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materia nº 6/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2024
Date 2024-02-05
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 247, DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id35799

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-21 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 001/24, de 19/02/24.
2024-02-19 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2024-02-07 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2024-02-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2024-02-07 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Professor Marcos Carvalho. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2024-02-07 Parecer favorável da comissão — Parecer relator Policial Federal Suender, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2024-02-06 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relatora Cleide Hilário, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CDSPT.
2024-02-05 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2024-02-05 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2024-02-05 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2024-02-05 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-19T11:19:10.811937-03:00 Aprovado em 1ª Votação 17 0 0
2024-02-07T11:25:11.850287-03:00 Aprovado em 1ª Votação 17 0 0

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº _______, DE 12 DE JANEIRO DE 2024
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO II DA COMPLEMENTAR Nº 
247, DE 2011 E DÁ NOVAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono 
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Dá nova redação ao Anexo II da Lei Complementar nº 247, de 2011, que passa a viger com seguinte 
redação:
CARGO REQUISITOS
CARGA 
HORÁRIA SÍMBOLO VENCIMENTO 
BASE
Agente administrativo
Ensino Fundamental 
Completo 25h semanais "Aga" R$ 4.500,00
Agente de 
infraestrutura
Ensino Fundamental 
Completo
25h semanais
"Agi" R$ 4.500,00
Analista administrativo
- Administração
Diploma de conclusão de 
curso de nível superior em 
Administração de empresas
25h semanais "AnA" R$ 6.500,00
Analista administrativo
- Analista de sistemas
Diploma de conclusão de 
curso de nível superior em 
Ciência da Computação ou 
em Sistema de Informação 
ou em Análise e 
Desenvolvimento de 
Sistemas ou em Engenharia 
de Computação.
25h semanais "AnAS" R$ 6.500,00
Analista administrativo
- Arquivologia
Diploma de conclusão de 
curso de nível superior em 
Arquivologia
25h semanais "AnARQ" R$ 6.500,00
Analista administrativo
- Ciências Contábeis
Diploma de conclusão de 
curso de nível superior em 
Ciências Contábeis
25h semanais "AnCC" R$ 6.500,00
Analista administrativo
- Economia
Diploma de conclusão de 
curso de nível superior em 
Economia
25h semanais "AnCE" R$ 6.500,00
Analista administrativo
- Comunicação Social
Diploma de conclusão de 
curso de nível superior em 
Comunicação Social
25h semanais "AnCS" R$ 6.500,00
Analista administrativo -
Direito 
Diploma de conclusão de 
curso de nível superior em 
Direito e inscrição na Ordem 
dos Advogados do Brasil
25h semanais "Asj" R$ 6.500,00
Analista administrativo
- Enfermeiro do 
trabalho
Diploma de conclusão de 
curso de nível superior em 
Curso de Enfermagem, com 
título de especialização em 
Enfermagem do Trabalho, 
fornecidos por instituição 
reconhecida pelo Ministério 
da Educação (MEC). 
Registro no Conselho 
Regional da Categoria.
25h semanais "AnET" R$ 6.500,00
Analista administrativo
- Letras
Diploma de conclusão de 
curso de nível superior em 
Letras
25h semanais "AnL" R$ 6.500,00
Analista administrativo
- Pedagogia
Diploma de conclusão de 
curso de nível superior em 
Pedagogia
25h semanais "AnP" R$ 6.500,00
Analista administrativo
- Psicólogo 
organizacional
Diploma de conclusão de 
curso de nível superior em 
Psicologia, com título de 
especialização em
Psico
logia Organizacional e/ou do 
Trabalho, ou Gestão de 
Pessoas, ou Gestão de 
Negócios. Registro no 
Conselho Regional da 
Categoria.
25h semanais "AnPO"
R$ 6.500,00
Analista administrativo
- Relações Públicas
Diploma de conclusão de 
curso de nível superior em 
Relações Públicas
25h semanais "AnRP" R$ 6.500,00
Analista administrativo
- Web Designer
Diploma de conclusão de 
curso de nível superior em 
Design Gráfico, Ciência da 
Computação ou Sistemas de 
Informação.
25h semanais "AnWD" R$ 6.500,00
Analista de Controle 
interno
Diploma de conclusão de 
curso de nível superior em 
Ciências Contábeis, ou 
Direito, ou Administração 
de Empresas, ou Economia
25h semanais "AnCI" R$ 6.500,00
Assistente 
administrativo
Ensino médio completo
25h semanais "AsADM" R$ 5.500,00
Assistente de controle 
interno
Ensino médio completo
25h semanais "AsCI" R$ 5.500,00
Assistente administrativo -
Técnico de informática
Diploma de conclusão de 
ensino médio e diploma de 
conclusão de curso técnico 
em informática
25h semanais "AsTI" R$ 5.500,00
Parágrafo Único. Quando da publicação desta Lei, deverão ser consideradas a Classe e o Nível do servidor 
previstas nos Anexos III e IV da Lei Complementar nº 247, de 2011.
Art. 2º. Dá nova redação aos incisos I, II, III, IV, V, VI e ao § 4º, § 5º e § 8º do Art. 18 da Lei Complementar nº 
247, de 2011, que passam a viger com seguinte redação:
“Art. 18. (...)
I - 65% (sessenta e cinco por cento) para conclusão de doutorado, na área relativa ao cargo;
II - 55% (cinquenta e cinco por cento) para conclusão de mestrado, na área relativa ao cargo;
III - 35% (trinta e cinco por cento) para pós-graduação lato sensu, com carga horária mínima 
de 360 (trezentos e sessenta) horas, na área relativa ao cargo;
IV - 30% (trinta por cento) para escolaridade superior na área relativa ao cargo ou para a 
conclusão de outra graduação relativa ao cargo;
V - 20% (vinte por cento) para um total igual ou superior a 360 (trezentos e sessenta) horas em 
cursos relativos ao cargo, que poderão ser alcançados em um só curso ou pela soma de vários 
cursos, considerados aqueles concluídos dentro do interstício dos 05 (cinco) anos anteriores 
à data do requerimento, devidamente comprovados mediante documentos pertinentes;
VI - 10% (dez por cento) para um total igual ou superior a 180 (cento e oitenta) horas até o 
limite previsto no inciso anterior em cursos relativos ao cargo, que poderão ser alcançados em 
um só curso ou pela soma de vários cursos, considerados aqueles concluídos dentro do 
interstício dos 05 (cinco) anos anteriores à data do requerimento, devidamente 
comprovados mediante documentos pertinentes;
(...)
§ 4º. A concessão inicial dos percentuais previstos no presente artigo poderá ser deferida 
mediante requerimento, após aprovação no estágio probatório, sendo que as demais 
solicitações deverão observar o lapso temporal previsto no §5º do presente artigo.
§ 5º. Para fins de concessão dos percentuais previstos neste artigo, após a primeira solicitação, 
será observado o lapso de 5 (cinco) anos para aquisição de um novo Adicional de Titulação, 
Formação e Aperfeiçoamento, como incentivo ao estudo e aperfeiçoamento constantes dos 
servidores. 
(...)
§ 8º. Para que seja deferido o pedido de Adicional de Titulação, Formação e Aperfeiçoamento, 
os referidos cursos devem ter afinidade com as atribuições do cargo ocupado pelo servidor.
(...)”
Art. 3º. Ficam inseridos os §11, §12, §13, §14 e §15 ao Art. 18 da Lei Complementar nº 247, de 2011, que passa 
a viger com seguinte redação:
“Art. 18. (...)
(...)
§ 11. A concessão do benefício previsto nos incisos V ou VI será condicionada à análise da 
possibilidade fática da carga horária do curso ter sido concluída dentro do período mencionado 
no diploma ou certificado de conclusão, sendo considerados inválidos os diplomas de 
conclusão de curso não presencial concluído em prazo demasiado exíguo ou que não possuam 
pertinência com o cargo de provimento efetivo do servidor requisitante.
§ 12. Para cumprimento do disposto no parágrafo § 11 deste artigo, a carga horária total do 
curso não presencial será dividida pelo número de dias cursados, mencionado no diploma ou 
certificado de conclusão, sendo considerado concluído em prazo demasiado exíguo aquele cuja 
carga horária diária for superior a 4 (quatro) horas por dia. 
§ 13. Somente serão aceitos diplomas ou certificados com carga horária superior ao previsto 
no parágrafo anterior, caso a capacitação não presencial seja relacionada a congresso, oficina, 
palestra, dentre outros eventos, realizada em carga horária expressamente indicada no referido 
documento, que somente serão considerados se o servidor estiver autorizado pelo Chefe 
imediato para cursá-lo, de modo a confirmar a compatibilidade com o cumprimento da jornada 
de trabalho.
§ 14. Para fins de aplicação do disposto nos incisos V e VI deste artigo, em caso de haver 
solicitação anterior à publicação desta Lei, o lapso de 5 (cinco) anos para aquisição de um novo 
Adicional de Titulação, Formação e Aperfeiçoamento deverá ser contado da data da publicação 
da Portaria de sua concessão.
§ 15. Para fins de aplicação do disposto nos incisos I ao VI deste artigo, o servidor poderá 
solicitar apenas um dos percentuais por requerimento, respeitada a previsão do § 4º, deste 
artigo.”
Art. 4º. Os servidores que optaram por receber a Vantagem Pessoal Adquirida e Nominal (VPAN) ou não se 
manifestarem no prazo determinado pelo art. 4º, §1º da Lei Municipal nº 399, de 01 de março de 2021, poderão 
optar pelo salário-base indicado no Anexo II da Lei Complementar nº 247, de 2011.
§1º. A comunicação da opção escolhida deve ser encaminhada à Chefia de Recursos Humanos em até 10 (dez) 
dias contados a partir do início da vigência desta Lei, sob pena de decadência.
§2º. A inércia ou inobservância do prazo serão entendidas como opção pela VPAN.
Art. 5º. Ficam revogados os artigos 15 e 47 da Lei Complementar nº 247, de 03 de junho de 2011.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições 
contrárias.
Sala de Sessões, 12 de janeiro de 2024.
Domingos Paula de Souza
== PRESIDENTE ==
Jakson Charles Oliveira Diniz Serbeto
== VICE-PRESIDENTE ==
Frederico Moreira Caixeta
== 1ª SECRETÁRIO ==
Frederico Antonio Bastos Godoy
== 2ª SECRETÁRIO ==
Cleide Martins Hilário De Barros
== 3º SECRETÁRIA ==
Luzimar Silva
== 4º SECRETÁRIO ==
JUSTIFICATIVA
Trata-se projeto de Lei Complementar da Mesa Diretora cujo o objetivo é equiparar o 
vencimento dos servidores efetivos aos servidores comissionados, como forma de adequação às alterações 
promovidas pela Lei Complementar nº 547, de 28 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Estrutura 
Organizacional Administrativa e o Regulamento do Pessoal do Poder Legislativo Municipal de 
Anápolis/GO, e dá outras providências.
Pretendemos ainda promover uma importante alteração no Art. 18 da Lei Complementar nº 
247, de 2011, de forma a estabelecer critérios para a análise da documentação apresentada para a concessão 
do Adicional de Titulação, Formação e Aperfeiçoamento, como forma de garantir melhor aplicabilidade do 
dispositivo e reforçar sua finalidade.
Nesse sentido, pedimos apoio dos pares para aprovação do projeto.
Sala de Sessões, 12 de janeiro de 2024.
Domingos Paula de Souza
== PRESIDENTE ==
Jakson Charles Oliveira Diniz Serbeto
== VICE-PRESIDENTE ==
Frederico Moreira Caixeta
== 1ª SECRETÁRIO ==
Frederico Antonio Bastos Godoy
== 2ª SECRETÁRIO ==
Cleide Martins Hilário De Barros
== 3º SECRETÁRIA ==
Luzimar Silva
== 4º SECRETÁRIO ==

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