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INDICAÇÃO Nº ______DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024
VEREADOR REAMILTON ESPÍNDOLA
Requer seja enviada indicação ao Senhor Prefeito, para
que estude a possibilidade de criação do cargo público
para exercer as atividades de INTÉRPRETE DE LIBRAS
para os próximos concursos do município Anápolis.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Com fulcro no artigo Art. 88, § 1º alínea I, do regimento interno, requer seja enviada
indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, para que estude a possibilidade de criação do cargo
público para exercer as atividades de INTÉRPRETE DE LIBRAS para os próximos concursos do
município Anápolis.
JUSTIFICATIVA
A indicação requer que a Administração Municipal estude a possibilidade de criar o
cargo efetivo de INTÉRPRETE DE LIBRAS para os próximos concursos do município Anápolis.
Há uma grande demanda de pessoas com deficiência auditiva em busca de
atendimento nos serviços públicos municipais e a preocupação em garantir que esses
atendimentos sejam efetivos e de qualidade. A criação do cargo de Tradutor e Intérprete de
LIBRAS permitirá o acesso de qualidade aos serviços públicos municipais, bem como, irá exercer
o incentivo ao uso destes serviços, permitindo assim a promoção e a inclusão social, conforme
preconiza a legislação.
A Lei Federal nº 10.436/2002, posteriormente regulamentada pelo Decreto nº
5.626/2005 reconhece a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS como meio legal de comunicação e
expressão e garante, ainda, o apoio ao uso e difusão dessa língua. A Lei Federal nº. 12.319/2010
regulamenta o exercício da profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais –
LIBRAS, definindo como aquele que interpreta de forma simultânea, consecutiva ou intermitente
a língua portuguesa para a LIBRAS e vice-versa, a fim de mediar a comunicação entre pessoas
surdas usuárias da LIBRAS e ouvintes.
Além do atendimento adequado dos usuários junto aos serviços públicos do
município, a criação do referido cargo permitirá o acesso e participação em reuniões e eventos.
Ainda poderá atender os próprios servidores municipais que possuem necessidade especial e
demandem da necessidade das atribuições do cargo de Intérprete de Libras.
Por isso, na certeza de contar com a boa compreensão e competência costumeiras,
finalizo com votos de elevada consideração.
Atenciosamente,
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