GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 173/2023-DPL-PGM
Anápolis - GO, 08 de dezembro de 2023.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos em anexo o Projeto de Lei Complementar nº 027/2023, que DISPÕE
SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL QUE MENCIONA, AO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – TRT DA 18ª REGIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao exame
e deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar, cuja finalidade é
promover a doação de área pública municipal ao Tribunal Regional do Trabalho - TRT 18ª Região.
Pontua-se que a área em comento possui medição total de 3.876,49 m² (três mil,
oitocentos e setenta e seis metros e quarenta e nove centímetros quadrados), com as seguintes
características: 52,79 metros de frente para a Rua Nossa Senhora de Fátima; 27,09 metros mais 26,87
metros de fundo, para APM pertencente ao Loteamento Polocentro I 2ª Etapa; 74,79 metros do lado
direito, para a Quadra C; 76,39 metros do lado esquerdo, para a outra parte da Quadra C, conforme a
Certidão de Matrícula nº 75.732, Livro 2-OE, FLS. 032, do 2º Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Anápolis.
Desse modo, cabe mencionar que a doação da área pública municipal ao Tribunal
Regional do Trabalho - TRT 18ª Região, com finalidade de construção do Foro Trabalhista de Anápolis, é
dotada de diversas peculiaridades alicerçadas no Princípio da Supremacia do Interesse Público, visto
que, possui o objetivo de garantir o acesso à justiça, promover a eficiência do sistema judiciário e
atender às necessidades dos envolvidos no processo.
Sobre o tema, a Constituição da República Federativa do Brasil, versa em seu artigo
30, inciso I, sobre a competência dos Municípios de legislarem sobre seus assuntos de interesses
locais. Analisemos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
Posto isto, a Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, versa em seu artigo 2º,
parágrafo único, inciso I, sobre os princípios que regem a Administração Pública, da legalidade,
finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório,
segurança jurídica, interesse público e eficiência. Vejamos:
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da
legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade,
ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os
critérios de:
I - atuação conforme a lei e o Direito;
Por seu turno, a Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código
Civil, dispõe em seu artigo 99, incisos I, II e III, que os bens públicos são divididos em bens de uso
comum do povo como rios, mares, estradas e ruas, de uso especial, tais como edifícios ou terrenos
destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal,
inclusive os de suas autarquias, e os bens públicos dominicais, que constituem o patrimônio das
pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas
entidades. Nestes termos:
Art. 99. São bens públicos:
I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou
estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive
os de suas autarquias;
III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito
público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
Em âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de Anápolis, versa em seu artigo
121, inciso I, que a alienação de bens municipais, quando imóveis, dependerá de autorização
legislativa, analisemos:
Art. 121. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse
público, devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá
as seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública,
mesmo nos casos de doação e permuta;
(...)
Ademais, cumpre salientar que a área pública acima mencionada é de propriedade do
Município de Anápolis, e será destinada para a construção da nova sede, com prazo fixado de 5 (cinco)
anos, do Foro Trabalhista de Anápolis, sob a jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho - TRT 18ª
Região. Portanto, faz-se necessário a transferência de propriedade, vez que se trata de doação de bem
de uso especial em caráter indisponível, figurando como donatária a União.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei,
conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência e dignos pares,
para deliberação EM REGIME DE URGÊNCIA E EM CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 027, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA
PÚBLICA MUNICIPAL QUE MENCIONA, AO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO – TRT DA 18ª REGIÃO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica a área objeto desta doação desafetada de sua destinação originária, passando a
integrar a categoria de bem de uso especial.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação de área pública
municipal ao Tribunal Regional do Trabalho - TRT 18ª Região, Titular do CNPJ n° 02.395.868/0001-63,
com Certidão de Matrícula nº 75.732, do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição desta
Comarca de Anápolis, localizada no Bairro Parque São João, contendo área total de 3.876,49 m² (três
mil, oitocentos e setenta e seis metros e quarenta e nove centímetros quadrados), com as seguintes
metragens e confrontações: 52,79 metros de frente para a Rua Nossa Senhora de Fátima; 27,09
metros mais 26,87 metros de fundo, para APM pertencente ao Loteamento Polocentro I 2ª Etapa;
74,79 metros do lado direito, para a Quadra C; 76,39 metros do lado esquerdo, para a outra parte da
Quadra C, com finalidade de construção do Foro Trabalhista de Anápolis.
Parágrafo único. Fica autorizada a incorporação do referido imóvel ao patrimônio da União
Federal, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 3º desta lei complementar.
Art. 3º. A doação prevista no artigo 2º desta lei, tem como objeto a futura construção da nova
sede do Foro Trabalhista no Município de Anápolis, cuja concretização e funcionamento deverão se
efetivar de acordo com projetos devidamente aprovados pela Secretaria Municipal de Habitação e
Planejamento Urbano, com início das obras no prazo máximo de 5 (cinco) anos, contados da
publicação desta lei complementar no Diário Oficial do Município, sob pena de retrocessão, mediante
ato administrativo.
Parágrafo único. Referida área será revertida ao domínio público e patrimônio municipal,
caso a condição e prazo constantes do caput deste artigo não sejam atendidas.
Art. 4º. As despesas oriundas da respectiva transcrição da Escritura Pública de Doação de
Área Pública Municipal, bem como seu registro, correrão às expensas do donatário, assim como
qualquer retificação proveniente às características e confrontações do imóvel.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições contrárias.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 08 DE DEZEMBRO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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