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MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
INDICAÇÃO Nº DE 16 DE JANEIRO DE 2024
Vereador Policial Federal Suender
Indicação ao Chefe do Executivo Municipal de
Projeto de Lei que acrescente $3º ao artigo 1º da
Lei Complementar nº 534/2023, e dá outras
providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador subscrevente encaminha, por meio desta indicação, ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito da cidade de Anápolis o Projeto de Lei que
acrescente 83º ao artigo 1º da Lei Complementar nº 534/2023, e dá outras
providências.
JUSTIFICATIVA
A indicação do presente Projeto de Lei tem por objetivo acrescentar o 8 3º
ao artigo 1º da Lei Complementar nº 534/2023, que autoriza o Chefe do Poder
Executivo a repassar os recursos recebidos da União para cumprimento da
Assistência Financeira Complementar prevista pela EC nº 127/2022, estipulando
o prazo de 03 dias corridos para que a municipalidade efetue o pagamento à
categoria após efetivo recebimento pela Secretaria competente do repasse dos
valores pela União.
Justifica-se tendo em vista a necessidade de se impedir a demora no
pagamento desses valores, garantidos por lei, aos servidores, como, por
reiteradas vezes, tem acontecido, uma vez que foram registrados inúmeros
atrasos, tanto individual quanto coletivamente, causando indignação da
categoria, bem como inúmeros transtornos, inclusive à subsistência desses
cidadãos, que dedicam seus esforços ao atendimento de nossos munícipes,
muitas vezes em condições inadequadas, de modo que, por justiça, exige-se
respeito a seus direitos.
A fixação de tal prazo mostra-se como medida de proteção à categoria e
garantia de seus direitos constitucionais.
Vereador - PRTB
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
Projeto de Lei Nº /2024
Acrescenta $3º ao artigo 1º da Lei Complementar
nº 534/2023, e dá outras providências.
Art. 1º. Acrescenta-se o 83º ao artigo 1º da Lei Complementar nº 534 de 06 de
outubro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.1º.
E.]
83º. O pagamento dos valores elencados nos incisos | a IH
deste artigo deverá acontecer no prazo máximo de 03 (três)
dias corridos, contados da data do efetivo repasse da União
ao tesouro municipal, independentemente de convênios
celebrados com entidades filantrópicas.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Anápolis, xx de janeiro de 20283.
reador - PRTB
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
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