CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº , DE 17 DE JANEIRO DE 2024
Estabelece deveres na prestação de serviços de
atendimento nas agências da Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos (ECT) localizadas no
Municipio de Anápoli/GO, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. A presente Lei estabelece os deveres na prestação de serviços de
atendimento nas unidades/agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT),
doravante denominada apenas Correios, localizadas no Município de Anápolis, Estado de Goiás.
CAPITULO I
Do Tempo de Espera e do Atendimento
Art. 2°. Ficam todas as agéncias da institui¢do de trata esta Lei, obrigadas a colocar
a disposi¢do dos usudrios, pessoal suficiente para que o atendimento seja feito em prazo hébil,
respeitada a dignidade e o tempo do usudrio ¢, devendo prestar servi¢o adequado no atendimento
ao publico e em tempo razoavel, conforme estabelecido nesta Lei, no Código de Defesa do
Consumidor - Lei Federal 8.078/90 e demais normas pertinentes.
Parigrafo Unico. A determinagio do caput deste artigo aplica-se também a todos os
centros de distribui¢do dos Correios, no municipio de Andpolis, que realizam servicos de
atendimento presencial aos usuarios.
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Art. 3° Para os fins dispostos nesta Lei, considera-se tempo de espera para
atendimento razodvel, o que ndo exceda a:
|- 20 (vinte) minutos em dias de expediente normal;
11 - 30 (trinta) minutos em dias que sejam vésperas, ou após feriados;
Art. 4°. O descumprimento das disposi¢des contidas no artigo 3° desta Lei,
acarretara ao infrator a imposi¢ao das seguintes penalidades:
|- Adverténcia:
Il - Multa de RS 5.000,00 (cinco mil reais), na primeira reincidéncia;
Il - Multa de RS 50.000,00 (cinquenta mil reais) na segunda reincidéncia;
IV - Multa de R$ 250.000.00 (Duzentos e cinquenta mil reais), na terceira
reincidéncia;
V- Multa de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), na quarta reincidéncia;
VI - Suspensdo do alvard de funcionamento, por até 30 (trinta) dias, na quinta
reincidéncia;
VIl - Cassação do alvara de funcionamento, na sexta reincidéncia.
Parigrafo Unico. Para efeito de aplicagio das penalidades contidas no caput deste
artigo, ndo serdo consideradas as sanções aplicadas antes da vigéncia desta Lei.
CAPITULO 11
Da Disponibilizacio de Senhas
Art. 5º. Caberdo as unidades de atendimento dos Correios disponibilizar aos
usudrios senhas para atendimento de quaisquer servigos prestados aos consumidores, nas quais
deverdo constar, eletronicamente impresso:
1- CNPJ e enderego da unidade de atendimento;
Il - Data e hora da emissio;
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Il - Espago para preenchimento do hordrio de atendimento e assinatura do
atendente responsével.
§1°. As senhas deverdo ser fornecidas ao usuario de forma 4gil, tão logo adentre a
unidade de atendimento, sendo vedada a realizagdo de triagens ou pré-atendimentos que visem
retardar o fornecimento da senha.
§2°. Não podera ser cobrado qualquer valor pelo fornecimento das senhas de
atendimento.
§3°. Caberá ao atendente, rubricar ¢ registrar, quando solicitado pelo consumidor a
hora exata do inicio do efetivo atendimento do usudrio ou a realização da autenticagdo mecânica
impressa diretamente no cupom de senha.
§4°. A realizagdo de anotagdo falsa referente ao horario de atendimento sera
considerada infragdo as normas de Defesa do Consumidor nos parametros do Art. 6°, 111 da Lei
Federal 8.078/1990, incorrendo a conduta nas mesmas penas do Art. 7° desta Lei Municipal, não
excluindo-se eventual investigagao de pratica de infragdo penal contra a legislagdo consumerista
disposta pelo artigo Art. 66 da referida Lei Federal.
Art. 6°. As Agéncias dos Correios no Municipio de Anápolis deverdo fixar cartaz ou
placa informativa das especificagdes trazidas pelo artigo 3° desta Lei, em local visivel e de facil
acesso ao publico, em tamanho minimo de folha A4.
Art. 7°. O descumprimento do disposto nos artigos 5° ¢ 6° desta Lei, ensejara a
aplicagdo de:
I- Adverténcia;
I - Multa no valor de R$ 2.500.00 (dois mil e quinhentos reais), quando da
primeira reincidéncia;
M - Multa no valor de RS 10.000,00 (dez mil reais), quando da segunda
reincidéncia;
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IV - Multa diaria no valor de RS 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), até que
fique comprovada a adequagdo à norma junto ao órgão fiscalizador, a partir da terceira
reincidéncia.
CAPITULO U
Da Acessibilidade
Art. 8. Ficam obrigadas todas as unidades de atendimento dos Correios no
Municipio de Anápolis a disporem de:
I - Ao menos um caixa/balcdo de atendimento preferencial para idosos (60 anos
ou mais), pessoas portadoras de deficiéncia, gestantes, lactantes, pessoas com crianga de colo,
pessoas com obesidade e pessoas com transtorno do espectro autista, na forma das Leis Federais
nº 10.048/2000 e nº 12.764/2012;
ll- Ao menos um caixa/balcdo de atendimento acessivel as pessoas portadoras de
deficiéncia fisica ou com mobilidade reduzida, nos parimetros das normas técnicas de
acessibilidade da ABNT, e ainda consoante disposição do artigo 21 do Decreto nº 5.296/2004;
Il - Bebedouros de agua potavel em quantidade suficiente para atender aos
usudrios em suas dependéncias;
IV - Banheiros equipados e identificados como masculino e feminino, no mesmo
ambiente de atendimento aos usuarios, preparados para receber todo e qualquer usuario dos
servigos prestados pelas agéncias, incluindo aqueles portadores de deficiéncia ou que tenham a
mobilidade reduzida, nos moldes da Lei Federal nº 10.048/2000 ¢ do Art. 22 do Decreto nº
5.296/2004;
V - Assentos em numero proporcional a quantidade de usuarios atendidos na
unidade de atendimento;
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VI - Assentos prioritários, em número proporcional de usudrios atendidos,
destinados ao grupo de pessoas disposto no inciso I deste artigo.
VII - Piso tátil, direcional e de alerta, atendendo às especificações técnicas da NRB
9050/2015 e ainda da NRB 16.537/2016, ambas da ABNT.
Parágrafo Único. As agências ou unidades dos Correios localizadas no interior de
shoppings, galerias ou demais centros comerciais que disponham de banheiros já equipados e
preparados conforme as normas de acessibilidade da ABNT, ficam excetuadas da exigência
disposta no inciso IV deste artigo.
Art. 9°. O descumprimento do disposto no artigo anterior ensejará nas mesmas
punições dispostas no Art. 7º desta Lei.
Parágrafo Unico. As sanções previstas neste dispositivo legal serão aplicadas pela
autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas, cumulativamente
em processo administrativo, sem prejuízo das demais de natureza cível, penal e de normas
específicas.
CAPÍTULO IV
Disposições Finais
Art. 10. Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I- Fila de espera: a que conduz o usudrio dos servigos prestados pelas unidades
de atendimento dos Correios até os caixas/balcdes de atendimento;
Il - Tempo de espera para atendimento: é o tempo computado entre a chegada do
usuario dos servigos prestados pelas agéncias dos Correios, até o inicio do seu atendimento;
Il - Pessoas com deficiéncia: aquela que tem impedimento de longo prazo de
natureza fisica, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interagdo com uma ou mais barreiras,
pode obstruir sua participagdo plena e efetiva na sociedade em igualdade de condigdes com as
demais pessoas, de acordo com o Art. 2° da Lei Federal 13.146/2015;
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IV - Deficiéncia fisica: alteragdo completa ou parcial de um ou mais segmentos do
corpo humano, acarretando o comprometimento da fungdo fisica, apresentando-se sob a forma
de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia,
triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputagdo ou auséncia de membro, paralisia
cerebral, nanismo, membros com deformidade congénita ou adquirida, exceto as deformidades
estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de fungdes, consoante disposto
no Art. 5°, §1°, 1, “a” do Decreto nº 5.296/2004;
V - Pessoas com mobilidade reduzida: aquela que, não se enquadrando no
conceito de pessoa portadora de deficiéncia, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de
movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redugdo efetiva da mobilidade,
flexibilidade, coordenagdo motora e percepção, conforme Art. 5°, §1°, II do Decreto nº
5.296/2004;
VI - Transtorno do espectro autista: deficiéncia persistente e clinicamente
significativa da comunicagdo e da interagdo sociais, manifestada por deficiéncia marcada de
comunicação verbal e não verbal usada para interagdo social; auséncia de reciprocidade social;
faléncia em desenvolver e manter relagdes apropriadas ao seu nivel de desenvolvimento, e
também padrdes restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades,
manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos
sensoriais incomuns; excessiva aderéncia a rotinas e padrdes de comportamento ritualizados;
interesses restritos e fixos, conforme Lei Federal nº 12.764/2012;
VIl - Servigo de atendimento: todo e qualquer servigo ou atendimento prestado
presencialmente em qualquer das unidades/agéncias dos Correios no Municipio de
Anapolis/GO;
VIII - ABNT: Associação Brasileira de Normas Técnicas;
IX - NRB: Norma Brasileira.
Art. 11. Compete ao Procon Municipal de Andpolis a fiscalizagdo quanto ao
cumprimento do disposto na presente Lei.
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§1°. As sangdes pecunidrias de que tratam os artigos anteriores serdo fundamentadas
no Artigo 57 do CDC (Lei Federal nº 8.078/90) e serdo recolhidas ao Fundo Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC - atendendo as prerrogativas da Lei Complementar
Municipal nº 193/2009;
§2°. As sangdes pecunidrias aplicadas obedecerdo ao que dispde a Lei Municipal
4.241/2022 e também o Decreto Federal nº 2.181/1997.
Art. 12. As unidades/agéncias da instituição de que trata esta Lei terdo o prazo de 90
dias para se adequarem as disposi¢des aqui presentes.
Art. 13. Revogam-se todas as disposi¢des em contrario.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor logo apos a sua publicação.
Sala de Sessdes, 17 de janeiro de 2024.
Domingos Paula de Souza
Presidente
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, Bairro Jundial, Anápolis-GO CEP: 75,110-330
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JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei Ordindria que estabelece deveres na prestagdo de servigos
de atendimento nas agéncias da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) localizadas
no Municipio de Andpolis.
É sabido que as Agéncias dos Correios no Municipio de Anépolis são alvo de
constantes e reiteradas reclamagdes por parte da populagdo do municipio. Reclamagdes estas,
que se dão principalmente devido ao tempo excessivo esperado na fila de atendimento, além do
descontentamento em razão da falta de acessibilidade e organizagdo nas agéncias.
Tem-se ainda o empecilho da dificuldade, e até mesmo da impossibilidade, de
registrar reclamagdes a respeito de tal instituição
Assim sendo, a fim de demonstrar a insatisfagdo do cidaddo anapolino com a
situagdo atual das agéncias dos Correios neste municipio, o PROCON Anapolis produziu um
levantamento que atesta a veracidade do que se afirma, estando os dados contidos no Anexo 1
deste documento.
No municipio de Anapolis, tal como em outros diversos municipios brasileiros,
exige-se das agéncias bancdrias que o atendimento ao consumidor seja realizado em tempo
razoavel. Aqui, esta obrigagdo esta fixada pela Lei Complementar Municipal 181/2008.
O PROCON Municipal de Anépolis desempenha papel fundamental na aplicagdo e
verificagdo de cumprimento desta legislação, vez que cabe a este órgão de defesa do consumidor
a fiscalizagdo de que trata a norma. E, na esperada hipétese da aprovagdo deste Projeto de Lei
por esta respeitosa Casa Legislativa, o citado órgão desempenhard, novamente, importante
fungdo de fiscalizagdo e suporte ao consumidor frente aos impasses atuais com os Correios.
É constitucionalmente previsto, portanto trata-se questdo indiscutivel, que os
Municipios possuem autonomia para legislar sobre os assuntos de interesse local, ou seja,
aqueles que afetam diretamente a sua populagdo. Trata o texto da Lei Maior em seu Art. 30, I:
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Art. 30. Compete aos Municipios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
Nesta seara, tornou-se também tema inquestionavel a capacidade e competéncia
municipal para legislar a respeito do tempo de espera em filas de estabelecimentos, notadamente,
das filas de bancos, visto que esta é uma tematica que abrange, sobretudo, os direitos
consumeristas. Neste sentido, entendeu a Suprema Corte brasileira na fixagdo do Tema 272:
Tema 272: Compete aos Municipios legislar sobre assuntos de interesse
local, notadamente sobre a definição do tempo miximo de espera de
clientes em filas de institui¢des bancarias.
Ressalta-se ainda que tal entendimento do Supremo Tribunal Federal, foi ampliado a
outras dreas, isto é, passou-se, a partir do ano de 2019, a entender pela constitucionalidade da
regulamentagio de tempo esperado em filas ndo somente em bancos, mas ainda em caixas de
supermercados e hipermercados. Traz a jurisprudéncia do ARE 809489 AgR/SP:
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA DO
MUNICIPIO. TEMPO DE ESPERA EM FILAS DE
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. INTERESSE LOCAL.
AGRAVO REGIMENTAL. INSURGENCIA VEICULADA CONTRA A
APLICACAO DA SISTEMATICA DA REPERCUSSAO GERAL. ARTS.
543-B DO CPC/1973, 1036 A 1040 DO CPC/2015 E 328 DO RISTF.
AGRAVO MANEJADO SOB A VIGENCIA DO CPC/1973. |.
Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo regimental,
porque adequada à espécie, merece manutenção a sistematica da repercussao
geral aplicada (arts. 543-B do CPC/1973. 1036 a 1040 do CPC/2015 e 328 do
RISTF). 2. Agravo regimental conhecido e ndo provido.
Palácio de Santana, mel Cecilio, Q 50, L 14,
Jundial, Anépolis-GO
CEP: 75.110-330
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Assim sendo, tendo em vista a expansdo do entendimento, e ainda considerando que
outros municipios brasileiros, a exemplo de Joinville/SC, Angra dos Reis/RJ ou Guarujd/SP, já
possuem legislagdes similares, ndo ha que se falar na inconstitucionalidade deste Projeto de Lei.
O Projeto de Lei aqui proposto, tem por finalidade maior garantir respeito ao
consumidor e a seu tempo, exigindo da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT),
popularmente conhecida apenas por Correios, a prestagio de um servigo mais eficiente e que
resguarde a dignidade do consumidor. Este projeto, no entanto, não interfere na organizagdo
interna administrativa desta instituição federal.
Importante destacar que a legislagio proposta atende ainda aos Principios
Constitucionais da Razoabilidade e Proporcionalidade, vez que não ultrapassa os limites
constitucionalmente estabelecidos de atuagdo em matéria legislativa municipal, tampouco
infringe qualquer limite na aplicagdo das sanções apresentadas no projeto, pois, é sabido que
estas sangdes administrativas possuem esteio normas Federais e também Municipais.
Desta forma, apresento a esta colenda Casa Legislativa este Projeto de Lei, convicta
da compreensio das Senhoras e Senhores colegas quanto a importancia e necessidade da
aprovagdo desta legislagdo em beneficio da sociedade anapolina.
É certo que para efeito de estudo e demonstragio de veracidade do se afirma aqui, e
ainda da necessidade de aprovagdo deste projeto, devem ser consideradas as pesquisas realizadas
e ainda os dados dos relatérios, realizados também pelo PROCON Municipal de Anépolis.
contidos nos Anexos I e Il deste documento.
Sala de Sessdes, 17 de janeiro de 2024.
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ANEXO I
A pesquisa em questdo realizada pelo Procon/Anapolis foi realizada a fim de avaliar a satisfação
dos usudrios das Agéncias do Correios na cidade de Anapolis/GO.
Desta forma, foi elaborado um questionario com o total de 11 perguntas além dos dados pessoais
dos participantes da pesquisa, como nome completo, e-mail e telefone de contato.
Os levantamentos foram realizados pelos fiscais designados do PROCON Municipal de Anapolis,
entre os dias 05 e 15 do més de junho de 2023. Foram entrevistadas no total 315 pessoas.
Os dados originais do levantamento estdo contidos em arquivo restrito do Google Docs, em posse
do PROCON Municipal de Anapolis.
Os dados pessoais dos participantes da pesquisa poderdo ser solicitados, pela Casa Legislativa, a
este órgão para fins de comprovação de veracidade dos dados.
Abaixo, seguem os dados finais da pesquisa:
Unidade de Atendimento:
315 respostas
@ Centro de Distribuigao
@ Unidade - Brasil ParkShopping
@ Unidade - Centro
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Aceita responder algumas perguntas sobre o atendimento ao consumidor prestados pelos
Correios?
315 respostas
@® Sim
@ Nao
Idade:
236 respostas
@ 18- 25 Anos.
@ 26 - 35 Anos.
@ 36 - 45 Anos.
@ 46 - 60 Anos.
@ Acima de 60 Anos
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É portador de necessidades especiais?
236 respostas
@ sim
@ Nao
Quais Maiores dificuldades enfrentadas pelo entrevistado?
2 respostas
Falta de Acessibilidade (sem piso 5 0 (0%) tátil, sem assento preferencial,
Falta de Banheiros e Bebedouro| 0 (0%)
Falta de Estacionamento| 0 (0%)
Não tem 16
Falta de atendente. 1(5
0.0 0.2 04 0.6 0.8 1.0
Palácio de Santana,
Bairro Jur
CEP: 751
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Qual a frequência em que vai até a Unidade dos Correios?
236 respostas
O Não vai com frequência
@ Até 3 vezes ao Mês
@ Até 6 Vezes ao Mês
O Até 10 Vezes ao Mês
@ Mais de 10 Vezes ao Mês
Avalie o atendimento presencial nos Correio:
236 respostas
O Péssimo
O Regular
® Bom
@ Otimo
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Em média, qual é o tempo para ser atendido:
234 respostas
@ Menos de 20 Minutos
@ Mais de 20 minutos
@ Mais de 40 Minutos
Os assentos disponibilizados são suficientes para atender a demanda?
235 respostas
o sim
O Nao
Palacio de Santana
airro Jundiaí, Ar
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
Concorda com uma lei que obriga os correios a atenderem em até 20 minutos os consumidore
sob pena de multa?
236 respostas
@ sim
@ Nao
Concorda com uma LEI que obriga os correios a organizarem suas filas por senhas e autenticare
quando solicitado pelo consumidor?
235 respostas
® sim
@ Nao
Palécio de Santana,
Av. Jamel Cecilo, Q50,114 Bairro Jundiai, Anápolis-go
CEP: 75110-330
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