JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar a criação de uma norma
jurídica que procure preservar a vida, aliviar o sofrimento, promover a saúde e melhorar a
qualidade de vida e a eficácia do tratamento emergencial do paciente que necessita de
remoção por meio de ambulância.
É necessário garantir o atendimento continuo prestado pelo serviço de
Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, que atualmente tem sido interrompido devido a
retenções de macas pelos hospitais em quê estão sendo atendidos os pacientes por elas
conduzidos.
Estas ocorrências inviabilizam o atendimento de novos chamados,
prejudicando o atendimento do SAMU e colocando em risco a vida daqueles que estão
necessitando do serviço.
“Nesse diapasão no aspecto da constitucionalidade material, tem-se que a
Constituição Federal consagra, em seu art. 6º, a Saúde como direito fundamental, devendo
o Estado dispor de todos os meios possíveis para a sua efetivação, decorrendo de sua
defesa a criação de novos direitos e obrigações.
Nesses termos, há elementos que embasam a constirucionalidade da temática
da proposta apresentada, na medida em que a retenção indevida de macas por parte das
unidades de saúde viola direito social fundamental da população, qual seja, o acesso à saúde
ea preservação integral da vida e da integridade física.
Necessário lembrar que o direito à saúde foi inserido na Constituição Federal
de 1988 no título destinado à ordem social (Título VIII), que tem como objetivo garantir o
bem-estar e a justiça social. Especificamente em seu art. 196, o constituinte reconheceu a
saúde como “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
Sob o aspecto da constitucionalidade fornaál orgânica, constata-se a existência
de competência administrativa comum e 'não, Estados, Distrito Federal e
Municípios, nos termos dos incisos II do art. 2
União e os Estados/Distrito Federal para 1
segundo o art. 24, XII. Como decorrência, cab
, e de competência concorrente entre a
lar sobre proteção e defesa da saúde,
os Municípios, nos termos do art.30,
Palácio de Santana,
Av, Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiai, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
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CÂMARA |
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEI Nº DE 18 DE JANEIRO DE 2024
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE RETENÇÃO DE MACAS DAS
AMBULÂNCIAS DO SAMU E DE OUTRAS UNIDADES MÓVEIS
DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR NO MUNICÍPIO DE
GOIÂNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo proibido de reter as macas das ambulâncias do Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência — SAMU e de outras unidades pré-hospitalares de
atendimento de urgência pública, por parte dos hospitais, clínicas ou congêneres, para que
os pacientes socorridos forem encaminhados.
Art. 2º Os dirigentes do hospital, clínica ou congênere que retiverem a maca serão
responsabilizados nos termos desta Lei.
Art. 3º Todas as espécies de macas, independentemente do tipo de ambulância, estão
protegidas por esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ FERNANDES BOAVENTURA CAVALCANTE
MDB
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
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CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
inciso II, a possibilidade de suplementar a legislação federal e estadual, no que couber,
desde que haja interesse local
Pode-se afirmar, assim, que o ente municipal está duplamente titulado para
legislar sobre políticas de proteção e defesa da saúde. O primeiro título, como visto, refere-
se à competência para suplementar a legislação federal (limitada a normas gerais) e a
estadual no que couber (competência enumerada no artigo constitucional - art. 30, IN).
O segundo, logicamente prioritário, é relativo à predominância do interesse
local da matéria como objeto da competência dos Municípios descrita no artigo 30, I, da
Carta Constitucional.
Dessa forma, por todos os motivos expostos, faz-se imprescindível a
aprovação deste projeto de lei.
Câmasa Municipal de Anápolis, 18 de janeiro de 2024.
JOSÉ FERNANDES BOA! TURA CAVALCANTE
Vereador /MDB
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecllio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
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