GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 175/2023-DPL-PGMA
Anápolis – GO, 11 de dezembro de 2023.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos em anexo o Projeto de Lei Complementar nº 029/2023, que
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 389, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, E FIXA NOVOS
PARÂMETROS PARA CONCESSÃO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE NO ÂMBITO DO
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, lançando, adiante, EXPOSIÇÃO DE
MOTIVOS.
1. DA APLICAÇÃO DA NORMA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CARREIRA PARA
CONCESSÃO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE
O incluso Projeto de Lei Complementar tem como premissa e finalidade essencial
revogar a Lei Complementar nº 389, de 14 de agosto de 2018, redimensionando as hipóteses de
concessão do adicional de produtividade, mediante novos e densos estudos, bem como fixando
novos e rígidos parâmetros para concessão, especialmente quanto à preservação do interesse
público e capacidade do Erário Municipal.
Inicialmente, cumpre pontuar que o adicional de produtividade já está concedido às
seguintes carreiras: a) Auditor Fiscal de Tributos Municipais; b) Avaliador Imobiliário; c)
Cadastrador Imobiliário; d) Fiscal de Edificações; e) Fiscal de Meio Ambiente; f) Fiscal de Posturas;
e, g) Fiscal Sanitário, conforme previsão contida na normatização acima mencionada.
O incluso projeto de lei complementar tem por escopo melhorar a estrutura
legislativa para consecução efetiva da produtividade, como se verá adiante, de modo que para a
percepção da referida verba vencimental, deverá necessariamente o servidor público produzir mais
e melhor em prol dos cidadãos usuários dos serviços públicos prestados pelo Poder Executivo.
Além disso, visa incluir as seguintes carreiras: a) Arquiteto; b) Auditor de Controle e
Avaliação; c) Engenheiro; e, d) Fiscal de Trânsito, destacando que tanto estes cargos quanto
aqueles estão previstos conjuntamente na Lei Complementar nº 212 de 22 de dezembro de 2009 e
Lei Complementar nº 213 de 22 de dezembro de 2009. Como se verá, a percepção do dito
adicional aos novos cargos dar-se-á, inicialmente, após verificados em dois quadrimestres
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GABINETE DO PREFEITO
seguidos, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a plena capacidade do Município em
arcar com as novas despesas, não havendo, no momento, nenhum acréscimo de gastos, e sim
novas regras e metodologias que tem como fito apurar e melhorar os serviços prestados.
Sobre o tema, a Carta Magna dispõe em seu artigo 37, inciso XI, sobre a
Administração Pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, que a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos,
funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, e dos demais
agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos
cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não
poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal,
aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito. Vejamos:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte: (grifo não original)
(...)
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos
públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos,
pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não,
incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão
exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal,
aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no
Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o
subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o
subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e
vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros
do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite
aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;
Nesta sequência, a Lei Orgânica do Município de Anápolis, dispõe em seu artigo
54, inciso IV, sobre a competência privativa do Chefe do Poder Executivo em iniciar projetos de lei
que disponham sobre a organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços e
pessoal da administração, vejamos:
Art. 54. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que
disponha sobre:
(...)
IV - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços e pessoal
da administração;
Pontua-se, ainda, que a Administração Pública detém como pilar fundamental o
Princípio da Eficiência, definido como o modelo administrativo-gerencial, voltado para o controle de
resultados na atuação estatal, ou seja, a partir disso, os atos da administração devem ser
realizados com a maior qualidade, competência e eficácia possível em prol da sociedade, assim,
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impõe que todo agente público deve realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento
profissional.
Por seu turno, dito princípio da eficiência busca conferir à Administração Pública,
maior flexibilidade para adaptar a sua estrutura de pessoal à uma nova dinâmica econômico-social
caracterizada por um forte incremento em sua complexidade, que passou a exigir do Poder Público
criatividade na organização dos seus serviços, visando um aumento na produtividade de suas
ações comparáveis àquelas que se espera do setor privado, em termos de satisfação dos usuários
e de economicidade na utilização de recursos públicos.
2. DO CÁLCULO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE E DA PONTUAÇÃO
O cálculo do adicional de produtividade será realizado através do sistema de
pontos, constante do relatório mensal informado pelo servidor especificamente, e de acordo com os
critérios estabelecidos em norma suplementar a ser editada por Decreto, visando com isso a
constante vigilância se realmente as metas estabelecidas estão sendo úteis a pretensão do
instituto, bem como se o serviço prestado a título de aumento da produtividade resulta em melhora
da atuação da administração pública.
A fórmula a ser adota será a contabilização a partir da diferença entre os pontos
positivos (PP) e pontos negativos (PN), inexistentes no atual modelo, sendo estes os pontos
válidos (PV) obtidos pelo servidor através da seguinte fórmula:
AP = (PV – 250) x C
Referindo-se à:
AP = O valor do Adicional de Produtividade (%);
PV = Pontos Válidos (Diferença dos Pontos Positivos e Pontos Negativos);
250 = Pontuação mínima necessária para o acesso ao cálculo do adicional de
produtividade, não se admitindo o trespasse e/ou cumulação para o(s) mês(es)
subsequentes;
C = Constante definida pelo quociente do percentual máximo da produtividade
(variável em função do cargo) pela pontuação computável de 750 pontos;
Adotadas as seguintes constantes conforme cada caso de aplicação:
a) 200% = 0,2666;
b) 250% = 0,3333;
c) 300% = 0,40;
d) 450% = 0,60.
O ajuste da pontuação negativa, quando houver de ser aplicada, ocorrerá na
mesma pontuação e limites para cada ato descrito pontuável positivamente, inversamente neste
caso, e será deduzida da pontuação máxima obtida no período de incidência.
Além disso, o referido cálculo terá por base os pontos obtidos pelos servidores no
mês anterior, àquele a que se referir a remuneração de acordo com as ordens de serviço emitidas
ao servidor e demais atividades realizadas, assim nos afastamentos funcionais remunerados
previstos na Lei Municipal nº 2.073, de 21 de dezembro de 1.992 que dispõe sobre o Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, a produtividade será paga levando-se em conta
a sua média aritmética dos últimos 11 (onze) meses.
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GABINETE DO PREFEITO
No cumprimento integral da pontuação antes do final do mês, o servidor deverá
atender as ordens de serviços e quaisquer outras atribuições que lhe forem designadas pela chefia
imediata e/ou pelo Secretário da pasta, sob pena de atribuição de pontuação negativa.
Por fim, destacamos que será permitida a realização de fiscalização conjunta pelos
servidores, desde que seja designado pela chefia imediata e autorizado pelo Secretário da pasta,
e/ou quando justificado pelo servidor responsável, comprovando a complexidade e natureza da
matéria, de modo que a pontuação será dividida em fração idêntica para todos.
Os percentuais de incidência do adicional de produtividade anteriormente
aprovados por essa douta Casa Legiferante foram mantidos, visando com isso a preservação de
direitos já constituídos e coerência de gestão. Já para as novas carreiras agraciadas com o
benefício, que tem caráter absolutamente impessoal e objetiva melhorar os níveis de produção e
eficiência de áreas essenciais de desenvolvimento da gestão, foram fixados todos no limite máximo
de 200% (duzentos por cento) e somente será efetiva a implantação as novas carreiras inseridas,
de maneira uniforme e por ato único, caso despesas com pessoal do Município de Anápolis frente
a Receita Corrente Líquida e as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal assim o indique
numericamente, visando com isso não prejudicar as finanças públicas.
De tal modo, se trespassado o limite prudencial de despesas com pessoal não
poderá o Chefe do Poder Executivo implantar o adicional de produtividade às novas carreiras
inseridas no incluso projeto de lei complementar, acima já discriminadas.
O projeto de lei complementar apresentado preserva os direitos dos servidores
quanto as incidências imperativas, tais quais férias, 13º salário, afastamentos de saúde e os
demais previstos no art. 11 do texto ora remetido a essa i. Casa Legislativa.
3. CONCLUSÃO E ENCAMINHAMENTO
Assim, frisando que a proposta está em consonância com as despesas de pessoal
já existentes, e que para as novas carreiras foi adotada barreira legal para implantação baseada
em regra objetiva da Lei de Responsabilidade Fiscal, considero o projeto apto a ser votado por
essa i. Câmara Municipal.
Em conclusão, ressalto que é de suma importância a aprovação do presente
Projeto de Lei Complementar, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a
Vossa Excelência e dignos pares, solicitando deliberação e aprovação, razão pela qual solicito a
apreciação e aprovação EM REGIME DE URGÊNCIA E CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 029, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 389, DE 14 DE AGOSTO DE
2018, E FIXA NOVOS PARÂMETROS PARA CONCESSÃO DO
ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE NO ÂMBITO DO PODER
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE
Art. 1º. Fica instituído o Adicional de Produtividade para os ocupantes dos seguintes cargos
de provimento efetivo, previstos na Lei Complementar nº 212/2009 e na Lei Complementar nº
213/2009:
I - Arquiteto;
II - Auditor Fiscal de Tributos Municipais;
III - Auditor de Controle e Avaliação;
IV - Avaliador Imobiliário;
V - Cadastrador Imobiliário;
VI - Engenheiro;
VII - Fiscal de Edificações;
VIII - Fiscal de Meio Ambiente;
IX - Fiscal de Posturas;
X - Fiscal Sanitário.
XI - Fiscal de Trânsito;
Parágrafo único. Os índices percentuais máximos de percepção do adicional de
produtividade para cada categoria, em relação aos respectivos vencimentos-base, de acordo com a
fórmula descrita no art. 9º e atendidos os demais requisitos descritos na presente lei e nas normas
suplementares nesta lei previstas, serão os descritos no Anexo I.
Art. 2º. O cálculo do adicional de produtividade será efetivado através do sistema de pontos,
constante do relatório mensal informado pela chefia imediata de cada servidor em específico, e de
acordo com os critérios estabelecidos em Decreto do Chefe do Poder Executivo, a ser expedido em no
máximo 30 (trinta) dias após a publicação desta lei complementar no Diário Oficial do Município.
§ 1º. O adicional de produtividade nesta lei complementar previsto, caracterizado como parte
variável do vencimento, será contabilizado a partir da diferença entre os pontos positivos (PP) e pontos
negativos (PN), resultando nos pontos válidos (PV) obtidos pelo servidor através da fórmula
estabelecida no art. 9º. desta lei.
§ 2º. Para ter direito à percepção do adicional de produtividade estabelecido no artigo 1º
desta lei, o servidor deverá pontuar, inicialmente, acima de 250 (duzentos e cinquenta) pontos, sendo
este o patamar mínimo para acesso à parte variável descrita no § 1º deste artigo, que será resultado
dos pontos válidos obtidos, conforme fórmula referida no parágrafo anterior.
§ 3º. O servidor que obtiver até 250 (duzentos e cinquenta) pontos no período aquisitivo
receberá o correspondente ao seu vencimento-base estabelecido por lei, acrescido das vantagens
pessoais já constituídas, sem direito a incidência do adicional de produtividade.
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§ 4º. A pontuação máxima para percepção do adicional de produtividade, resultante da
diferença entre pontos positivos (PP) e pontos negativos (PN), será de 1.000 (mil) pontos, aplicável a
todas as categorias especificadas, conforme as atividades correspondentes a cada cargo, que serão
estabelecidas por Decreto, de acordo com a previsão do caput deste artigo.
Seção I
Da pontuação positiva
Art. 3º. Os pontos positivos (PP) serão computados a partir da realização da atividade dentro
do prazo estabelecido pela ordem de serviço, que terá início de vigência no primeiro dia útil após a
remessa ao destinatário, e mediante aprovação da chefia imediata.
§ 1º. Os prazos referentes a cada tarefa serão definidos por ato do(a) respectivo(a)
Secretário(a), homologado pelo Chefe do Poder Executivo e publicado no Diário Oficial do Município,
baseado em estudo técnico apresentado pela Secretaria ou órgão equivalente;
§ 2º. A qualidade padrão mínima exigida no âmbito de cada Secretaria será objeto de ato
impessoal e contenha os requisitos mínimos para o aceite da tarefa ou encargo, a ser estabelecido por
Instrução Normativa do Titular do órgão, aprovado pelo Chefe do Poder Executivo;
§ 3º. Verificada situação de urgência e/ou emergência, seja na atuação ordinária e/ou em
plantão, a Ordem de Serviço poderá ser emitida pelo(a) Secretário(a) da pasta por meio telemático,
com registro no SEI no primeiro dia útil subsequente;
§ 4º. O(a) Titular da Pasta poderá delegar a emissão da referida ordem de serviços a
ocupante do cargo de Diretor ou Gerente, para situações ordinárias ou emergenciais, sujeita sempre a
ratificação posterior pelo(a) Secretário(a), que será o responsável direto pela comprovação da
execução da atividade que enseja a percepção do adicional de produtividade.
Seção II
Da pontuação negativa
Art. 4º. Os pontos negativos (PN) serão computados para diminuição integral da tarefa
prevista, em relação ao total geral alcançado no período quando:
I - não for realizada a atividade dentro do prazo estabelecido pela ordem de serviço, sem
justificativa do servidor;
II - não for realizada a atividade dentro do prazo estabelecido pela ordem de serviço, com
justificativa não acolhida pela chefia imediata ou pelo Secretário da pasta;
III - pela rejeição ou recusa do cumprimento da ordem de serviço pelo servidor efetivo do
quadro correspondente;
IV - pela rejeição da atividade realizada em vista da ausência de qualidade técnica que
comprometa seu objetivo.
Parágrafo único. Nas hipóteses descritas neste artigo o valor da pontuação negativa a ser
descontada será deduzida integralmente.
Art. 5º. Os pontos negativos (PN) serão computados para redação proporcional da tarefa
abatidos do total geral alcançado no período quando:
I - o cumprimento da tarefa descrita na Ordem de Serviço em data posterior ao fixado, desde
que autorizada a prorrogação pela chefia imediata e/ou pelo Secretário da pasta;
II - Pela rejeição parcial da atividade realizada em vista de reduzida qualidade técnica, com
determinação e aceite da sua complementação e nova entrega no prazo fixado;
Parágrafo único. Nas hipóteses descritas neste artigo o valor da pontuação negativa a ser
descontada será deduzida pela metade.
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º. Sendo o ato constitutivo do direito posteriormente desconstituído, declarado nulo ou
anulado, total ou parcialmente, administrativa e/ou judicialmente, incidirá imperiosamente a devida
glosa no mês subsequente.
Parágrafo único. Para efeitos de aplicação da glosa neste artigo prevista, a incidência
negativa ocorrerá no âmbito administrativo quando operada a decisão administrativa da autoridade ou
colegiado competente, e no âmbito judicial quanto da suspensão liminar ou meritória dos efeitos do
respectivo ao constitutivo.
Seção III
Dos prazos das ordens de serviço
Art. 7º. Caso o prazo estabelecido na ordem de serviço ultrapassar para o mês subsequente
ao da emissão, a pontuação será computada no mês em que a ordem de serviço for integralmente
cumprida, podendo o prazo ser prorrogado por igual período de tempo, sem a perda dos respectivos
pontos, desde que com justificativa aceita pela chefia imediata ou pelo Secretário da pasta.
Art. 8º. Os prazos para cumprimento das ordens de serviço serão fixados por Portaria do
Secretário de cada pasta a que estiverem vinculados os servidores que fizerem jus ao benefício,
devidamente publicada no Diário oficial do Município.
§ 1º. As ordens de serviço serão emitidas pelo respectivo Secretário Municipal ou por
servidor(es) ao(s) qual(is) o Secretário delegar expressamente tal atribuição, limitado aos cargos de
Diretor, Gerente ou Chefe de Gabinete;
§ 2º. A distribuição de atividades obedecerá características de baixa, média e alta
complexidade, para cada categoria e a serem especificadas em Decreto do Chefe do Poder Executivo,
e deverá ser realizada de forma equânime entre todos os servidores, com prazo definido para a sua
completa execução, conforme normatização interna a ser elaborada pelas Secretarias Municipais e
órgãos equivalentes;
§ 3º. No caso do servidor reiterar pontuação negativa por 2 (dois) meses consecutivos e/ou 3
(três) meses alternados, poderá o Secretário da pasta, em decisão fundamentada, não distribuir
atividades àquele servidor por período correspondente ao negativado, independente de outras medidas
administrativas de relotação e/ou instauração de procedimento administrativo disciplinar.
Seção IV
Da fórmula de cálculo da produtividade
Art. 9º. O valor do adicional de produtividade (AP) será calculado pela seguinte fórmula:
AP = (PV – 250) x C
Referindo-se à:
I) AP = O valor do Adicional de Produtividade (%);
II) PV = Pontos Válidos (Diferença dos Pontos Positivos e Pontos Negativos);
III) 250 = Pontuação mínima necessária para o acesso ao cálculo do adicional de produtividade;
IV) C = Constante definida pelo quociente do percentual máximo da produtividade (variável
em função do cargo) pela pontuação computável de 750 pontos;
V) Adotar as seguintes constantes conforme cada percentual aplicável às carreiras:
a) 200% = 0,2666;
b) 250% = 0,3333;
c) 300% = 0,40;
d) 330% = 0,44;
e) 450% = 0,60.
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GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. O resultado do cálculo de que trata o caput obedecerá aos critérios
aritméticos de arredondamento para o próximo número inteiro superior, sendo que, caso seja negativo,
será adotado o adicional de produtividade (AP) igual a zero.
Art. 10. O cálculo do adicional de produtividade terá por base os pontos obtidos pelos
servidores no mês anterior, àquele a que se referir a remuneração de acordo com as ordens de serviço
emitidas para cumprimento, demais atividades relacionadas e de acordo com os critérios estabelecidos
em Decreto do Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO II
DOS AFASTAMENTOS E DO RELATÓRIO MENSAL
Art. 11. Nos afastamentos funcionais imperativos, assim considerados os de dever
incondicional do Município em concedê-los, previstos na Lei Municipal nº 2.073, de 21 de dezembro de
1.992 que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, a produtividade
será calculada levando-se em conta a média aritmética dos últimos 11 (onze) meses ou período
proporcional ao tempo efetivamente trabalhado, podendo ser inseridos no cálculo o período inerente às
seguintes hipóteses:
I - Gozo de férias;
II - Casamento
III - Luto pelo falecimento do cônjuge ou companheiro(a), filhos, pai, mãe e irmão;
IV - Integrar o Tribunal do Júri;
V - Licença para tratamento da própria saúde;
VI - Licença por motivo de doença em pessoa da família, desde previamente comprovada por
atestado médico e demonstrada a indispensabilidade da presença do(a) servidor(a), por até 90
(noventa) dias, mediante prévio deferimento;
VII - Licença à servidora gestante c/c licença maternidade, até o limite de 6 (seis) meses;
VIII - Nascimento de filho(a), para o servidor do sexo masculino, até o limite de 10 (dez) dias;
IX - Adoção de criança com até 6 (seis) anos de idade, por servidor do sexo masculino, até o
limite de 30 (trinta) dias;
X – Exercício de cargo em comissão ou função comissionada no âmbito do Poder Executivo
do Município de Anápolis.
§ 1º. Nos demais afastamentos não será devida a produtividade ao servidor;
§ 2º. Para os efeitos financeiros desta lei o cálculo do período aquisitivo do direito à
percepção do adicional de produtividade terá incidência a partir do mês subsequente à sua publicação.
Art. 12. O relatório mensal descrito no caput do artigo 2º desta lei será apresentado ao
Secretário Municipal da respectiva pasta, contendo o visto físico ou eletrônico da chefia imediata,
homologado pelo respectivo Diretor, quando houver vínculo a este cargo.
§ 1º. No relatório as cópias de documentos, informações e provas que embasam o direito à
percepção do adicional de produtividade e que sejam necessárias à comprovação da realização do
procedimento a cargo do servidor, deverão ser apresentadas em forma de relatórios gerado pelo
Sistema Eletrônico de Informações - SEI, através de caixa específica a ser criada em cada sucursal.
§ 2º. No caso de cumprimento da pontuação integral antes do final do mês, o servidor deverá
atender as ordens de serviços e quaisquer outras atribuições que lhe forem designadas pela chefia
imediata e/ou pelo Secretário da pasta, sob pena de atribuição de pontuação negativa, conforme o
artigo 4º desta lei.
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GABINETE DO PREFEITO
§ 3º. Os pontos individuais auferidos e que ultrapassarem no mês o limite máximo permitido
nos termos desta lei, não serão levados a crédito para aproveitamento no cálculo do adicional de
produtividade em período aquisitivo subsequente, exaurindo na pontuação máxima prevista.
CAPÍTULO III
DA INCIDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA E 13ª SALÁRIO
Art. 13. O adicional de produtividade produzirá efeitos legais para fins previdenciários de
forma integral, sujeito à contribuição do segurado e também do recolhimento do montante patronal.
Parágrafo único. A incidência do adicional de produtividade para efeitos previdenciários
deverá seguir o regramento determinado pela Lei Complementar Municipal nº 457, de 23 de dezembro
de 2020, ou outra que venha a substituí-la ou alterá-la, assim como as diretrizes constitucionais
aplicáveis à espécie.
Art. 14. O adicional de produtividade incidirá sobre o 13º salário, tendo como base de cálculo
a média aritmética simples dos valores percebidos nos 11 (onze) meses anteriores ao previsto no artigo
89 da Lei Municipal nº 2.073, de 21 de dezembro de 1992, excluídos os períodos de afastamentos
legais descritos no art. 11 desta lei complementar.
CAPÍTULO IV
DA ATIVIDADE E/OU FISCALIZAÇÃO E PONTUAÇÃO INDIVIDUAL E CONJUNTA
Art. 15. Ordinariamente a atividade e/ou fiscalização será sempre exercida e pontuada
individualmente, de acordo com as tabelas aplicáveis a cada cargo.
Parágrafo único. A atividade e/ou fiscalização poderá ser conjunta quando designada
previamente pela chefia imediata e autorizada pelo(a) Secretário(a) da pasta, e/ou quando justificada
posteriormente a ocorrência de situação emergencial pelo servidor responsável pela atividade,
demonstrando a complexidade e natureza da matéria, sujeita à homologação posterior pelo(a) Titular
da Pasta.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. Ficam alterados o ANEXOS III (TABELA DE CARGOS E DE PROVIMENTO
EFETIVO CLASSIFICADOS POR CLASSE OCUPACIONAL COM SEUS RESPECTIVOS
QUANTITATIVOS E CARGA HORÁRIA), Classe Ocupacional Nível Superior + profissionalização
Especialista em Saúde, e o ANEXO V (ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS), Requisitos para Provimento,
Constando Classe Ocupacional, Título do Cargo, Descrição do Cargo, Classes e Pré-Requisitos,
referente aos cargos de Fiscal Sanitário e Auditor de Controle e Avaliação, ambos constantes da Lei
Complementar n° 213, de 22 de dezembro de 2009, que passa a viger com a seguinte redação:
ANEXO III
TABELA DE CARGOS E DE PROVIMENTO EFETIVO CLASSIFICADOS POR CLASSE OCUPACIONAL
COM SEUS RESPECTIVOS QUANTITATIVOS E CARGA HORÁRIA
CLASSE OCUPACIONAL NÍVEL SUPERIOR + PROFISSIONALIZAÇÃO
ESPECIALISTA EM SAÚDE
(…)
ANEXO V
CLASSE CARGO VAGAS CARGA HORÁRIA SEMANAL
Especialista em Saúde Auditor de Controle e Avaliação 20 40hs
Especialista em Saúde Fiscal Sanitário 55 40hs
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 17. Aos ocupantes do cargo de Fiscal Sanitário com carga-horária de 30 (trinta) horas
semanais e Auditor de Controle e Avaliação com carga-horária de 20 (vinte) horas semanais, que já
detinham investidura plena e exerciam as suas funções até a data anterior à vigência desta lei, será
conferida a opção de unificação da carga horária para 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas
semanais, sendo-lhes assegurada neste caso o ajuste proporcional do vencimento-base da categoria,
de acordo com a nova carga horária a ser executada.
§ 1°. Aos servidores ocupantes dos cargos de que trata o caput deste artigo será concedido o
prazo de 90 (noventa) dias para se manifestarem acerca da opção de modificação ou não da carga
horária de trabalho, tendo a opção proferida caráter definitivo.
§ 2°. Findo o prazo definido no parágrafo anterior e caso não ocorra a manifestação do
servidor sobre a opção, estes permaneceram na carga horária originária, também em caráter de
definitividade.
Art. 18. Caberá às Secretarias Municipais e órgãos equivalentes, instituir Instrução Normativa
interna sobre a execução desta lei, com publicação no Diário Oficial do Município, no prazo máximo de
30 (trinta) dias, contados da publicação das tabelas de tarefas, sua complexidade e pontuação, a
serem instituídas por Decreto do Chefe do Poder Executivo, na forma prevista no art. 2º desta lei
complementar.
Art. 19. A inclusão em folha de pagamento aos integrantes das novas carreiras constantes
desta lei complementar, e que não figuravam no texto da Lei Complementar Municipal nº 389, de 14 de
agosto de 2018, dependerá de Nota Técnica da Secretaria Municipal da Economia e Planejamento de
que o Poder Executivo, por dois quadrimestres consecutivos, manteve as despesas com pessoal
abaixo do limite prudencial previsto no art. 20, inciso III, alínea ‘b’, c/c o art. 22, parágrafo único, ambos
da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, com alterações posteriores.
Art. 20. Ficam revogados:
I - o § 4º e seu inciso I, os §§ 5º, 10, 11 e 13 do artigo 26 da Lei Complementar nº 212, de 22
de dezembro de 2009;
II - o § 2º, do artigo 5º, da Lei Complementar nº 213, de 22 de dezembro de 2009;
III - a Lei Complementar nº 389, de 14 de agosto de 2018, na sua integralidade;
IV - as demais normas municipais com esta lei conflitantes.
Art. 21. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir do primeiro dia útil do mês subsequente.
Parágrafo único. No interregno entre a publicação e o início do mês subsequente
prevalecerá o atual sistema de apuração do adicional de produtividade.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CARLOS ALBERTO FONSECA
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
OLDAIR MARINHO DA FONSECA
SECRETÁRIO DA ECONOMIA E PLANEJAMENTO
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GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
ÍNDICE PERCENTUAL MÁXIMO DE INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE
POR CATEGORIA, A SER CALCULADO COM BASE NA FÓRMULA DESCRITA NO ART. 9º.
ORDEM CATEGORIA PERCENTUAL
MÁXIMO
I ARQUITETO 200%
II AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS 450%
III AUDITOR (A) DE CONTROLE E AVALIAÇÃO 200%
IV AVALIADOR IMOBILIÁRIO 250%
V CADASTRADOR IMOBILIÁRIO 250%
VI ENGENHEIRO 200%
VII FISCAL DE EDIFICAÇÕES 300%
VIII FISCAL DE MEIO AMBIENTE 300%
IX FISCAL DE POSTURAS 300%
X FISCAL SANITÁRIO. 200%
XI FISCAL DE TRÂNSITO 200%
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