GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 178/2023-DPL-PGM
Anápolis - GO, 13 de dezembro de 2023.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos em anexo o Projeto de Lei Complementar nº 031/2023, que
DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO E USO DO SOLO EM ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PELO
SISTEMA DE POSTEAMENTO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA, ILUMINAÇÃO E SERVIÇOS
DE TELECOMUNICAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao
exame e deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar, cuja
finalidade é dispor sobre a ocupação e uso do solo em espaços públicos municipais pelo sistema
de posteamento de rede de energia elétrica, iluminação e serviços de telecomunicação pública, no
âmbito do Município de Anápolis.
Inicialmente, cumpre mencionar que a matéria abordada no incluso projeto de lei,
possui o objetivo de estabelecer preço público relativo à ocupação e uso de solo municipal pelos
postes de propriedade das concessionárias de energia elétrica, fixados em calçadas e logradouros
do Município de Anápolis.
DOS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM
Regulando inicialmente a matéria específica, em abrangência nacional, temos a
Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil Brasileiro, dispõe em
seu artigo 981
, que os bens públicos são aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito
1 Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os
outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
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público interno, quais sejam: União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e Fundações
Públicas.
Todos demais bens são de ordem particular, seja qual for a pessoa a que
pertencerem, física e/ou jurídica, de direito interno e/ou internacional, com ou sem fins lucrativos.
Sob esse prisma, necessária a transcrição da consagrada lição de Hely Lopes
Meireles2
, a respeito do conceito de bens públicos:
“Bens públicos são todas as coisas corpóreas ou incorpóreas, imóveis,
móveis ou semoventes, créditos, direitos e ações que pertençam, a qualquer
título, às entidades estatais, autárquicas, fundacionais e paraestatais”.
Assim, frisa-se que os bens públicos são utilizados pela própria Administração ou
pelas Entidades Públicas que os detêm. Porém, a Administração Pública poderá destinar seus
bens ao uso por particulares, desde que isso não implique satisfação de interesses exclusivamente
privados, já que o fim público deve ser sempre atingido.
Pelo até agora exposto, já podemos concluir, em preliminar, que os bens públicos
possuem duas formas, divididas em:
1) Uso comum: utilização de um bem público pelos membros da coletividade, sem
que haja discriminação entre os usuários, nem consentimento estatal específico para
esse fim. Não são apenas os bens de uso comum do povo que possibilitam o uso
comum, mas também os bens de uso especial, quando utilizados em conformidade
aos fins normais aos quais se destinam;
2) Uso especial: utilização de bens públicos em que o indivíduo se sujeita a regras
específicas e consentimento estatal, ou se submete à incidência da obrigação de
pagar pelo uso. O uso especial pode ser uso especial privativo, chamado
simplesmente de uso privativo, que é o direito de utilização de bens públicos conferido
pela Administração a pessoas determinadas.
Conforme citado, os bens públicos possuem caráter protetivo por parte do
Município, sendo eles, em regra, impenhoráveis, imprescritíveis e irrenunciáveis, isso porque os
bens que pertencem a Administração Pública são destinados a uma finalidade específica, não
podendo assim, se perderem daquilo que lhe deu causa. Portanto, nesse contexto destaco a
importância dos princípios que norteiam o Bem Público é ressaltar que tais bens estarão sempre
destinados a uma função específica, visando seu melhor aproveitamento.
DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO E DOS MUNICÍPIOS
Posto isto, a Constituição da República Federativa do Brasil expressa, em seu
artigo 223
, inciso IV, sobre a competência privativa da União em legislar sobre águas, energia,
informática, telecomunicações e radiodifusão. Não obstante a Carta Magna dispor acerca da
competência privativa da União para legislar sobre energia, cabe ao Município promover, no que
couber, o seu adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano, conforme o artigo 30, inciso VIII. Vejamos:
2 MEIRELLES, Hely Lopes et al. Direito administrativo brasileiro. 37. Ed. Atual. São Paulo: Malheiros, 2011. P. 894.
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Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
(...)
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
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Art. 30. Compete aos Municípios:
(…)
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
Em âmbito municipal, a Lei Orgânica em seu artigo 11, incisos I e IX, a exemplo do
que dispõe a Magna Carta e adotando o Princípio da Simetria, dirige privativamente ao Município a
competência de legislar sobre seus interesses locais, bem como promover, no que couber
adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento, da
ocupação do solo e do desenvolvimento urbano. Analisemos:
Art. 11. Cabe privativamente ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições:
I - Legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
X - promover, no que couber adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento, da ocupação do solo e do
desenvolvimento urbano. (g.n.o).
Desse modo, o presente Projeto de Lei Complementar não viola a competência
privativa da União, vez que a proposta visa tão somente estabelecer cobrança mediante preço
público pela ocupação e uso de solo em espaços públicos municipais, considerando a área
ocupada pela base do poste padrão junto ao solo, multiplicada pelo número de postes de cada
proprietário existente em área pública.
Destaco que não há falar-se em conflito entre a competência para legislação sobre
a geração e distribuição de energia elétrica (de competência da União Federal), que em regra
utiliza postes instalados nas calçadas públicas dos municípios, com a normatização do uso do solo
em si, de competência exclusiva dos entes federados municipais.
Não bastasse, as operadoras de distribuição de energia elétrica, inclusa a
Equatorial, sucessora da CELG e ENEL, não explora os postes instalados nas calçadas apenas
para tal fim, mas também promove locação e/ou arrendamento dos ditos postes para instalação de
outras fiações de empresas distribuidoras de sinais telemáticos, auferindo lucros com a utilização
do espaço urbano municipal, sem a devida contrapartida ao Tesouro Municipal, a fim de que seja
revertida aos munícipes, através de serviços e equipamentos públicos.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei,
conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência e dignos pares,
para deliberação EM REGIME DE URGÊNCIA E EM CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 031, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO E USO DO SOLO EM ESPAÇOS
PÚBLICOS MUNICIPAIS PELO SISTEMA DE POSTEAMENTO
DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA, ILUMINAÇÃO E SERVIÇOS
DE TELECOMUNICAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado estabelecer cobrança mensal ou anual de
preço público relativo à ocupação e uso do solo municipal pelos postes de propriedade ou sob domínio e
posse da(s) concessionária(s) de energia elétrica, assim como de empresas que explorem serviços de
telefonia, iluminação pública, difusão de imagens e sons, e serviços correlatos, quando fixados em
calçadas e outros logradouros públicos do Município de Anápolis.
Parágrafo único. Para fins desta lei complementar, considera-se que os postes são estruturas de
concreto, metal, madeira ou outro material que suportam os fios, cabos e equipamentos das redes de
energia elétrica, telefonia, iluminação pública, difusão de imagens e sons, e serviços correlatos.
Art. 2º. O preço público previsto no caput do art. 1º desta Lei Complementar terá como base a
Unidade Fiscal de Referência do Município de Anápolis – UFMA, prevista na Lei Complementar nº. 23 de 15
de julho de 2002, devidamente corrigida na forma prevista em seu artigo 1º, § 2º, e será de:
I – Mensalmente, o valor correspondente a 2 (duas) UFMA(s) por poste instalado em quaisquer
logradouros públicos do Município de Anápolis, com vencimento contínuo a cada 5º (quinto) dia útil
subsequente ao mês utilizado;
II - Anualmente, o valor correspondente a 20 (vinte) UFMA(s) por poste instalado em quaisquer
logradouros públicos do Município de Anápolis, com vencimento prévio até o último dia útil do mês de
fevereiro de cada ano, com declaração expressa desta opção junto à Secretaria da Economia do Município
de Anápolis, ou outro órgão que venha a sucedê-la, até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano civil.
Art. 3º. A cobrança do preço público prevista nesta Lei deverá considerar a área ocupada pela
base do poste padrão junto ao solo, multiplicada pelo número de postes de cada proprietário existente em
solo público municipal na circunscrição territorial do Município de Anápolis.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos, no prazo de 30
(trinta) dias contínuos da data da publicação desta Lei, levantará o número de postes existentes no
Município de Anápolis e seus respectivos proprietários, para efeito de apuração da área total de solo
ocupado e cobrança do preço público, publicando o resultado no Diário Oficial do Município.
Parágrafo único. O Poder Executivo, por seus órgãos, acompanhará a ampliação ou redução da
área ocupada pelos postes, atualizando seus cadastros para fins de cobrança mensal do preço público
avençado.
Art. 5º. Os recursos oriundos da arrecadação da presente lei complementar serão destinados ao
Tesouro Municipal. com prioridade para instalação, manutenção e quitação de outras despesas referentes
aos serviços de iluminação pública.
Art. 6º. O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, nos aspectos necessários à
sua execução, por meio de Decreto.
Art. 7º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições contrárias.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS – GO, 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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