CÂMARA POLICIAL FEDERAL
& MUNICIPAL DE ANÁPOLIS SU Db
INDICAÇÃO Nº DE 16 DE JANEIRO DE 2024
Vereador Policial Federal Suender - PRTB
Indicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal
para a construção de um Hospital Municipal de
grande porte e de referência, com portas abertas
24h, com atendimento eletivo e de emergência às
mais diversas especialidades e conte com uma
grande quantidade de leitos de UTI adulta e
pediátrica, nesta urbe.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis-GO,
O Vereador subscrevente, nos termos do art. 88, 81º, alínea “i” do Regimento
Interno, que seja encaminhada Indicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal
para a construção de um Hospital Municipal de grande porte e de referência,
com portas abertas 24h, com atendimento eletivo e de emergência às mais
diversas especialidades e conte com uma grande quantidade de leitos de UTI
adulta e pediátrica, nesta urbe.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de indicação ao Chefe do Executivo Municipal para a
construção de um Hospital Municipal de Portas Abertas, que atenda 24h às mais
diversas especialidades e conte com UTI adulta e pediátrica, nesta urbe. Buscando
atender as demandas da população e dar maior tranquilidade ao munícipe que
busque atendimento gratuito e urgente.
Justifica-se, ainda, tendo em vista que o atual Hospital Municipal Alfredo
Abraão foi instalado onde funcionava o CAIS Progresso, que atendia 24h, e deu
encerramento às atividades do antigo Hospital Municipal Jamel Cecílio, que
também oferecia atendimento 24h, ambos de portas abertas ao atendimento de
diversas especialidades aos munícipes de Anápolis, de modo que, ao fim e ao
cabo, pode-se dizer que trocamos dois por metade, ou seja, duas unidades de
saúde com atendimento 24 horas, de portas abertas por apenas uma, que não
atende 24h, nem tem as portas abertas à necessidade da população,e, portanto,
não configura uma inteira, como os extintos, mas somente metade.
a Constituição Federal, Lei Máxima de Nossa República e
fundamento do Estado Democrático de Direito, em seu artigo 196 dispõe:
“Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução
do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal
e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção
e recuperação.” (grifo nosso.)
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br Pá
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CÂMARA SUENDER
VERERSDOR
Assim, diante da base constitucional demonstrada e em nome da
garantia aos direitos sociais assegurados a todos os cidadãos, solicito que esta
solicitação seja apreciada com a devida atenção e que sejam tomadas as
providências cabíveis, com a urgência que o caso requer.
Visando também a descentralização dos atendimentos médicos da
cidade, o que acaba por sobrecarregar as unidades de saúde e muito dificulta a
vida de quem precisa urgentemente de atendimento.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
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