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CAMARA SUENDER
VEREADOR
INDICAÇÃO Nº DE 16 DE JANEIRO DE 2024
Vereador Policial Federal Suender - PRTB
Indicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
a fim de que se proceda com a instalação de
cercas elétricas e/ou concertinas, bem como
outros aparatos de segurança e monitoramento
nos muros das escolas, creches e de todas as
unidades de ensino municipais, em vistas de
impedir a invasão por malfeitores.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis-GO,
O Vereador subscrevente, nos termos do art. 88, 81º, alínea "i” do Regimento
Interno, que seja encaminhada Indicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
a fim de que se proceda com a instalação de cercas elétricas e/ou concertinas,
bem como outros aparatos de segurança e monitoramento nos muros das
escolas, creches e de todas as unidades de ensino municipais, em vistas de
impedir a invasão por malfeitores.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação objetiva, em complemento às Indicações nº 61 de 04
de abril de 2023 e 66 de 10 de abril de 2023, ambas de autoria deste vereador,
que indicou respectivamente a realização de estudos técnicos para a instalação de
detectores de metais, portas giratórias e câmeras de monitoramento, bem como
de outros sistemas de segurança nas entradas de todas as unidades de ensino
municipais, bem como dotar os vigilantes que trabalham nas escolas, creches e
todas as unidades de ensino municipais com armamento letal e não letal para a
proteção de nossas crianças, garantir uma maior segurança nas unidades
educacionais de nosso município, mediante a presença de vigilância munida de
armamentos letais e não letais em todas as unidades de ensino municipais, tendo
em vista as recentes tragédias ocorridas numa creche da cidade de Blumenau, SC
aos 05 de abril de 2023 em que quatro crianças foram mortas; e na Escola
Estadual Thomazia Montoro, em São Paulo, capital, aos 27 de março de 2023, em
que um aluno munido de faca matou uma professora, feriu outras três e um aluno.
Ora, é necessário garantir a segurança no ambiente escolar, impedindo
efetivamente que tais criminosos armados sequer tenham acesso às unidades
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CAMARA SUENDER
EREADOR
escolares em nosso município, a fim de impedir que situações semelhantes
ocorram, pois a Constituição Federal, no Capítulo dos Direitos Sociais, afirma que a
educação é um direito de todos e um dever do ente público, que deverá
proporcionar todos os meios inerentes para o acesso à educação. Ainda, o
Estatuto da Criança e do Adolescente, especificamente no art. 4º dispõe que "o
poder público deve assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos
referentes à educação” e a segurança nas escolas configura elemento
indispensável.
Além disso, nos termos do art. 53, inciso V do ECA, "toda criança e
adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua
pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, sendo
assegurado o acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência”
Ademais, vislumbra-se a necessidade de que o Executivo Municipal
juntamente com a Secretaria competente o possa intervir com medidas eficientes,
a fim de que esse problema, ou qualquer semelhante, jamais ocorra em qualquer
unidade educacional em nosso município.
Ex positis, considerando a urgência que o caso requer, solicito que a
demanda seja devidamente apreciada e solucionada em tempo hábil, resguardando
o fiel e bom cumprimento das normas constitucionais,
Câmara Municipal de Anápolis”
a
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