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materia nº 284/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 284 / 2023
Date 2023-12-13
EmentaINSTITUI A CAMPANHA PÚBLICA “TORCIDA PREMIADA 2024”, QUE VISA PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO ACERCA DA RELEVÂNCIA SOCIAL DECORRENTE DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, COM INCENTIVOS ESPECÍFICOS NA DISTRIBUIÇÃO DE INGRESSOS E CUPONS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-15 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 130/23, de 14/12/23.
2023-12-14 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2023-12-14 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação com Emenda, encaminhada para 2ª votação.
2023-12-14 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — C/C: Relator Frederico Godoy, parecer favorável com Emenda, encaminhado ao plenário para votação.
2023-12-14 Proposição distribuída às comissões — Matéria lida em plenário, encaminhada à Comissão Conjunta.
2023-12-13 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, em regime de urgência, apreciação na mesma sessão.
2023-12-13 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-14T13:19:49.499366-03:00 Aprovado em 2ª Votação 18 0 0
2023-12-14T13:10:58.566206-03:00 Aprovado em 1ª Votação 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 181/2023-DPL-PGM
Anápolis – GO, 13 de dezembro de 2023.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei nº 020/2023, que INSTITUI A CAMPANHA
PÚBLICA “TORCIDA PREMIADA 2024”, QUE VISA PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DA
POPULAÇÃO ACERCA DA RELEVÂNCIA SOCIAL DECORRENTE DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS
MUNICIPAIS, COM INCENTIVOS ESPECÍFICOS NA DISTRIBUIÇÃO DE INGRESSOS E CUPONS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao exame e
deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, cuja finalidade é instituir a campanha pública,
“Torcida Premiada 2024”, visando promover a conscientização da população acerca da relevância social
decorrente do pagamento de tributos municipais, com incentivos específicos na distribuição de ingressos e
cupons, dando providências suplementares.
O objeto específico do anexo projeto de lei é distribuição de cupons e ingressos
autorizativos para jogos realizados no Município de Anápolis, referentes ao Campeonato Goiano e ao
Campeonato Brasileiro.
Pontua-se que o presente Projeto de Lei, objetiva dar continuidade à intenção original do
legislador de incentivar o pagamento de tributos através da troca de ingressos, ou seja, estimular e
conceder ingressos as pessoas físicas, proprietários ou inquilinos e as pessoas jurídicas, que estejam em
adimplemento do IPTU, ITU, ou incentivo ao incremento da arrecadação do ISS, através da apresentação
de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços.
A Carta Magna, versa em seu artigo 24, inciso IX, sobre a competência da União, dos
Estados, do Distrito Federal, em legislar concorrentemente sobre, a educação, a cultura, o ensino, o
desporto, a ciência, a tecnologia, a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação, nestes termos:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente
sobre:
(...)
IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento
e inovação;
Concomitantemente, a supramencionada norma, dispõe em seu artigo 30, inciso III, sobre
a competência dos Municípios, em instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar
suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados
em lei. Analisemos:
GABINETE DO PREFEITO
Art. 30. Compete aos Municípios:
(…)
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas,
sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos
fixados em lei;
Nesta sequência, a Constituição da República Federativa do Brasil, versa em seu artigo
217, incisos de I ao IV, sobre o dever do Estado, em fomentar práticas desportivas formais e não formais,
como direito de cada cidadão, ipsis litteris:
Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como
direito de cada um, observados:
I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua
organização e funcionamento;
II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto
educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.
Ademais, em âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de Anápolis, dispõe em seu
artigo 276, § 1º, inciso II, sobre a realização de atividades físicas através de torneios esportivos e recreação
sadia e construtiva que visem atender a todos, mediante o fomento de práticas desportivas formais e não
formais, realizadas por meio da promoção de torneios esportivos, principalmente aqueles de nível
educacional. Vejamos:
Art. 276. O Município desenvolverá atividades físicas através da realização de torneios
esportivos e recreação sadia e construtiva que visem atender a todos, cultivando assim
a prática saudável do convívio social, mediante:
(...)
§1º. O fomento às práticas desportivas formais e não formais será realizada por meio
de:
(...)
II - promoção de torneios esportivos, principalmente aqueles de nível educacional;
A propósito, a supracitada Lei Municipal, versa em seu artigo 278, sobre a destinação de
recursos humanos, materiais e financeiros, por parte do Município de Anápolis, para garantir a realização do
esporte e lazer, in verbis:
Art. 278. O Município destinará recursos humanos, materiais e financeiros suficientes
para garantir condições para realização do esporte e lazer.
Para mais, a Campanha Torcida Premiada já possui o reconhecimento da população,
como comprovado nem exercícios fiscais anteriores, inclusos os desta atual gestão, quais sejam 2017,
2018, 2020, 2021, 2022 e 2023 devido ao seu enorme sucesso e difusão entre os contribuintes do IPTU, do
ISS.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei, EM
REGIME DE URGÊNCIA E EM SEDE DE CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA, conforme expendido nas
linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência e dignos pares, para deliberação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 020, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
INSTITUI A CAMPANHA PÚBLICA “TORCIDA PREMIADA 2024”, QUE
VISA PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO ACERCA DA
RELEVÂNCIA SOCIAL DECORRENTE DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS
MUNICIPAIS, COM INCENTIVOS ESPECÍFICOS NA DISTRIBUIÇÃO DE
INGRESSOS E CUPONS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a campanha pública TORCIDA PREMIADA 2024,
com finalidade de adquirir ingressos para distribuir a contribuintes na forma e quantidade abaixo discriminadas,
como meio de promoção de campanha de conscientização para pagamento de tributos municipais, e, ainda,
objetivando o auxílio da fiscalização e arrecadação de tributos de sua competência, nos termos da Lei Federal nº
5.678, de 20 de dezembro de 1971, regulamentada pelo Decreto Federal nº 70.951, de 9 de agosto de 1972.
§ 1°. A aquisição não poderá ultrapassar a quantia de 4.500 (quatro mil e quinhentos) ingressos,
disponibilizados: 
I - em cada evento no Município de Anápolis, no valor máximo de R$ 20,00 (vinte reais) cada; ou
II - em outros Municípios que sediarem partidas, no valor que entender a equipe esportiva;
III - o quantitativo de ingressos fornecidos para cada partida será definido pelo Secretário Municipal da
respectiva pasta, observada a capacidade orçamentária e financeira disponível para a realização da campanha;
§ 2°. A distribuição dos ingressos será aplicada a cada jogo que ocorrer no Município de Anápolis,
bem como nos demais municípios que sediarem eventos das esquipes esportivas neste ente federado sediadas,
nos seguintes Campeonatos:
I - Campeonato Goiano, divisão principal e de acesso;
II - Campeonato Brasileiro, todas as divisões;
§ 3º. Os ingressos deverão ser adquiridos via consignação, diretamente da Federação Goiana de
Futebol ou Confederação corresponsável pelos eventos esportivos correspondentes, nos termos do § 1º, ou,
ainda, junto à Associação Esportiva que faça a produção ou intermediação do (s) jogo (s);
§ 4º. Serão quitados unicamente os ingressos efetivamente trocados dentro da Campanha;
§ 5°. As pessoas físicas, proprietários ou inquilinos, por situação comprovada através de contrato de
aluguel, e as pessoas jurídicas, que comprovarem o adimplemento do IPTU ou ITU, ou outro incentivo ao
incremento da arrecadação do ISS, através da apresentação de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, emitida até
30 (trinta) dias antes da realização de cada jogo, terão direito a 2 (dois) ingressos por inscrição imobiliária ou por
tomador, limitado a 4 (quatro) ingressos por cadastro de contribuinte.
Art. 2°. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária da
Secretaria Municipal de Integração – Assistência Social, Cultura, Esporte, Trabalho, Emprego e Renda,
consignada no Orçamento do Município de Anápolis para o exercício de 2024, ficando autorizado o Poder
Executivo Municipal, se necessário, a proceder a abertura de crédito especial ou suplementar ao orçamento
vigente.
Art. 3º. Não se inclui nas obrigações do município despesas pela contratação e pagamento de
quadros móveis de apoio a serem utilizados para a realização dos jogos.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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