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materia nº 8/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2024
Date 2024-02-05
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE RETENÇÃO DE MACAS DAS AMBULÂNCIAS DO SAMU E DE OUTRAS UNIDADES MÓVEIS DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id35826

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-03 Proposição com veto total — Veto Integral ver processo 083/2024.
2024-04-10 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 021/24, de 08/04/24.
2024-04-08 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2024-04-03 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2024-04-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2024-03-07 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Pol. Fed. Suender. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2024-03-04 Parecer favorável da comissão — Parecer relator João da Luz, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2024-02-29 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Cabo Fred Caixeta, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da .CSSM
2024-02-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — Relator Cabo Fred Caixeta. Pedido de Vista Jakson Charles, aguardando devolução na próxima reunião.
2024-02-07 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2024-02-06 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2024-02-06 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2024-02-05 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-11T09:58:11.123135-03:00 Aprovado em 2ª Votação 13 0 0
2024-04-08T12:10:17.648312-03:00 Aprovado em 2ª Votação 17 0 0

Documents (1)

texto original #

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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar a criação de uma norma
jurídica que procure preservar a vida, aliviar o sofrimento, promover a saúde e melhorar a
qualidade de vida e a eficácia do tratamento emergencial do paciente que necessita de
remoção por meio de ambulância.
É necessário garantir o atendimento continuo prestado pelo serviço de
Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, que atualmente tem sido interrompido devido a
retenções de macas pelos hospitais em quê estão sendo atendidos os pacientes por elas
conduzidos.
Estas ocorrências inviabilizam o atendimento de novos chamados,
prejudicando o atendimento do SAMU e colocando em risco a vida daqueles que estão
necessitando do serviço.
“Nesse diapasão no aspecto da constitucionalidade material, tem-se que a
Constituição Federal consagra, em seu art. 6º, a Saúde como direito fundamental, devendo
o Estado dispor de todos os meios possíveis para a sua efetivação, decorrendo de sua
defesa a criação de novos direitos e obrigações.
Nesses termos, há elementos que embasam a constirucionalidade da temática
da proposta apresentada, na medida em que a retenção indevida de macas por parte das
unidades de saúde viola direito social fundamental da população, qual seja, o acesso à saúde
ea preservação integral da vida e da integridade física.
Necessário lembrar que o direito à saúde foi inserido na Constituição Federal
de 1988 no título destinado à ordem social (Título VIII), que tem como objetivo garantir o
bem-estar e a justiça social. Especificamente em seu art. 196, o constituinte reconheceu a
saúde como “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
Sob o aspecto da constitucionalidade fornaál orgânica, constata-se a existência
de competência administrativa comum e 'não, Estados, Distrito Federal e
Municípios, nos termos dos incisos II do art. 2
União e os Estados/Distrito Federal para 1
segundo o art. 24, XII. Como decorrência, cab
, e de competência concorrente entre a
lar sobre proteção e defesa da saúde,
os Municípios, nos termos do art.30,
Palácio de Santana,
Av, Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiai, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
CÂMARA |
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEI Nº DE 18 DE JANEIRO DE 2024
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE RETENÇÃO DE MACAS DAS
AMBULÂNCIAS DO SAMU E DE OUTRAS UNIDADES MÓVEIS
DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR NO MUNICÍPIO DE
GOIÂNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo proibido de reter as macas das ambulâncias do Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência — SAMU e de outras unidades pré-hospitalares de
atendimento de urgência pública, por parte dos hospitais, clínicas ou congêneres, para que
os pacientes socorridos forem encaminhados.
Art. 2º Os dirigentes do hospital, clínica ou congênere que retiverem a maca serão
responsabilizados nos termos desta Lei.
Art. 3º Todas as espécies de macas, independentemente do tipo de ambulância, estão
protegidas por esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ FERNANDES BOAVENTURA CAVALCANTE
MDB
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
dim mm bao ho
CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
inciso II, a possibilidade de suplementar a legislação federal e estadual, no que couber,
desde que haja interesse local
Pode-se afirmar, assim, que o ente municipal está duplamente titulado para
legislar sobre políticas de proteção e defesa da saúde. O primeiro título, como visto, refere-
se à competência para suplementar a legislação federal (limitada a normas gerais) e a
estadual no que couber (competência enumerada no artigo constitucional - art. 30, IN).
O segundo, logicamente prioritário, é relativo à predominância do interesse
local da matéria como objeto da competência dos Municípios descrita no artigo 30, I, da
Carta Constitucional.
Dessa forma, por todos os motivos expostos, faz-se imprescindível a
aprovação deste projeto de lei.
Câmasa Municipal de Anápolis, 18 de janeiro de 2024.
JOSÉ FERNANDES BOA! TURA CAVALCANTE
Vereador /MDB
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecllio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
ananolis.ao lean hr

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