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materia nº 285/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 285 / 2023
Date 2023-12-13
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 536, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id35197

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-15 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 131/23, de 14/12/23.
2023-12-14 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2023-12-14 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2023-12-14 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — C/C: Relator João Feitosa, parecer favorável, encaminhado ao plenário para votação.
2023-12-14 Proposição distribuída às comissões — Matéria lida em plenário, encaminhada à Comissão Conjunta.
2023-12-14 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, em regime de urgência, apreciação na mesma sessão.
2023-12-13 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-14T13:20:48.000866-03:00 Aprovado em 2ª Votação 19 0 0
2023-12-14T13:10:10.374289-03:00 Aprovado 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 168/2023-DPL-PGM
Anápolis - GO, 08 de dezembro de 2023.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos em anexo o Projeto de Lei Complementar nº 025/2023, que 
ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 536, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao 
exame e deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar, cuja 
finalidade é acrescentar dispositivo na Lei Complementar n° 536, de 19 de outubro de 2023, que
estipula a Gratificação de Incentivo Funcional (GIF) ao cargo público municipal de Vigia.
Inicialmente, cabe analisar a constitucionalidade formal deste Projeto de Lei 
Complementar ao tratar da remuneração de cargo público municipal. 
A Constituição da República Federativa do Brasil expressa a necessidade de lei 
específica para fixação ou alteração de remuneração de servidores públicos. Veja-se:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, 
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao 
seguinte:
(…)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 
somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa 
privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e 
sem distinção de índices;
Nesse sentido, vem a Lei Orgânica do Município de Anápolis estabelecer as 
matérias reservadas às Leis Complementares, entre elas o aumento de vencimento dos servidores 
municipais, conforme o dispositivo abaixo elencado:
GABINETE DO PREFEITO
2
Art. 49. (…)
Parágrafo único. São leis complementares, as concernentes às seguintes matérias:
(…)
IV - criação de cargos e aumento de vencimentos dos servidores;
Por fim, a competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal para iniciar 
o processo legislativo, conforme as disposições supramencionadas, acerca do tema ora tratado 
está disposta na Lei Orgânica Municipal. In verbis:
Art. 54. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que 
disponha sobre:
(…)
II - fixação dos aumentos de remuneração dos servidores;
Assim, a Carta Magna e a Lei Orgânica do Município de Anápolis provam a 
constitucionalidade formal deste Projeto de Lei Complementar, tanto no que diz respeito ao tipo de 
ato normativo primário para dispor sobre o assunto em tela, quanto acerca da iniciativa do 
processo legislativo.
No tocante ao mérito da proposição, insta salientar que a estipulação de 
gratificação de incentivo funcional aos servidores que exercem o cargo público municipal de Vigia 
em unidades escolares, e que laboram 40 (quarenta) horas semanais, é, sem dúvidas, forma de 
valorização das funções do cargo e, por certo, do profissional que o ocupa, o que influencia 
diretamente na qualidade do serviço prestado, conforme as competências do cargo.
De acordo com o anexo VI do edital de concurso público para provimento de cargos 
efetivos do Município de Anápolis publicado em 17 de novembro de 2010, as atribuições do cargo 
de Vigia envolvem o exercício de vigilância em logradouros e prédios públicos, bem como de 
outras tarefas compatíveis com o cargo, com 40 (quarenta) horas semanais, conforme anexo I, do 
supramencionado documento. Ou seja, trata-se de cargo imprescindível para a conservação do 
patrimônio público, que, nos termos do art. 23, I, da Carta Maior, e 14, I, da Lei Orgânica do
Município, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Insta salientar, por fim, que a gratificação só poderá ser percebida pelos servidores 
lotados na Secretaria Municipal de Educação, que laboram 30 (trinta) horas semanais, e optarem 
pela realização de 40 (quarenta) horas semanais.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei, 
conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência e dignos 
pares, para deliberação EM REGIME DE URGÊNCIA E EM CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
3
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023.
ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 
536, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono 
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica acrescido o artigo 3º-A, e seus §§ 1° e 2°, na Lei Complementar n° 536, de 
19 de outubro de 2023, com a seguinte redação:
“Art. 3º-A. Os servidores ocupantes do cargo de vigia e com carga horária 
prevista de 30 (trinta) horas semanais, quando lotados na Secretaria 
Municipal de Educação e para percepção da Gratificação de Incentivo 
Funcional disposta nesta lei, deverão optar pelo cumprimento da carga 
horária de 40 (quarenta) horas semanais”.
§ 1°. A não opção expressa da carga horária semanal de 40 (quarenta) 
horas é fator impeditivo à percepção da Gratificação de Incentivo 
Funcional nesta lei prevista.
§ 2°. A designação do horário de expediente regular dos ocupantes da 
categoria mencionada no caput deste artigo, assim como as escalas de 
trabalho serão estabelecidos por ato da Secretaria Municipal de 
Educação.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições contrárias.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 08 DE DEZEMBRO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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