PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº _______, DE 12 DE JANEIRO DE 2024
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO II DA COMPLEMENTAR Nº
247, DE 2011 E DÁ NOVAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Dá nova redação ao Anexo II da Lei Complementar nº 247, de 2011, que passa a viger com seguinte
redação:
CARGO REQUISITOS
CARGA
HORÁRIA SÍMBOLO VENCIMENTO
BASE
Agente administrativo
Ensino Fundamental
Completo 25h semanais "Aga" R$ 4.500,00
Agente de
infraestrutura
Ensino Fundamental
Completo
25h semanais
"Agi" R$ 4.500,00
Analista administrativo
- Administração
Diploma de conclusão de
curso de nível superior em
Administração de empresas
25h semanais "AnA" R$ 6.500,00
Analista administrativo
- Analista de sistemas
Diploma de conclusão de
curso de nível superior em
Ciência da Computação ou
em Sistema de Informação
ou em Análise e
Desenvolvimento de
Sistemas ou em Engenharia
de Computação.
25h semanais "AnAS" R$ 6.500,00
Analista administrativo
- Arquivologia
Diploma de conclusão de
curso de nível superior em
Arquivologia
25h semanais "AnARQ" R$ 6.500,00
Analista administrativo
- Ciências Contábeis
Diploma de conclusão de
curso de nível superior em
Ciências Contábeis
25h semanais "AnCC" R$ 6.500,00
Analista administrativo
- Economia
Diploma de conclusão de
curso de nível superior em
Economia
25h semanais "AnCE" R$ 6.500,00
Analista administrativo
- Comunicação Social
Diploma de conclusão de
curso de nível superior em
Comunicação Social
25h semanais "AnCS" R$ 6.500,00
Analista administrativo -
Direito
Diploma de conclusão de
curso de nível superior em
Direito e inscrição na Ordem
dos Advogados do Brasil
25h semanais "Asj" R$ 6.500,00
Analista administrativo
- Enfermeiro do
trabalho
Diploma de conclusão de
curso de nível superior em
Curso de Enfermagem, com
título de especialização em
Enfermagem do Trabalho,
fornecidos por instituição
reconhecida pelo Ministério
da Educação (MEC).
Registro no Conselho
Regional da Categoria.
25h semanais "AnET" R$ 6.500,00
Analista administrativo
- Letras
Diploma de conclusão de
curso de nível superior em
Letras
25h semanais "AnL" R$ 6.500,00
Analista administrativo
- Pedagogia
Diploma de conclusão de
curso de nível superior em
Pedagogia
25h semanais "AnP" R$ 6.500,00
Analista administrativo
- Psicólogo
organizacional
Diploma de conclusão de
curso de nível superior em
Psicologia, com título de
especialização em
Psico
logia Organizacional e/ou do
Trabalho, ou Gestão de
Pessoas, ou Gestão de
Negócios. Registro no
Conselho Regional da
Categoria.
25h semanais "AnPO"
R$ 6.500,00
Analista administrativo
- Relações Públicas
Diploma de conclusão de
curso de nível superior em
Relações Públicas
25h semanais "AnRP" R$ 6.500,00
Analista administrativo
- Web Designer
Diploma de conclusão de
curso de nível superior em
Design Gráfico, Ciência da
Computação ou Sistemas de
Informação.
25h semanais "AnWD" R$ 6.500,00
Analista de Controle
interno
Diploma de conclusão de
curso de nível superior em
Ciências Contábeis, ou
Direito, ou Administração
de Empresas, ou Economia
25h semanais "AnCI" R$ 6.500,00
Assistente
administrativo
Ensino médio completo
25h semanais "AsADM" R$ 5.500,00
Assistente de controle
interno
Ensino médio completo
25h semanais "AsCI" R$ 5.500,00
Assistente administrativo -
Técnico de informática
Diploma de conclusão de
ensino médio e diploma de
conclusão de curso técnico
em informática
25h semanais "AsTI" R$ 5.500,00
Parágrafo Único. Quando da publicação desta Lei, deverão ser consideradas a Classe e o Nível do servidor
previstas nos Anexos III e IV da Lei Complementar nº 247, de 2011.
Art. 2º. Dá nova redação aos incisos I, II, III, IV, V, VI e ao § 4º, § 5º e § 8º do Art. 18 da Lei Complementar nº
247, de 2011, que passam a viger com seguinte redação:
“Art. 18. (...)
I - 65% (sessenta e cinco por cento) para conclusão de doutorado, na área relativa ao cargo;
II - 55% (cinquenta e cinco por cento) para conclusão de mestrado, na área relativa ao cargo;
III - 35% (trinta e cinco por cento) para pós-graduação lato sensu, com carga horária mínima
de 360 (trezentos e sessenta) horas, na área relativa ao cargo;
IV - 30% (trinta por cento) para escolaridade superior na área relativa ao cargo ou para a
conclusão de outra graduação relativa ao cargo;
V - 20% (vinte por cento) para um total igual ou superior a 360 (trezentos e sessenta) horas em
cursos relativos ao cargo, que poderão ser alcançados em um só curso ou pela soma de vários
cursos, considerados aqueles concluídos dentro do interstício dos 05 (cinco) anos anteriores
à data do requerimento, devidamente comprovados mediante documentos pertinentes;
VI - 10% (dez por cento) para um total igual ou superior a 180 (cento e oitenta) horas até o
limite previsto no inciso anterior em cursos relativos ao cargo, que poderão ser alcançados em
um só curso ou pela soma de vários cursos, considerados aqueles concluídos dentro do
interstício dos 05 (cinco) anos anteriores à data do requerimento, devidamente
comprovados mediante documentos pertinentes;
(...)
§ 4º. A concessão inicial dos percentuais previstos no presente artigo poderá ser deferida
mediante requerimento, após aprovação no estágio probatório, sendo que as demais
solicitações deverão observar o lapso temporal previsto no §5º do presente artigo.
§ 5º. Para fins de concessão dos percentuais previstos neste artigo, após a primeira solicitação,
será observado o lapso de 5 (cinco) anos para aquisição de um novo Adicional de Titulação,
Formação e Aperfeiçoamento, como incentivo ao estudo e aperfeiçoamento constantes dos
servidores.
(...)
§ 8º. Para que seja deferido o pedido de Adicional de Titulação, Formação e Aperfeiçoamento,
os referidos cursos devem ter afinidade com as atribuições do cargo ocupado pelo servidor.
(...)”
Art. 3º. Ficam inseridos os §11, §12, §13, §14 e §15 ao Art. 18 da Lei Complementar nº 247, de 2011, que passa
a viger com seguinte redação:
“Art. 18. (...)
(...)
§ 11. A concessão do benefício previsto nos incisos V ou VI será condicionada à análise da
possibilidade fática da carga horária do curso ter sido concluída dentro do período mencionado
no diploma ou certificado de conclusão, sendo considerados inválidos os diplomas de
conclusão de curso não presencial concluído em prazo demasiado exíguo ou que não possuam
pertinência com o cargo de provimento efetivo do servidor requisitante.
§ 12. Para cumprimento do disposto no parágrafo § 11 deste artigo, a carga horária total do
curso não presencial será dividida pelo número de dias cursados, mencionado no diploma ou
certificado de conclusão, sendo considerado concluído em prazo demasiado exíguo aquele cuja
carga horária diária for superior a 4 (quatro) horas por dia.
§ 13. Somente serão aceitos diplomas ou certificados com carga horária superior ao previsto
no parágrafo anterior, caso a capacitação não presencial seja relacionada a congresso, oficina,
palestra, dentre outros eventos, realizada em carga horária expressamente indicada no referido
documento, que somente serão considerados se o servidor estiver autorizado pelo Chefe
imediato para cursá-lo, de modo a confirmar a compatibilidade com o cumprimento da jornada
de trabalho.
§ 14. Para fins de aplicação do disposto nos incisos V e VI deste artigo, em caso de haver
solicitação anterior à publicação desta Lei, o lapso de 5 (cinco) anos para aquisição de um novo
Adicional de Titulação, Formação e Aperfeiçoamento deverá ser contado da data da publicação
da Portaria de sua concessão.
§ 15. Para fins de aplicação do disposto nos incisos I ao VI deste artigo, o servidor poderá
solicitar apenas um dos percentuais por requerimento, respeitada a previsão do § 4º, deste
artigo.”
Art. 4º. Os servidores que optaram por receber a Vantagem Pessoal Adquirida e Nominal (VPAN) ou não se
manifestarem no prazo determinado pelo art. 4º, §1º da Lei Municipal nº 399, de 01 de março de 2021, poderão
optar pelo salário-base indicado no Anexo II da Lei Complementar nº 247, de 2011.
§1º. A comunicação da opção escolhida deve ser encaminhada à Chefia de Recursos Humanos em até 10 (dez)
dias contados a partir do início da vigência desta Lei, sob pena de decadência.
§2º. A inércia ou inobservância do prazo serão entendidas como opção pela VPAN.
Art. 5º. Ficam revogados os artigos 15 e 47 da Lei Complementar nº 247, de 03 de junho de 2011.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições
contrárias.
Sala de Sessões, 12 de janeiro de 2024.
Domingos Paula de Souza
== PRESIDENTE ==
Jakson Charles Oliveira Diniz Serbeto
== VICE-PRESIDENTE ==
Frederico Moreira Caixeta
== 1ª SECRETÁRIO ==
Frederico Antonio Bastos Godoy
== 2ª SECRETÁRIO ==
Cleide Martins Hilário De Barros
== 3º SECRETÁRIA ==
Luzimar Silva
== 4º SECRETÁRIO ==
JUSTIFICATIVA
Trata-se projeto de Lei Complementar da Mesa Diretora cujo o objetivo é equiparar o
vencimento dos servidores efetivos aos servidores comissionados, como forma de adequação às alterações
promovidas pela Lei Complementar nº 547, de 28 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Estrutura
Organizacional Administrativa e o Regulamento do Pessoal do Poder Legislativo Municipal de
Anápolis/GO, e dá outras providências.
Pretendemos ainda promover uma importante alteração no Art. 18 da Lei Complementar nº
247, de 2011, de forma a estabelecer critérios para a análise da documentação apresentada para a concessão
do Adicional de Titulação, Formação e Aperfeiçoamento, como forma de garantir melhor aplicabilidade do
dispositivo e reforçar sua finalidade.
Nesse sentido, pedimos apoio dos pares para aprovação do projeto.
Sala de Sessões, 12 de janeiro de 2024.
Domingos Paula de Souza
== PRESIDENTE ==
Jakson Charles Oliveira Diniz Serbeto
== VICE-PRESIDENTE ==
Frederico Moreira Caixeta
== 1ª SECRETÁRIO ==
Frederico Antonio Bastos Godoy
== 2ª SECRETÁRIO ==
Cleide Martins Hilário De Barros
== 3º SECRETÁRIA ==
Luzimar Silva
== 4º SECRETÁRIO ==