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materia nº 293/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 293 / 2023
Date 2023-12-18
EmentaALTERA, COMPATIBILIZA E FAZ ADEQUAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 527, DE 12 DE JULHO DE 2023, QUE INSTITUIU A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-20 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 138/23, de 20/12/23.
2023-12-20 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2023-12-20 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2023-12-20 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Com. Conj.: Relator Jakson Charles, favorável ao projeto, encaminhado para inclusão na ordem do dia.
2023-12-20 Proposição distribuída às comissões — Matéria lida em plenário, encaminhada à Comissão Conjunta.
2023-12-18 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, em regime de urgência, apreciação na mesma sessão.
2023-12-18 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-20T10:33:37.671072-03:00 Aprovado em 2ª Votação 19 0 0
2023-12-20T10:17:34.575381-03:00 Aprovado em 1ª Votação 19 0 0

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 186/2023-DPL-PGMA
Anápolis - GO, 15 de dezembro de 2023.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 033/2023, que
ALTERA, COMPATIBILIZA E FAZ ADEQUAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 527, DE 12 DE
JULHO DE 2023, QUE INSTITUIU A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa excelência, a fim de ser submetido ao
exame e deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar que tem
por objetivo alterar, compatibilizar e adequar à Lei Complementar nº 527, de 12 de julho de
2023, que instituiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024.
As alterações, compatibilizações e adequações promovidas por esta proposição
se fazem necessárias tendo em vista as alterações resultantes da aprovação da Lei
Complementar nº 537, de 13 de dezembro de 2023, que instituiu o orçamento para o exercício
de 2024 (LOA 2024). Dessa forma, os anexos da LDO passam a viger com a redação dada
pelos anexos que acompanham esta proposta legislativa e com as alterações promovidas pela
LOA e pelo PPA.
Sobre o tema, a Constituição da República Federativa do Brasil, dispõe em seu
artigo 165, incisos I, II e III, e § 2º, sobre as Leis de iniciativa do Poder Executivo, in verbis:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
1
GABINETE DO PREFEITO
 II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
§ 2º. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades
da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o
exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária
anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a
política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
(…) [grifos não originais]
Além disso, em âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de Anápolis,
dispõe em seu artigo 11 inciso III, sobre as atribuições do Município em elaborar a Lei de
Diretrizes Orçamentárias anuais (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual
de investimentos (PPA). Vejamos:
Art. 11. Cabe privativamente ao Município, dentre outras, as seguintes
atribuições:
(...)
III- elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias anuais (LDO), a Lei
Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual de investimentos (PPA);
(…) [grifos incluídos]
Em análise de constitucionalidade e legalidade, cabe observar que este projeto
de lei complementar está amparado no texto constitucional, conforme demonstra o art. 165,
inciso II e § 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como atende normas
editadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) e presentes na Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Ademais, pontua-se que a presente proposta observa o princípio fundamental, a
previsão de recursos e a fixação da despesa, visando garantir o desenvolvimento econômico
do Município, bem como garantindo o crescimento de empregos, da produtividade e do bem￾estar social.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei,
conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência e dignos
pares, para deliberação EM REGIME DE URGÊNCIA E EM CONVOCAÇÃO
EXTRAORDINÁRIA.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 033, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
ALTERA, COMPATIBILIZA E PROMOVE ADEQUAÇÃO
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 527, DE 12 DE JULHO DE
2023, QUE INSTITUIU A LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL,
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Esta Lei Complementar altera, compatibiliza e promove adequação à Lei
Complementar nº 527, de 12 de julho de 2023, que instituiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício financeiro de 2024 - LDO 2024, na forma da Legislação Federal vigente, art.
165, inciso II e § 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil, às normas editadas
pelo Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás - TCM-GO, e em obediência aos termos da
Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º. As referidas alterações, compatibilizações e adequações se fazem
necessárias devida as alterações resultantes da aprovação da LOA - Lei Orçamentária Anual
para o exercício de 2024, nº 537 de 13 de dezembro de 2023.
Art. 3º. Os anexos da Lei Complementar nº 527, de 12 de julho de 2023, passam a
viger com a redação dada aos anexos que acompanham esta Lei Complementar, referentes ao
PPA e a LOA na sua integralidade.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO, 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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