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materia nº 1/2024

Tipo Veto
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-01-04
EmentaVETO PARCIAL AO AUTÓGRAFO N° 115 - 2023 - REGULAMENTA O PLANTIO DE ÁRVORES DE MÉDIO E GRANDE PORTE SOB REDE DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
native_id35219

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-09 Proposição retirada pelo autor — Nos termos regimentais, propositura arquivada.
2024-01-04 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 190/2023-DPL-PGM 
Anápolis-GO, 28 de dezembro de 2023.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
NESTA
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO PARCIAL
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Cumprimentando Vossa Excelência, tendo em vista o
recebimento por este Executivo, do Autógrafo de Lei nº 115/2023, originário
dessa Augusta Casa de Leis, aprovado em Sessão Ordinária, comunicar a
aposição de veto parcial ao referido texto, assim como encaminhar a
respectiva mensagem.
No mais, tendo em vista o prazo de 15 (quinze) dias úteis para
aposição do veto e o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para remessa da
comunicação da motivação, é o presente para, no mesmo expediente,
comunicar e enviar as razões de fato e de direito que levou a Chefia do
Executivo a vetar parte do projeto.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO PARCIAL N° 022/2023
Senhor Presidente, 
Dignos Vereadores
Comunico a Vossas Excelências que, nos termos do artigo 59 da Lei Orgânica do
Município, c/c artigo 121 do Regimento Interno dessa E. Casa Legiferante, decidi por VETAR
parcialmente o Autógrafo de Lei n° 115/2023, de 05 de dezembro de 2023, cujo projeto originário é
de iniciativa desse Legislativo, e que REGULAMENTA O PLANTIO DE ÁRVORES DE MÉDIO E
GRANDE PORTE SOB REDE DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
Justifico.
Apesar da relevância social do dito projeto, cuja iniciativa, é, diga-se de passagem,
extremamente honrosa, o projeto padece de vício parcial de inconstitucionalidade formal na
 iniciativa do projeto de lei , motivos que impedem o Poder Executivo de sancioná-lo.
A presente iniciativa, cujo objetivo é dos mais simples, muito embora seu alcance e
significado sejam incomensuráveis, é regulamentar o plantio de árvores de médio e grande porte
sob a rede de energia elétrica no Município de Anápolis. É certo, contudo, que tal proposição, não
obstante a relevância no Município, deve ser avaliada sob a ótica do compêndio jurídico nacional.
Em que pese a louvável intenção dessa i. Casa de Leis do Município e a relevância
social presentes no Autógrafo de Lei em questão, tal proposição visa regulamentar o cultivo de
árvores de médio e grande porte sob a rede de energia elétrica do Município de Anápolis, que será
realizado somente com autorização formal do órgão municipal competente.
Cumpre mencionar que o parágrafo único do artigo 3º, do Autógrafo de Lei em
comento adentra em matéria sujeita à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, de modo
que a norma acarreta usurpação de competência, isso em vista que cabe exclusivamente ao Chefe
do Poder Executivo estabelecer as atribuições das áreas de gestão e de membros que atuem nos
órgãos da Administração Pública.
Noto que o parágrafo único do artigo 3° do Autógrafo de Lei nº 115/2023
padece de inconstitucionalidade, uma vez que os normativos invadem esfera de atuação
reservada ao Chefe do Poder Executivo (Lei Orgânica do Município, artigo 54 incisos IV e V, e
artigo 81, inciso XII), e, por conseguinte, vulnera o Princípio da Separação dos Poderes (art. 2º
da Constituição da República Federativa do Brasil).
No atual arcabouço normativo brasileiro, há a garantia de iniciativa privativa do
Chefe do Poder Executivo para apresentar projetos de lei que versem sobre atribuições e
membros dos órgãos da Administração Pública, na medida em que o Executivo dispõe de
recursos que o qualificam sobremaneira para a predominância das iniciativas na condução
das políticas governamentais desta atual gestão municipal.
Além disso, o Poder Legislativo, composto por membros eleitos pelo povo, possui
papel decisivo na condução de políticas governamentais, pois representa a legitimação, o controle
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GABINETE DO PREFEITO
político, a fiscalização e a vigilância sobre a atividade governamental e canal de comunicação entre
os que detêm o poder político e os governados, tornando profícua a participação do Parlamento.
Não obstante, não está a Casa Legiferante legitimada a substituir o Poder Executivo nas suas
iniciativas legislativas e/ou administrativas.
Consoante já enfatizado, a proposição legislativa em tela decorre de processo
instaurado por iniciativa parlamentar, e não obstante a nobre intenção contida em seu bojo, veicula
matéria inerente a atuação dos órgãos que compõem o Poder Executivo.
Nesta vereda, a Constituição do Estado de Goiás, em seu artigo 37, inciso XVIII,
alínea ‘a’, dispõe sobre a competência privativa do Governador do Estado, dispor em relação ao
Poder Executivo e mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração
estadual, que no caso é a aplicação simétrica a ser observada no ente municipal, nestes termos:
Art. 37. Compete privativamente ao Governador do Estado:
(...)
XVIII - dispor, em relação ao Poder Executivo e mediante decreto, sobre:
(...)
a) organização e funcionamento da administração estadual, quando não
implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (g.n.o.)
No mais, nada impede, conforme entendimento da Procuradoria-Geral, a iniciativa
parlamentar no sentido de condução de matérias já implementadas no Município, desde que não
imponha ou ‘permita’ medidas ao Executivo, para que, pela via política, e dentro de estudos
de viabilidade e planejamento municipal, possa promover programas, com o devido projeto,
planejamento e calendário de dispêndio, porém jamais na forma tratada na referida proposta,
vênias apresentadas ao trabalho da i. parlamentar.
Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar parcialmente o
Autógrafo de Lei n° 115/2023, especificadamente o parágrafo único do artigo 3º. Dessa forma,
submeto à apreciação do Poder Legislativo o presente, registrando o apreço e respeito por todos
integrantes dessa Casa de Leis que muito engrandecem este Município.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, aos vinte e oito dias do mês de dezembro de 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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