GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 168/2023-DPL-PGM
Anápolis - GO, 08 de dezembro de 2023.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos em anexo o Projeto de Lei Complementar nº 025/2023, que
ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 536, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao
exame e deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar, cuja
finalidade é acrescentar dispositivo na Lei Complementar n° 536, de 19 de outubro de 2023, que
estipula a Gratificação de Incentivo Funcional (GIF) ao cargo público municipal de Vigia.
Inicialmente, cabe analisar a constitucionalidade formal deste Projeto de Lei
Complementar ao tratar da remuneração de cargo público municipal.
A Constituição da República Federativa do Brasil expressa a necessidade de lei
específica para fixação ou alteração de remuneração de servidores públicos. Veja-se:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte:
(…)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39
somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa
privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e
sem distinção de índices;
Nesse sentido, vem a Lei Orgânica do Município de Anápolis estabelecer as
matérias reservadas às Leis Complementares, entre elas o aumento de vencimento dos servidores
municipais, conforme o dispositivo abaixo elencado:
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Art. 49. (…)
Parágrafo único. São leis complementares, as concernentes às seguintes matérias:
(…)
IV - criação de cargos e aumento de vencimentos dos servidores;
Por fim, a competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal para iniciar
o processo legislativo, conforme as disposições supramencionadas, acerca do tema ora tratado
está disposta na Lei Orgânica Municipal. In verbis:
Art. 54. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que
disponha sobre:
(…)
II - fixação dos aumentos de remuneração dos servidores;
Assim, a Carta Magna e a Lei Orgânica do Município de Anápolis provam a
constitucionalidade formal deste Projeto de Lei Complementar, tanto no que diz respeito ao tipo de
ato normativo primário para dispor sobre o assunto em tela, quanto acerca da iniciativa do
processo legislativo.
No tocante ao mérito da proposição, insta salientar que a estipulação de
gratificação de incentivo funcional aos servidores que exercem o cargo público municipal de Vigia
em unidades escolares, e que laboram 40 (quarenta) horas semanais, é, sem dúvidas, forma de
valorização das funções do cargo e, por certo, do profissional que o ocupa, o que influencia
diretamente na qualidade do serviço prestado, conforme as competências do cargo.
De acordo com o anexo VI do edital de concurso público para provimento de cargos
efetivos do Município de Anápolis publicado em 17 de novembro de 2010, as atribuições do cargo
de Vigia envolvem o exercício de vigilância em logradouros e prédios públicos, bem como de
outras tarefas compatíveis com o cargo, com 40 (quarenta) horas semanais, conforme anexo I, do
supramencionado documento. Ou seja, trata-se de cargo imprescindível para a conservação do
patrimônio público, que, nos termos do art. 23, I, da Carta Maior, e 14, I, da Lei Orgânica do
Município, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Insta salientar, por fim, que a gratificação só poderá ser percebida pelos servidores
lotados na Secretaria Municipal de Educação, que laboram 30 (trinta) horas semanais, e optarem
pela realização de 40 (quarenta) horas semanais.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei,
conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência e dignos
pares, para deliberação EM REGIME DE URGÊNCIA E EM CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023.
ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº
536, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica acrescido o artigo 3º-A, e seus §§ 1° e 2°, na Lei Complementar n° 536, de
19 de outubro de 2023, com a seguinte redação:
“Art. 3º-A. Os servidores ocupantes do cargo de vigia e com carga horária
prevista de 30 (trinta) horas semanais, quando lotados na Secretaria
Municipal de Educação e para percepção da Gratificação de Incentivo
Funcional disposta nesta lei, deverão optar pelo cumprimento da carga
horária de 40 (quarenta) horas semanais”.
§ 1°. A não opção expressa da carga horária semanal de 40 (quarenta)
horas é fator impeditivo à percepção da Gratificação de Incentivo
Funcional nesta lei prevista.
§ 2°. A designação do horário de expediente regular dos ocupantes da
categoria mencionada no caput deste artigo, assim como as escalas de
trabalho serão estabelecidos por ato da Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições contrárias.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 08 DE DEZEMBRO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL