Administração Pública.
§ 5º. Para o empregado público regido pelo Decreto-Lei Federal nº 5.452, de
01 de maio de 1943, o percentual adicional que trata o § 4º desta Lei, fica
limitado a 5% (cinco por cento) da remuneração total.”
Art. 3º. Fica alterado o artigo 2º, da Lei Municipal nº 3.524, de 21 de dezembro de 2010, que
assim passa a viger:
“Art. 2º. A Título de contribuição, as entidades consignatórias pagarão os
seguintes valores:
I - R$ 1,00 (um real) sobre cada parcela, nos casos de mensalidade de
associações e sindicatos;
3
GABINETE DO PREFEITO
II - 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) sobre o somatório das
parcelas descontadas mensalmente dos servidores, no caso de empréstimo;
III - 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) sobre o somatório das
parcelas descontadas mensalmente, no caso de cartão benefício;
IV - R$ 1,00 (um real) sobre cada parcela, nos demais casos.
§ 1º. O recolhimento mensal dos valores previstos nos incisos deste artigo
será processado automaticamente e repassado nos termos no artigo 3º desta
Lei.
§ 2º. É vedado o repasse dos custos tratados neste artigo pela entidade
consignatária ao servidor.
§ 3º. A modalidade de percentual que trata o inciso II deste artigo se aplica
somente a novos ajustes, sejam contratos, refinanciamentos e/ou
portabilidades firmados após a vigência desta Lei.
§ 4º. Não se incluem entre as consignatórias mencionadas no caput deste
artigo as integrantes da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do
Poder Executivo, bem como os benefícios de pensão alimentícia voluntária.”
Art. 4º. Fica alterado o artigo 3º e acrescenta o artigo 4º à Lei Municipal nº 3.524, de 21 de
dezembro de 2010, que assim passa a viger:
“Art. 3º. Os recursos das contribuições mencionadas no artigo 2º desta Lei,
serão distribuídos da seguinte maneira:
I - para o Fundo Municipal de Saúde: 50% (cinquenta por cento) dos recursos
previstos no inciso II;
II - para o Fundo Municipal de Assistência Social: 50% (cinquenta por cento)
dos recursos previstos no inciso II; além dos recursos mencionados no inciso
III.
Parágrafo único. Será desvinculado e revertido ao Tesouro Municipal o
saldo financeiro relativo às fontes de recursos previstos nos incisos I e II
deste artigo apurado ao final do exercício e não comprometido com o
pagamento de restos a pagar e/ou com despesas liquidadas e não pagas no
exercício corrente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas
as disposições contrárias, em especial a Lei n° 2.885 de 15 de junho de 2002
e Lei n° 3.129 de 12 de maio de 2005.”
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas
as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
4

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