GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 179/2023-DPL-PGMA
Anápolis - GO, 13 de dezembro de 2023.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos em anexo o Projeto de Lei Complementar nº 032/2023, que ALTERA
DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 492, DE 19 DE MAIO DE 2022, QUE INSTITUI O
SISTEMA DE CONTA ÚNICA DO TESOURO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao exame
e deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar, cuja finalidade é alterar a
Lei Complementar Municipal n° 492 de 19 de maio de 2022, que institui o Sistema de Conta Única do
Tesouro Municipal e dá outras providências.
Cumpre pontuar que o Sistema de Conta Única consiste em instrumento de
gerenciamento dos recursos financeiros do Município, com o objetivo de manter a disponibilidade
monetária do Tesouro em nível capaz de atender à programação financeira de desembolso, dentro dos
parâmetros estabelecidos, bem como otimizar a administração dos recursos, mediante a busca de
melhores taxas, juros e/ou rendimentos.
Sobre o tema, a Constituição da República Federativa do Brasil, dispõe em seu artigo
74, inciso II, que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema
de controle interno com a finalidade de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à
eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da
administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
Analisemos:
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada,
sistema de controle interno com a finalidade de:
(...)
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem
como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
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GABINETE DO PREFEITO
Posto isto, a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui as normas
gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, versa em seu artigo 56, que o recolhimento de todas as
receitas se dará em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer
fragmentação para criação de caixas especiais. Vejamos:
Art. 56. O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio
de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas
especiais.
Nesse sentido, a Carta Magna, em seu artigo 30, inciso I, da competência do Município
para legislar sobre os assuntos de interesse local. Assim:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Para mais, no âmbito deste ente federado, a Lei Orgânica do Município de Anápolis,
dispõe em seu artigo 81, inciso XX, sobre a competência privativa do Chefe do Poder Executivo em
superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e aplicação da receita,
autorizando as despesas e pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos
votados pela Câmara. Verbis:
Art. 81. Ao Prefeito, compete privativamente:
(...)
XX - superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e
aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos, dentro das
disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara; (g.n.o).
Ademais, no âmbito municipal a Lei Complementar nº 492 de 19 de maio de 2022,
instituiu no Município de Anápolis o Sistema de Conta Única do Tesouro em cumprimento ao Princípio
da Unidade de Tesouraria ínsito artigo 56 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Não obstante a isso, importante pontuar que a intensificação do emprego de tecnologia
no processo operacional, eliminando atividades manuais e erros de processamento, impõe maior
celeridade na execução das atividades e encerramento de centenas de contas bancárias e de todas as
atividades pertinentes à movimentação e conciliação dessas contas, demandando assim um prazo
maior em face da dificuldade em se customizar todos os sistemas de informática, segundo informações
da Diretoria de Tecnologia, Sistemas e Modernização, razão pela qual é necessário alterar o prazo de
implantação do sistema de conta única estabelecido no caput do artigo 8º da Lei Complementar
Municipal nº 492, de 19 de maio de 2022.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei,
conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência e dignos pares,
para deliberação EM REGIME DE URGÊNCIA E EM CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 032, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
ALTERA DISPOSTIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 492,
DE 19 DE MAIO DE 2022, QUE INSTITUI O SISTEMA DE
CONTA ÚNICA DO TESOURO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterada a redação do caput do artigo 8º, da Lei Complementar nº 492, de 19
de maio de 2022, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 8º. O Sistema de Conta Única do Tesouro Municipal será implantado
gradualmente até o final do exercício financeiro de 2025, quando deverá
alcançar a totalidade dos recursos descritos no art. 3º desta Lei.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições contrárias.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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