GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 172/2023-DPL - PGM
Anápolis – GO, 08 de dezembro de 2023.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 026/2023, que DISPÕE
SOBRE O RECESSO ESCOLAR DOS SERVIDORES DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL N° 211, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O ESTATUTO E PLANO DE
CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao exame
e deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, cuja finalidade é dispor sobre o recesso
escolar dos servidores das Unidades de Ensino da Rede Municipal de Educação, bem como alterar e
incluir dispositivo na Lei Complementar Municipal nº 211, de 22 de dezembro de 2009, que institui o
Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal.
Posto isto, pontua-se que o objeto específico desta proposição é proporcionar 8 (oito)
dias de recesso escolar aos servidores ocupantes dos cargos regidos pela Lei Complementar n° 212,
de 22 de dezembro de 2009, lotados exclusivamente nas Unidades de Ensino, e aos professores que
exercerem as funções de Diretor, Coordenador Geral, Coordenador Pedagógico e Coordenador
Técnico, bem como, aumentar 5 (cinco) dias no recesso escolar aos professores regentes.
Sobre o tema, a Constituição da República estabelece em seu artigo 37 acerca da
Administração Pública direta e indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, bem
como dos Municípios, que têm o dever de obedecer aos princípios previstos. Analisemos:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e também, ao seguinte: (g.n.o.).
(...)
Isto posto, a Carta Magna, dispõe em seu artigo 211, que é de competência da União,
dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, organizar em regime de colaboração seus sistemas de
ensino. Analisemos:
Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime
de colaboração seus sistemas de ensino.
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GABINETE DO PREFEITO
Nesse sentido, a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as
diretrizes e bases da educação nacional, dispõe em seu artigo 8°, § 2° que os sistemas de ensino
instituídos pelos entes federativos, em regime de colaboração, terão liberdade de organização.
Vejamos:
Art. 8º. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime
de colaboração, os respectivos sistemas de ensino.
(…)
§ 2º. Os sistemas de ensino terão liberdade de organização nos termos desta Lei.
Em âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de Anápolis, versa em seu artigo 54,
inciso I e IV, sobre a competência privativa do Prefeito na iniciativa de lei que trata de cargos,
empregos e funções públicas da Administração municipal, bem como da organização administrativa, de
serviços e de pessoal da Administração, como se depreende do citado abaixo:
Art. 54. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que disponha
sobre:
I - criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta ou autárquica;
(...)
IV - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços e pessoal da
administração;
Ante o exposto, a concessão do recesso escolar aos servidores regidos pela Lei
Complementar n° 212, de 22 de dezembro de 2009, bem como à equipe gestora das Unidades de
Ensino, se dá em razão dos serviços prestados aos sábados letivos, conforme previsão no calendário
escolar, que não são considerados serviços extraordinários, possibilitando que os servidores
mencionados sejam recompensados como medida de valorização e incentivo, não gerando horas
extras e reduzindo despesas de pessoal do Município de Anápolis.
Além disso, a alteração prevista na Lei Complementar n° 211, de 22 de dezembro de
2009, a qual acrescenta 5 (cinco) dias ao período de recesso escolar dos professores regentes, possui
como objetivo recompensar esses profissionais pelos relevantes trabalhos prestados à comunidade
escolar durante todo o ano letivo, proporcionando-lhes um tempo maior de descanso, essencial para
cuidar da própria saúde mental e bem-estar.
Ademais, ainda para demonstrar a importância da concessão do recesso pretendido,
cumpre salientar que entre o final de um período letivo e início do próximo, as Unidades de Ensino não
recebem estudantes e esporadicamente recebe a comunidade de pais, motivo pelo qual, a presença
desses profissionais nas Unidades gera um grande dispêndio financeiro à Administração Pública, com
pouca produtividade por parte dos servidores, uma vez que a demanda é reduzida consideravelmente.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei,
conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência e dignos pares,
para deliberação EM REGIME DE URGÊNCIA E EM CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 026 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE O RECESSO ESCOLAR DOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS
LOTADOS NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°
211, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O ESTATUTO E PLANO DE
CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Os servidores ocupantes de cargos da Administração Direta, Autarquias e Fundações
do Município de Anápolis, regidos pela Lei Complementar n° 212, de 22 de dezembro de 2009, que
estejam desempenhando suas funções exclusivamente nas Unidades de Ensino da Rede Municipal de
Educação, farão jus ao recesso escolar de 08 (oito) dias úteis, mediante as condições e sistema de
compensação nesta lei previstos.
§ 1º. O recesso escolar dos servidores a que se refere o caput deste artigo, deverá ocorrer
após o período natalino, findando no máximo até o dia 10 (dez) do mês de janeiro do ano subsequente;
§ 2º. No caso de não gozo dos dias de recesso no período acima referido, fica
expressamente vedada a cumulação para período subsequente, ressalvada tão somente a hipótese
prevista no § 3º deste artigo;
§ 3º. Somente nos casos de convocação por ato formal do Secretário Municipal da Educação
ou do Prefeito Municipal, mediante demonstração de interesse público essencial, urgência ou
emergência, poderá ser deferido o gozo posterior, vedada a cumulação entre períodos;
§ 4º. Os dias de gozo do recesso nesta lei referido deverão ser compensados durante o
exercício do respectivo ano letivo em dias não úteis, por convocação do Secretário Municipal da
Educação e/ou do Diretor da respectiva Unidade de Ensino.
Art. 2°. Fica alterada a redação do § 5º e do caput do artigo 102, bem como acrescenta o §
6° ao referido artigo, da Lei Complementar n° 211, de 22 de dezembro de 2009, que assim passa a
viger:
“Art. 102. O professor fará jus, anualmente, a 30 (trinta) dias consecutivos de férias
e 20 (vinte) dias de recesso escolar:
(...)
§ 5º. O recesso escolar deverá ocorrer após o período natalino, até o dia 15 (quinze)
do mês subsequente, antes do início do novo período letivo.
§ 6°. O professor que exercer as funções de Diretor, Coordenador Geral,
Coordenador Pedagógico e Coordenador Técnico, fará jus a 8 (oito) dias úteis de
recesso escolar, devendo ser gozados após o período natalino, até o dia 10 (dez) do
mês subsequente.”
Art. 3º. Com exceção do professor regente, o recesso que se trata esta lei se dará em razão
dos serviços prestados nos sábados letivos previstos no calendário escolar, o qual não será
considerado como serviço extraordinário.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições contrárias.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 08 DE DEZEMBRO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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