CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
INDICAÇÃO Nº DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.
VEREADORA SELIANE DA SOS.
“Requer que seja encaminhado ofício ao Prefeito
Municipal solicitando que seja instituído no âmbito
do Município de Anápolis projeto de lei que Define e
pune atos de crueldade e maus-tratos contra animais
e dá outras providências.”
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis.
Requeiro, nos termos do art. 88, $ 1º alínea 1, do Regimento Interno, que seja enviada
Indicação ao Prefeito Municipal de Anápolis, solicitando que seja instituído no âmbito do
Município de Anápolis projeto de lei que define e pune atos de crueldade e maus-tratos contra
animais e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Visando aumentaro rigor na repressão penal das condutase
atividades lesivas aos animais,
apresento esta indicação.
Para diminuir a angústia e frustração da sociedade por conta de pessoas que cometem
crimes bárbaros contra animais indefesos e por se tratar em muitos casos de uma comoção e desalento
da população com a impunidade.
E preciso um maior comprometimento público com as questões ligadas a proteção animal
e meio ambiente, por conta disso, acreditamos que esta Casa, sempre sensível aos interesses da comunidade, respaldará essa iniciativa.
Diante do exposto, solicito ao Prefeito Municipal a instituição desse Projeto de Lei em
nosso Município.
Atenciosamente,
Vereadora Selia
Líder MDB
IN/GB/IK/SM/001
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
Define e pune atos de crueldade e
maus-tratos contra animais e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam punidos, na forma desta Lei, quaisquer atos de
maus-tratos e crueldade contra animais no município.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:
| - animais:
a) domésticos, aqueles criados ou mantidos em ambiente
residencial ou profissional;
b) domesticáveis, aqueles que possam ser criados ou mantidos
em ambiente residencial, sem oferecer risco à vida, à saúde nem à integridade
física e/ou psíquica do ser humano, ainda que vivam fora do ambiente doméstico
e familiar.
|| - atos de maus-tratos e crueldade toda e qualquer ação ou
omissão, dolosa ou culposa, capaz de acarretar ou que efetivamente acarrete ao
animal privação das necessidades básicas, sofrimento físico, medo, estresse,
angústia, patologias ou morte do animal, tais como:
a) abandono em vias públicas, em residências fechadas ou
inabitadas;
b) agressões de qualquer tipo, tais como espancamento, uso de
instrumentos cortantes ou contundentes e uso de substâncias químicas, tóxicas,
escaldantes e fogo;
c) privação de alimento ou de alimentação adequada à espécie;
d) confinamento, acorrentamento ou alojamento inadequado;
e) exposição em brigas e/ou lutas entre animais da mesma
espécie ou espécies diferentes.
8 1º Regulamento poderá especificar outras categorias de
animais, não enquadráveis como domésticos ou domesticados, a serem
protegidas contra os atos definidos no caput deste artigo, precedida a respectiva
edição e alteração de audiência pública, na qual se assegure à participação da
sociedade civil organizada, principalmente as entidades de proteção e defesa
dos animais e do meio ambiente.
|
8 2º Para os efeitos da alínea “d” do inciso Il do caput deste
artigo, entende-se como confinamento, acorrentamento ou alojamento
inadequado:
o
| - qualquer meio de restrição à liberdade de locomoção dos
animais, entendida como qualquer meio de aprisionamento permanente ou
rotineiro do animal a um objeto estacionário por períodos contínuos,
|
|| - colocação dos animais em alojamentos ou locais que não
respeitem as condições adequadas a seu bem-estar, observando-se:
a) dimensões apropriadas à espécie, necessidade e tamanho do
animal;
b) espaço suficiente para ampla movimentação;
c) incidência de sol, luz, sombra e ventilação;
d) fornecimento de alimento e água limpa, além de contínuo
atendimento das suas necessidades, incluindo atendimento veterinário;
e) asseio e conservação de higiene do alojamento e do próprio
animal; e
f) restrição de contato com outros animais agressivos ou
portadores de doenças.
S 3º A caracterização de dolo ou culpa se dará
independentemente de prévia advertência ao infrator.
Art. 3º A liberdade de locomoção do animal, na residência ou em
vias públicas, deve ser oferecida de modo a não causar quaisquer ferimentos,
dores ou angústias ao animal.
8 1º Nos casos de impossibilidade temporária por falta de outro
meio de contenção, o animal será preso a uma corrente do tipo vai e vem, que
proporcione espaço suficiente para se movimentar, de acordo com as suas
necessidades.
8 2º Fica vedado o uso de cadeado para fechamento da coleira.
Art. 4º O descumprimento desta Lei sujeitará seus infratores as
seguintes penas:
| - apreensão do animal agredido ou ameaçado e recolhimento a
local adequado, para posterior doação, venda ou liberação em seu habitat
natural;
|| - proibição de criar ou manter animal em sua guarda e
residência, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos,
||| - multa, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) a R$ 5.000,00
(cinco mil reais) por animal e ocorrência.
IV — proibição de adotar animais, no caso de condenação pela
prática de crime de maus-tratos aos animais, por decisão transitada em julgado.
8 1º As penalidades previstas:
a) nos incisos |, Ile Ill do caput poderão ser aplicadas isolada ou
conjuntamente, inclusive quando o suspeito ou indiciado opuser embaraço a
fiscalização do órgão competente,
b) nos incisos le Il do caput poderão ser aplicadas e revistas por
decisão motivada da autoridade competente antes da decisão final no processo
administrativo correspondente, se necessário, para proteção dos animais
agredidos ou ameaçados,
c) nos incisos Il e Il do caput serão aplicadas até o triplo do
período máximo e/ou O triplo do valor máximo da multa cominados, no caso de
morte do animal.
8 2º Os valores de multa previstos neste artigo serão destinados
a Secretaria de Obras Meio Ambiente e Serviços Urbanos.
83º E responsabilidade do infrator ressarcir todas as despesas
de assistência veterinária e demais gastos decorrentes da agressão, inclusive
quanto aos serviços públicos prestados pela Administração Pública.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias da data de sua
publicação.