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materia nº 65/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 65 / 2024
Date 2024-01-29
EmentaIndicação ao Chefe do Poder Executivo para a criação de uma unidade de saúde exclusiva para o atendimento completo do programa IST - HIV/AIDS, nesta urbe.
native_id35694

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-13 Proposição aprovada — Aprovada e Oficiada sob o número 620/2024, no dia 13/03/2024
2024-01-29 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-13T11:15:44.578655-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICIPAL DE ANÁPOLIS S U D
INDICAÇÃO Nº DE 26 DE JANEIRO DE 2024
Vereador Policial Federal Suender - PRTB
Indicação ao Chefe do Poder Executivo para a
criação de uma unidade de saúde exclusiva
para o atendimento completo do programa
IST - HIV/AIDS, nesta urbe.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis-GO,
O Vereador subscrevente, nos termos do art. 88, 81º, alínea “ij” do Regimento
Interno, que seja encaminhada Indicação ao Chefe do Poder Executivo para a
criação de uma unidade de saúde exclusiva”para o atendimento completo do
programa IST - HIV/AIDS, com testagem, acompanhamento psicológico,
realização de consultas regulares, com médicos especialistas, exames de
carga viral e genotipagem, CD4+ e CD8+, bem como farmácia para
dispensação dos medicamentos necessários ao tratamento de infecção por
HIV e demais ISTs, bem como profilaxia pré e pós exposição ao HIV, e demais
demandas de prevenção e tratamento de ISTs - HIV/AIDS nesta urbe.
JUSTIFICATIVA
A justificativa para a criação de uma unidade de saúde exclusiva para o
atendimento completo do programa IST - HIV/AIDS é baseada nos princípios e
diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), que garantem a universalidade, a
integralidade e a equidade no acesso aos serviços de saúde. A unidade de saúde
proposta visa atender às necessidades específicas das pessoas que vivem com
HIV/AIDS ou que estão em situação de vulnerabilidade à infecção, oferecendo um
cuidado multidisciplinar, humanizado e qualificado, que respeite a autonomia, a
diversidade e os direitos humanos dos usuários.
A criação da unidade de saúde está em consonância com as normas e
políticas nacionais e internacionais de enfrentamento à epidemia de HIV/AIDS, que
reconhecem a importância da prevenção combinada, do diagnóstico precoce, do
tratamento, oportuno e da adesão à terapia antirretroviral, como estratégias para
reduzir a morbimortalidade, a transmissão e o estigma associados à doença. Além
disso, a unidade de saúde contribui para o cumprimento das metas estabelecidas
pelo Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/AIDS (UNAIDS), que visam
eliminar a AIDS como uma ameaça à saúde pública até 2030.
Entre as leis que fundamentam legalmente a criação da unidade de saúde,
destacam-se: —
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis o -GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
|
POLICIAL FEDERAL
MUNICIPAL DE ANÁPOHIS
EREADOR
- A Constituição Federal de 1988, que define a saúde como um direito de
todos e um dever do Estado, e que determina a organização do SUS como um
sistema descentralizado, participativo e regionalizado;
- À Lei nº 8.080/1990, que regulamenta o SUS e estabelece as competências
dos entes federativos na gestão e no financiamento das ações e serviços de saúde;
- À Lei nº 9.313/1996, que institui a distribuição gratuita de medicamentos
aos portadores do HIV e doentes de AIDS pelo SUS;
- À Lei nº 12.984/2014, que define o crime de discriminação dos portadores
do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de AIDS;
- À Portaria GM/MS nº 2.351/2014, que aprova o Plano Nacional pelo Fim da
AIDS como Problema de Saúde Pública no Brasil;
- À Portaria GM/MS nº 2.436/2017, que aprova a Política Nacional de
Atenção Básica (PNAB), que prevê a oferta de serviços de prevenção, diagnóstico e
tratamento das ISTs nas unidades básicas de saúde;
- À Portaria GM/MS nº 3.992/2017, que altera a forma de transferência dos
recursos federais para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde do
bloco da atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar;
- A Portaria GM/MS nº 4.279/2010, que estabelece diretrizes para a
organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do SUS;
- A Portaria GM/MS nº 29/2013, que institui o Serviço de Atenção
Especializada em HIV/AIDS (SAE) como componente da Rede de Atenção às
Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do SUS;
- À Portaria GM/MS nº 77/2013, que define os critérios para implantação e
habilitação dos SAEs em HIV/AIDS no âmbito do SUS.
Câmara Municipal de Anápolis
e
ENDE
Vereador - PRTB =.
Palácio de Santana,
Av, Jamel Gecillo, Q 60, L. 14,
Balrro Jundiaí, Anápolis-GO
GEP: 75,110-330
anapolis.ao.lea.br

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