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materia nº 49/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 49 / 2024
Date 2024-01-19
EmentaIndicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Educação, para que se realizem estudos técnicos e de impacto econômico a fim de viabilizar a instalação de detectores de metais, portas giratórias e câmeras de monitoramento, bem como de outros sistemas de segurança. nas entradas de todas as unidades de ensino municipais.
native_id35511

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-13 Proposição arquivada — Solicitado o arquivamento pelo autor da Indicação. Matéria remetida ao arquivo.
2024-01-22 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em plenário.

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texto original #

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CÂMARA pa LECIAL FEDERAL
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS SU N DER
VEREADOR
INDICAÇÃO Nº DE 16 DE JANEIRO DE 2024
Vereador Policial Federal Suender - PSL
Indicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
por meio da Secretaria de Educação, para que se
realizem estudos técnicos e de impacto econômico a
fim de viabilizar a instalação de detectores de
metais, portas giratórias e câmeras de
monitoramento, bem como de outros sistemas de
segurança. nas entradas de todas as unidades de
ensino municipais.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis-GO,
O Vereador subscrevente, nos termos do art. 88, 81º, alínea “i” do Regimento
Interno, que seja encaminhada Indicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
por meio da Secretaria de Educação, para que se realizem estudos técnicos e de
impacto econômico a fim de viabilizar a instalação de detectores de metais,
portas giratórias e câmeras de monitoramento, bem como de outros sistemas de
segurança nas entradas de todas as unidades de ensino municipais.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação objetiva, em primeiro lugar, garantir uma maior
segurança nas unidades educacionais de nosso município, mediante a instalação de
detectores de metais e câmeras de monitoramento, bem como de outros sistemas
de segurança nas entradas de todas as unidades de ensino municipais, tendo em
vista a recente tragédia ocorrida na Escola Estadual Thomazia Montoro, em São
Paulo, capital, aos 27 de 2023, em que um aluno munido de faca matou uma
professora, feriu outras três e um aluno.
Ora, é necessário garantir a segurança no ambiente escolar em nosso
município, a fim de impedir que situações semelhantes ocorram, pois a Constituição
Federal, no Capítulo dos Direitos Sociais, afirma que a educação é um direito de
todos e um dever do ente público, que deverá proporcionar todos os meios inerentes
para o acesso à educação. Ainda, o Estatuto da Criança e do Adolescente,
especificamente no art. 4º dispõe que "o poder público deve assegurar, com
absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à educação” e a
segurança nas escolas configura elemento indispensável.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.b:
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CAMARA SUENDER
EREADOR
Além disso, nos termos do art. 53, inciso V do ECA, "toda criança e
adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua
pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, sendo
assegurado o acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência.”
Ademais, vislumbra-se a necessidade de que o Executivo Municipal
juntamente com a Secretaria competente o possa intervir com medidas eficientes, a
fim de que esse problema, ou qualquer semelhante, jamais ocorra em qualquer
unidade educacional em nosso município.
Ex positis, considerando a urgência que o caso requer, solicito que
a demanda seja devidamente apreciada e solucionada em tempo hábil,
resguardando o fiel e bom cumprimento das normas constitucionais,
Câmara Municipal de Anápolis,
POLICIAL FEDERAL SUENDER
Vereador - PRTB
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br

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