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materia nº 66/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 66 / 2024
Date 2024-02-06
EmentaRequer que seja enviada Indicação ao Prefeito Municipal de Anápolis, Sr° Roberto Naves e Siqueira, sugerindo a instituição, mediante propositura de lei, de carga horária especial aos servidores municipais com deficiência alterando a redação do art. 42-A da Lei nº 2.073/92 (Estatuto dos servidores públicos municipais)
native_id35828

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-08 Proposição aprovada — Aprovada e Oficiada sob o número 132/2024, no dia 07/02/2024.
2024-02-06 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-07T11:27:48.563148-03:00 Aprovado 17 0 0

Documents (1)

texto original #

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vEREADOR
FREDERICO
Cc
CÂMARA GOOY
INDICAÇÃO Nº DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024
Excelentíssimo Senhor
Vereador Domingos De Paula
Presidente da Câmara Municipal de Anápolis
Requer que seja enviada Indicação ao Prefeito
Municipal de Anápolis, Srº Roberto Naves e
Siqueira, sugerindo a instituição, mediante
propositura de lei, de carga horária especial aos
servidores municipais com deficiência alterando a
redação do art. 42-A da Lei nº 2.073/92 (Estatuto
dos servidores públicos municipais)
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador que abaixo subscreve requer, nos termos do art. 88, inciso 1 do
regime interno desta casa de lei, que seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Anápolis
a Indicação ao Gabinete do Prefeito Roberto Naves, sugerindo a instituição, mediante
propositura de lei, de carga horária especial aos servidores municipais com deficiência
quando comprovada tal necessidade mediante declaração de junta médica oficial
alterando a redação do art. 42-A da Lei nº 2.073/92 (Estatuto dos servidores públicos
municipais).
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa adequar a legislação municipal que rege o regime
jurídico único dos servidores do município de Anápolis, das autarquias e fundações
municipais (Lei nº 2.073/92 - Estatuto dos servidores públicos municipais) valendo-se
como referência o que disciplina a Lei nº 8.112/90 que dispõe acerca do regime jurídico
dos servidores públicos civis da União. das autarquias e das fundações públicas federais.
A legislação municipal referenciada estabelece, dentre outras questões, a
jornada de trabalho dos servidores municipais em seu art. 42 trazendo uma carga horária
padrão de 30 horas semanais.
Inserido pela Lei ordinária nº 3.843/2016, o art. 42-A dispõe de jornada
especial concedida aos servidores públicos tutores. curadores ou responsáveis por pessoa
com deficiência. Vejamos a redação atual da referida lei:
Art. 42-A. Será concedido ao servidor público municipal tutor,
curador, ou responsável por pessoa com deficiência o direito à
jornada especial de trabalho, quando comprovada a real
necessidade por meio de junta médica oficial, independente de
compensação de horário, sem prejuízo da remuneração auferida
pelo servidor. (ACRESCENTADO PELA LEI ORDINÁRIA Nº
3.843/2016)
$1º, Considera-se para fins desse artigo deficiência mental severa
e profunda, transtorno | do | espectro autista-teia.
(ACRESCENTADO PELA LEI ORDINÁRIA Nº 3.843/2016)
$2º, A jornada especial de trabalho deve respeitar o cumprimento
de, no mínimo 60% (sessenta por cento) da carga horária semanal.
(ACRESCENTADO PELA LEI ORDINÁRIA Nº 3.843/2016)
$3º Para obtenção do beneficio deverá ser
protocolado requerimento administrativo pelo interessado, para
análise e posterior deferimento ou indeferimento do pedido,
ambos de forma justificada. (ACRESCENTADO PELA LEI
ORDINÁRIA Nº 3.843/2016) (grifamos)
Todavia observa-se que tal redação excluiu o direito que deveria ser extensivo
também ao próprio servidor com deficiência, em aplicação analógica ao que dispõe a Lei
Federal nº 9.527/97 e, especialmente, em atenção as necessidades especiais de inclusão
desses servidores à uma jornada adequada dentro de suas limitações, quando for o caso
devidamente comprovado por junta médica.
É certo que pessoas com deficiência dispõem de necessidade especiais que
acarretam desde a limitação à necessidade de adaptações diversas na rotina normal de
trabalho. Pensando nisso, a Lei federal nº 9.527/97 alterou a redação da Lei nº8.112/90
incluindo o parágrafo 2º ao artigo 98 de modo a assegurar horário especial ao servidor
público portador de deficiência e também aos servidores que tenham cônjuges, filhos ou SS
dependentes com deficiência quando comprovada tal necessidade mediante declaração deS
junta médica oficial. a
“&3
Vejamos a redação ao artigo supramencionado: S&S Ê
SS
“&
Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante,
quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e
o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
»,
$ 1º Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a
compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício,
respeitada a duração semanal do trabalho. (Parágrafo único
transformado em $ 1º com nova redação dada pela Lei nº 9.527,
de 10/12/1997)
$ 2º Também será concedido horário especial ao servidor
portador de deficiência, quando comprovada a necessidade
por junta médica oficial, independentemente de compensação
de horário. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.527, de
10/12/1997)
$ 3º As disposições constantes do $ 2º são extensivas ao servidor
que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997, com
redação dada pela Lei nº 13.370, de 12/12/2016) (grifamos)
Observando a redação do art. 42-A da Lei nº 2.073/92 (Estatuto dos servidores
públicos municipais) observa-se que o teor ali contido reproduz em parte a redação da Lei
federal nº 9.527/97, todavia concedeu o direito apenas aos servidores tutores, curadores e
que possuem dependentes com deficiência não fazendo menção a extensão de tal direito
os servidores deficientes o que, por meio da aplicação literal da norma, não inclui os
próprios servidores com deficiência como detentores de tal direito.
Nesse sentido, mister se faz a adequação da legislação municipal de modo a
considerar a relevância da instituição de jornada especial aos servidores do município
com deficiência de modo a oportunizar a inclusão sob o foco das necessidades especiais
que tais servidores apresentam não sendo coerente que tal direito seja conferido apenas
àqueles que possuem tutelados, curatelados ou dependentes com deficiência devendo ser
aplicada também aos próprios servidores municipais com deficiência.
Ciente da relevância da matéria, peço a análise sensível da indicação ora realizada.
VEREADOR -SD

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