MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
INDICAÇÃO Nº DE 16 DE JANEIRO DE 2024
Vereador Policial Federal Suender - PRTB
Indicação ao Chefe do Executivo Municipal de
Projeto de Lei que considere as pessoas que
possuem fibromialgia como possuidoras de
impedimentos de longo prazo e institua o Cartão
de Identificação para Pessoa com Fibromialgia,
residente no Município de Anápolis, e dá outras
providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador subscrevente encaminha, por meio desta indicação, ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito da cidade de Anápolis o Projeto de Lei anexo, que
considere as pessoas que possuem fibromialgia como possuidoras de
impedimentos de longo prazo e institua o Cartão de Identificação para Pessoa
com Fibromialgia, residente no Município de Anápolis, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir no município de
Anápolis o Cartão de Identificação, a fim de proporcionar maior e mais adequada
atenção às pessoas com Síndrome de Fibromialgia, garantindo-lhes os mesmos
direitos e garantias de pessoas com impedimentos de longo prazo de natureza
física.
A fibromialgia é uma doença crônica multifatorial relacionada com o
* funcionamento do sistema nervoso central, que causa dores intensas em todo o
corpo e grandes transtornos aos portadores. Ainda não há cura para a
fibromialgia, sendo o tratamento parte fundamental para que não se dê a
progressão da doença que, embora não seja fatal, implica severas restrições à
existência digna dos pacientes, sendo pacífico que eles possuem uma queda
significativa na qualidade de vida, impactando negativamente nos aspectos social,
profissional e afetivo.
Apesar das rigorosas restrições impostas à sadia qualidade de vida dos
pacientes, a referida doença não foi contemplada pelo rol de enfermidades que
afligem pessoas com deficiência elencado no art. 4º do Decreto nº 3.298/1999 e
no art. 5º do Decreto nº 5.296/2004, e que enfatizam as limitações visíveis, o que
tem causado inúmeros transtornos a essas pessoas, especialmente no que tange
à concessão de benefícios destinados aos deficientes.
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Para consertar essas falhas legislativas, a doutrina e a jurisprudência têm
realizado uma interpretação mais ampliada do conceito de pessoa com
deficiência, que agora encontra abrigo no art. 2º da Lei 13.146/2015.
Neste sentido, a proposição apresentada visa sanar essa problemática,
destacando que existem leis neste sentido em outras cidades/estados, como a Lei
Nº 11.554, de 04 de novembro de 2021, Mato Grosso, a Lei Ordinária Nº 14.761,
de 20 de março de 2023, João Pessoa e Lei Nº 11.122, de 02 de junho de 2022,
Rio Grande do Norte.
Esta Indicação de Projeto de Lei visa à proteção da saúde, da assistência
as pessoas com deficiências ocultas e a promoção de tão importantes direitos
fundamentais e, por isso, solicita-se que esta Casa Legislativa atue pela
aprovação deste Projeto.
Anápolis, 16 de janeiro de 2024.
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ARA
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Projeto de Lei Nº 12024
Considera as pessoas que possuem fibromialgia
como póssuidoras de impedimentos de longo
prazo e. institua o Cartão de Identificação para
Pessoa com Fibromialgia, residente no Município
de Anápolis, e dá outras providências.
Art. 1º.Fica estabelecido que as pessoas que possuem fibromialgia serão
consideradas possuidoras de impedimentos de longo prazo de natureza física que
podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de
condições com as demais pessoas.
Art. 2º. Assegura-se às pessoas com fibromialgia os mesmos direitos e garantias
das pessoas com deficiência.
Art. 3º. Fica autorizada a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com
Fibromialgia - CIPF, com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e
prioridade no atendimento e no caso de serviços públicos e privados, em especial
na área de saúde, educação e assistência social.
Art. 4º. O Cartão de Identificação da Pessoa com Fibromialgia será expedido pela
Secretaria Municipal de Integração — Assistência Social, Cultura, Esporte,
Trabalho, Emprego e Renda, sem ônus ao requerente, por meio de requerimento
do interessado, ou por seu representante legal, acompanhado de relatório
médico, bem como dos demais documentos exigidos pela competente Secretaria.
81º. O Cartão de Identificação da Pessoa com Fibromialgia deverá conter
informações elementares tais como: nome completo, número de documento de
identificação, fotografia, telefone do responsável legal ou do cuidador.
82º. O Cartão de Identificação da Pessoa com Fibromialgia terá validade de 5
(cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do
identificado, e deverá ser revalidado com o mesmo número, com o intuito de
permitir a contagem das pessoas com Fibromialgia no Município de Ribeirão
Pires.
Art. 5º. Verificada a regularidade da documentação recebida, a competente
Secretaria disponibilizará o Cartão de Identificação da Pessoa com Fibromialgia,
no prazo de até 30 (trinta) dias.
Art. 6º. Compete ao Poder Executivo regulamentar e fiscalizar o disposto nesta
lei.
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Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anápolis, 16 de janeiro de 2024.
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