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materia nº 70/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 70 / 2024
Date 2024-02-07
EmentaRequer seja enviada indicação ao Senhor Prefeito, para que estude a possibilidade de criação do cargo público para exercer as atividades de INTÉRPRETE DE LIBRAS para os próximos concursos do município Anápolis.
native_id35887

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-20 Proposição aprovada — Aprovada e Oficiada sob o número 183/2024, no dia 19/02/2024.
2024-02-07 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-19T11:31:33.225026-03:00 Aprovado 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº ______DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024
VEREADOR REAMILTON ESPÍNDOLA
Requer seja enviada indicação ao Senhor Prefeito, para 
que estude a possibilidade de criação do cargo público 
para exercer as atividades de INTÉRPRETE DE LIBRAS
para os próximos concursos do município Anápolis.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Com fulcro no artigo Art. 88, § 1º alínea I, do regimento interno, requer seja enviada 
indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, para que estude a possibilidade de criação do cargo 
público para exercer as atividades de INTÉRPRETE DE LIBRAS para os próximos concursos do 
município Anápolis.
JUSTIFICATIVA
A indicação requer que a Administração Municipal estude a possibilidade de criar o 
cargo efetivo de INTÉRPRETE DE LIBRAS para os próximos concursos do município Anápolis.
Há uma grande demanda de pessoas com deficiência auditiva em busca de 
atendimento nos serviços públicos municipais e a preocupação em garantir que esses 
atendimentos sejam efetivos e de qualidade. A criação do cargo de Tradutor e Intérprete de 
LIBRAS permitirá o acesso de qualidade aos serviços públicos municipais, bem como, irá exercer 
o incentivo ao uso destes serviços, permitindo assim a promoção e a inclusão social, conforme 
preconiza a legislação. 
A Lei Federal nº 10.436/2002, posteriormente regulamentada pelo Decreto nº 
5.626/2005 reconhece a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS como meio legal de comunicação e 
expressão e garante, ainda, o apoio ao uso e difusão dessa língua. A Lei Federal nº. 12.319/2010 
regulamenta o exercício da profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais –
LIBRAS, definindo como aquele que interpreta de forma simultânea, consecutiva ou intermitente 
a língua portuguesa para a LIBRAS e vice-versa, a fim de mediar a comunicação entre pessoas 
surdas usuárias da LIBRAS e ouvintes.
 
Além do atendimento adequado dos usuários junto aos serviços públicos do 
município, a criação do referido cargo permitirá o acesso e participação em reuniões e eventos. 
Ainda poderá atender os próprios servidores municipais que possuem necessidade especial e 
demandem da necessidade das atribuições do cargo de Intérprete de Libras.
Por isso, na certeza de contar com a boa compreensão e competência costumeiras, 
finalizo com votos de elevada consideração.
Atenciosamente,

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