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materia nº 67/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 67 / 2024
Date 2024-02-06
EmentaRequer que seja enviada Indicação ao Prefeito Municipal de Anápolis, solicitando a concessão do índice da data-base municipal aos servidores públicos municipais no mesmo índice para administrativos, educação, saúde e extensivo aos aposentados, em conformidade com a Lei n° 3.823/2016, alterada pela Lei Complementar n° 403/2019.
native_id35829

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-08 Proposição aprovada — Aprovada e Oficiada sob o número 133/2024, no dia 07/02/2024.
2024-02-06 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-07T11:27:48.543918-03:00 Aprovado 17 0 0

Documents (1)

texto original #

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pu CÂMARA JEANTCARLOS
EREADOR SERVIDOR
INDICAÇÃO Nº. DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024.
Vereador Jean Carlos
Anápolis, 01 de fevereiro de 2024.
Excelentíssimo Senhor
Domingos Paula de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Anápolis
Requer que seja enviada Indicação ao
Prefeito Municipal de Anápolis, solicitando a
concessão do índice da data-base municipal
aos servidores públicos municipais no mesmo
índice para administrativos, educação, saúde
e extensivo aos aposentados, em
conformidade com a Lei nº 3.823/2016,
alterada pela Lei Complementar nº 403/2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis.
Requeiro. nos termos do art. 88, 81º alínea i, do Regimento Interno, que seja
enviada Indicação Prefeito Municipal de Anápolis, solicitando a concessão do índice da data-
base municipal aos servidores públicos municipais no mesmo índice para administrativos,
educação, saúde e extensivo aos aposentados, em conformidade com a Lei nº 3.823/2016,
alterada pela Lei Complementar nº 403/2019.
JUSTIFICATIVA
A atual indicação é justificada, tendo em vista a diferença residual e o reajuste
com isonomia do salário mínimo de 2024, concedido pelo Governo Federal de 7%, o que resultaria
no índice percentual de 11% de reajuste, entretanto, observado os cálculos e decisões apresentadas
pelo Sindi Anápolis o índice percentual é de 9,87%, por essa razão, solicita-se que seja concedido o
índice proposto.
Atenciosamente, . / |
o NANA
- antonio ns
Vereador Jean Carlos
YN ' União Brasil
ID/GB/RF/]C/006
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
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